Portaria n. 017/2020 - 11 de dezembro de 2020 do TRE-SC

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Zonas Eleitorais

43ª Zona Eleitoral - Xanxerê

Portarias

PORTARIA n.º 017/2020

O Excelentíssimo Senhor Klauss Corrêa de Souza, Juiz da 44.ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei 9096/1995 bem como o disposto no art. 24 da Resolução TSE n. 23596/2019;CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos administrativos e atender as demandas dos eleitores e dos partidos políticos;RESOLVE:Art. 1º - Recebida a comunicação de desfiliação partidária pelo Cartório Eleitoral, seja em meio físico ou eletrônico, constando o ciente do diretório/comissão provisória, ficam os servidores do Cartório, sob a supervisão do Chefe de Cartório, autorizados a proceder ao registro de desfiliação nos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, satisfazendo-se a previsão legal de comunicação ao Juízo;Art. 2º - Realizada a anotação de desfiliação pelo Cartório, deverá ser anexada à comunicação, a informação da respectiva anotação ou juntada da certidão atualizada de filiação partidária, ficando autorizado o imediato arquivamento do expediente pelo Cartório Eleitoral;Art. 3º -As comunicações de desfiliação de órgãos sem vigência ou atividade no município deverão constar a respectiva informação, consultados

os sistemas informatizados da Justiça Eleitoral;Art. 4º - Os casos omissos ou não previstos nesta portaria deverão ser submetidos ao Magistrado para deliberação.Publique-se no DJESC para ciência dos demais interessados. Esta portaria entra em vigor com sua publicação no DJESC.Braço do Norte, 11 de dezembro de 2020. Klauss Corrêa de SouzaJuiz da 044ª Zona eleitoral