Andamento do Processo n. 0617552-11.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 09/11/2020 do TJAM

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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0257/2020

ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM), ADV: JOANY SILLAS PEREIRA (OAB 9646/AM), ADV: ERIKA SEFFAIR RIKER (OAB 7735/AM), ADV: SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ADV: ANDRÉA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI (OAB 25246/GO), ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ADV: DIEGO BEDOTTI SERRA (OAB 276645/ SP), ADV: BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO (OAB 314769/SP), ADV: ANA LÚCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADV: CELITA ROSENTHAL (OAB 201351/SP), ADV: ALEXSANDRO R. FERNANDES (OAB 73747/MG), ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), ADV: PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ADV: SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), ADV: MICHELE FOYOS CISOTO (OAB 247486/SP), ADV: FLÁVIA CRISTINA M DE C ANDRADE (OAB 106895/SP), ADV: MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ADV: JAMILA MARINHO CHEHAD BARBOSA (OAB 2950/AM), ADV: KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), ADV: ALYSSON SILVA FALCÃO (OAB 6158/AM), ADV: GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), ADV: NEWTON DORNELES SARATT (OAB 19248/SC), ADV: LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR (OAB 12234/MS), ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), ADV: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), ADV: WELLINGTON DE MORAIS FERRATO (OAB 9040/MS), ADV: EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA (OAB 29880/GO), ADV: WESLAYNE MACEDO DE OLIVEIRA DA COSTA INÁCIO (OAB 8621/AM), ADV: ANDRÉ RICARDO DA COSTA INÁCIO (OAB 975A/AM), ADV: ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ADV: RODRIGO

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(Nova Denominação do Banco Bpn Brasil S/a) - Banco do Brasil S/A - Sportpro Marketing Ltda. e Berenice Soubhie Nogueira Magri Advocacia e outros - TERCEIRO I: BANCO TRIANGULO S/ABANCO TRIÂNGULO S/A - Korea Trade Insurance Corporation - Polonorte Serviços Empresariais Ltda. - Fazernda Nacional do Estado de Goias - Editora Abril - Abril Comunicações S.A. - Ferreira Rosa Sociedade de Advogados - Marilda de Oliveira Silva - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - PREST SERVICE MÃO DE OBRA LTDA - Sodexo do Brasil Comercial S/A - Elton Oliveira Ribeiro - Municipio de Vitoria - Raila Araujo Ferreira da Silva - Aron Bisker Advogados Associados e outros - NÃO INFORM: Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - INTSSADO: Newton Ribeiro Filho e outros - TERCEIRO I: Instituto de Pesquisas Eldorado - Marcos Kawamura - Sociedade de Advogados - Avnet Eletronics Marketing e outros - INTSSADO: Adalberto Mendonça - Tok Mágiko Comércio e Vestuário Ingatil - Ltda - Solange Marta Rodrigues - Tatiane de Siqueira Cezarno e outros - TERCEIRO I: Joseni Melo de Almeida e outros - NÃO INFORM: Banco Bradesco S/A e outros - INTSSADO: Sanmina-sci do Brasil Integration Ltda. - Araújo e Policastro Advogados - Andre Barbosa Moura e outros - Comparece o SR. LEILOEIRO a fls. 16.344/16.347, para informar a realização do LEILÃO ELETRONICO cf. AUTO DE ARREMATAÇÃO de fls. 16.348/16.358, e ao final requerer o pagamento de COMISSÃO de 2% (dois por cento), conforme arbitrada por este Juízo a fls. 15.912/15.915 e constante no EDITAL de fls. 15.917/15.931 com a indicação de seus dados bancários. É o breve relatório. Extrai-se do AUTO DE ARREMATAÇÃO a concretização da PROPOSTA do ARREMATANTE - BTG PACTUAL S/A - CNPJ: 30.306.294/0002-26, que neste momento RETIFICO o erro material contido no referido documento em que figurou o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets III Fundo BTG, e, em sendo a única, não se verifica a existência qualquer vício/irregularidade no certame que impeça ou inviabilize sua homologação, posto que atende as exigências estipuladas no EDITAL do LEILÃO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como a RATIFICAÇÃO da proposta constante no EDITAL por meio de e-mail a fls. 16.351, razão pela qual: A) HOMOLOGO a proposta de aquisição dos DIREITOS CREDITÓRIOS denominado UPI CRÉDITO IPI pelo valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) em favor do BTG PACTUAL S/A - CNPJ: 30.306.294/0002-26; B) DECLARO vencedora a PROPOSTA do ARREMATANTE BTG PACTUAL S/A nos termo do EDITAL; C) HOMOLOGO os termos do Contrato de Compra e Venda UPI Crédito IPI firmado entre as Recuperandas e o ARREMATANTE BTG PACTUAL S/A; D) DECLARO que os DIREITOS CREDITÓRIOS UPI CRÉDITO IPI adquiridos pelo ARREMATANTE BTG PACTUAL S/A não sucederá quaisquer dívidas ou obrigações das Recuperandas, devendo ser TRANSFERIDOS LIVRES e DESEMBARAÇADOS de QUAISQUER ÔNUS e/ou GRAVAMES, na forma do artigo 60, 141, II, 142, da Lei de Falencias e artigo 133, § 1º do Código Tributário Nacional; E) DETERMINO a IMEDIATA BAIXA de todo e qualquer ônus, gravames, restrições, dívidas, constrições, penhoras, arrestos, contingências, garantias e obrigações de qualquer natureza, e/ou qualquer outra espécie restritiva que recaia sobre os DIREITOS CREDITÓRIOS UPI CRÉDITO IPI, na forma do EDITAL do LEILÃO ELETRÔNICO, devendo ser irretratáveis e irrevogavelmente baixados, liberados, revogados, tornando-se automaticamente ineficaz e sem efeito, por expressa ORDEM deste JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL, servindo esta DECISÃO HOMOLOGATÓRIA como OFÍCIO para promoção das baixas correspondentes a quem interessar possa, inclusive perante qualquer autoridade competente, órgão ou juízo, a critério do ARREMATANTE; e F) AUTORIZO que as RECUPERANDAS e/ou o ARREMATANTE, por seus agentes ou prepostos, pratiquem todo e qualquer ato e operação necessários para a ultimação da transferência da UPI CRÉDITO IPI ao ARREMATANTE, servindo, por igual, esta DECISÃO HOMOLOGATÓRIA de OFÍCIO para efetivação da alienação perante qualquer autoridade competente, órgão ou juízo. Com relação ao pedido de pagamento dos seus honorários promovido pelo LEILOEIRO, devem as PARTES observar que este somente será devido no momento em que o PREÇO for pago pelo ARREMATANTE, pois ainda há risco de frustação do LEILÃO caso as condições precedentes não sejam implementadas. Desse modo, determino que o pagamento dos honorários do LEILOEIRO somente ocorra após a satisfação do PREÇO pelo ARREMETANTE, através de DEPÓSITO JUDICIAL em conta vinculada a este feito em até 5 (cinco) dias úteis contados da satisfação ou dispensa da última Condição Precedente (conforme definido abaixo) até a Data Limite para Fechamento (Data de Fechamento), conforme estabelecido no Edital. Após a observação de todas as condições precedentes e comprovação dos pagamentos, PROMOVA a

SECRETARIA-UPJ a EXPEDIÇÃO da CARTA DE ARREMATAÇÃO e o pagamento dos honorários do LEILOEIRO. Decorrido o prazo, cumpridos os ATOS ORDINATÓRIOS, aguarde-se decurso do prazo da decisão de fls. 16.336 e voltem CONCLUSOS. I. C.

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