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EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A conduta delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.472/97, uma vez que a atividade de telecomunicações teria sido desenvolvida com habitualidade e sem prévia autorização (clandestinamente). 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de telecomunicação clandestina, pois o tipo incriminador é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação e consuma-se com o mero risco potencial de lesão ao funcionamento do sistema de telecomunicações,bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. 4. Dosimetria da pena fixada de acordo com os critérios de suficiência e de necessidade. 5. Apelação não provida. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de agosto de 2020. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora