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EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/1998). PROPRIEDADE PARTICULAR. NOVO ENTENDIMENTO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. DA LEI 8.176/91). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). 1. O art. da Lei nº 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação de minerais pertencentes à União, sem a devida autorização do órgão competente, configurando-se o crime mesmo que a área pertença a particulares, pois a conduta tipificada reside na extração de recurso mineral sem autorização do Departamento Nacional da Produção Mineral- DNPM, tutelando os recursos minerais, bens pertencentes à União, inclusive os do subsolo, nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto probatório carreado mostrou-se idôneo e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98, e art. , , da lei 8.176/91. 3. As provas produzidas demonstram que o apelante realizou atividade minerária sem a correspondente licença ambiental, e tinha conhecimento de sua necessidade para qualquer empreendimento de extração mineral, motivo pelo qual se revela a presença do elemento subjetivo doloso na conduta. 4. No tocante ao erro de tipo, não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação. Se houver razoabilidade no equívoco, afastam-se o dolo e também a culpa. Inexistindo razoabilidade, pode-se afastar o dolo, mantendo-se a culpa (CP, art. 20). 5. Há erro de proibição quando o agente atua sem consciência de ilicitude, servindo, pois de excludente de culpabilidade. Para que o erro se concretize é fundamental haver a ausência da potencial consciência de ilicitude, que significa não ter tido o agente a real e atual consciência de que a conduta era ilícita e não tinha a menor condição de saber (CP, art. 21). 6. No caso vertente não há equívoco a ser valorado, nem falta de consciência de ilicitude tendo em vista que o próprio réu confessou ter ciência da necessidade de autorização dos órgãos competentes para legalizar a lavra. 7. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. A Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras subjetivas para a fixação da pena. Não existe lei que obrigue o juiz a aplicar uma pena específica. O magistrado é livre para formar sua convicção, devendo, somente, ao exarar sua decisão, fazê-lo de forma fundamentada e atenta às peculiaridades do caso concreto. 8. A extração do mineral sem habilitação por título minerário junto ao órgão ambiental viola o art. 55 da lei 9.605/98, e o art. da Lei 8.176/91, pois essas normas visam à preservação do patrimônio da União e vedam a usurpação de matéria-prima a ela pertencentes. Configura-se, assim, concurso formal entre os crimes, por haver lesão ao patrimônio e ao meio ambiente, mediante a prática de uma só ação. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, com extensão do benefício ao réu MANOEL DE JESUS DE SOUSA, por força do art. 580 do Código de Processo Penal. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de setembro de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA