TRF1

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E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CP, ART. 313-A. INSS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ESTELIONATO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. DANO EFETIVO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 12ª vara federal de Brasília (DF) pela prática do crime do art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal – CP, com pena de 3 anos e 8 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido do cargo de servidora do INSS para inserir dados falsos no sistema informatizado da autarquia, assim concedendo benefício previdenciário indevido em favor de terceiro, em 25/07/2005, em Taguatinga (DF). Sentença condenatória mantida com base em procedimento de auditoria do benefício e prova testemunhal colhida em juízo. 2. Rejeitada a pretensão de reunir todos os processos. Cada processo tem o seu objeto definido e distinto dos demais, sendo cada um atinente a um benefício previdenciário supostamente obtido mediante inserção de dados falsos em sistema informatizado. 3. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações se configura com a inserção ou facilitação de inserção, por parte do funcionário autorizado, de dados falsos, ou alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa (CP, art. 313-A). 4. “A conduta descrita na denúncia, de inserir dados falsos em sistema informatizado do INSS, para o fim de concessão irregular de benefício previdenciário, subsume-se ao delito descrito no art. 313-A do Código Penal, por aplicação, na hipótese, do princípio da especialidade. A ré, na qualidade de contadora, praticou o delito em conjunto com o réu, que é servidor público do INSS, de modo que essa condição se estende à mesma, a qual, portanto, responde pelo mesmo delito, previsto no art. 313-A do Código Penal. Diante disso, não há que se falar na configuração de crime de estelionato ou de falsidade ideológica.” (ACR 0034779-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 – 4ª TURMA, e-DJF1 19/02/2019). 5. O fato de a apelante ter o fato de ter agido em conluio com terceiro para a consecução do crime aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica uma reprimenda mais grave. Por outro lado, é indevido o agravamento da pena-base fundamentado na personalidade voltada para a prática de crimes, carecendo de amparo sólido, devendo esta circunstância agravante também ser afastada; assim como o agravamento em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, o que viola o princípio da presunção de inocência. Violação da Súmula 444/STJ. 6. É lícito exasperar a pena-base a título de consequências do crime pelo efetivo dano ao erário ou recebimento de vantagem indevida. O delito do art. 313-A do CP é de natureza formal e se consuma com a mera inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Não se exigindo o efetivo prejuízo para a sua consumação, caracteriza-se este, então, como exaurimento do crime. 7. Parcial provimento da apelação para reduzir a pena-base para 3 anos e 2 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, mais 18 dias-multa no valor diário de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, tornando-a definitiva. DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Brasília, 20 de outubro de 2020. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO