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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CP, ART. 334-A, 1º, IV E V. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No Processo Penal, não basta a mera alegação da ocorrência da conduta delituosa formulada, faz-se necessário demonstrá-la com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Dessa forma, assim como é ônus da defesa demonstrar a existência de eventual causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, cabe ao órgão acusador provar a materialidade e autoria delitivas. Manutenção da condenação do réu ANANIAS FELIX MOREIRA e da absolvição do acusado RODRIGO RESENDE ROCHA. 2. É entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que “o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, gasolina e medicamentos por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas.” Precedente do STJ. 3. Reduzido o valor da pena de prestação pecuniária substitutiva, posto que, não obstante as finalidades preventiva e repressora da pena, o quantum aplicado na sentença não se revela proporcional à capacidade econômica do réu. 4. Recurso de Apelação do MPF não provido. 5. Apelo defensivo parcialmente provido. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do MPF e dar parcial provimento ao apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de setembro de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA