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4. A plena consciência da ilicitude da conduta por parte do acusado em nada poderia se prestar para fins de majoração de sua pena-base, dado que tal elemento é pressuposto da própria condenação, tampouco, o fato de o réu ter “discernimento intelectual e moral suficiente para optar por outros caminhos, guarda relação de maior reprovabilidade.” 5. Afirmar, com a necessária segurança, ter o réu “personalidade voltada para o crime,” considerando que tal aferição depende de análise técnica relacionada a aspectos psicológicos, elaborada por profissional da área, cuja existência não se verifica nos autos, torna inviável a majoração da pena imposta, quando não há elementos aptos e suficientes a justificar o seu incremento. 6. Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social, personalidade desajustada e acentuar a culpabilidade do réu, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade; não podendo, pois, agravar a pena, conforme se depreende do enunciado da Súmula 444/STJ:“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.” 7. “Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.” Precedentes do STJ. 8. Recurso de apelação do MPF negado provimento e apelo defensivo parcialmente provido para reduzir as penas-base fixadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do MPF e dar parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de setembro de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CP, ART. 334-A. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI 9.605/98, ART. 29, 1º E 4º, I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 231/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal do crime contra a fauna (Lei 9.605/98, art. 29, 1º, III), porquanto tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorrido da sentença condenatória, pugnando pela majoração da pena fixada para esse delito, impossibilitada está a realização do cálculo da prescrição com base na pena concretamente aplicada, devendo o cálculo prescricional ser realizado pela pena máxima cominada em abstrato. 2. Na espécie, o fato delituoso ocorreu na data de 25/10/2014, a denúncia recebida em 18/12/2014 e a sentença publicada em 10/02/2017, com recurso da acusação. Considerando que a pena máxima cominada ao delito tipificado no art. art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98, é de 01 (um) ano de detenção, é certo que nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, não transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro), previsto para a espécie, capaz de atrair a incidência da prescrição, que, no caso, ocorrerá em 09/02/2021. 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Manutenção da condenação.