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EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 334-A, 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIARIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CATACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sem recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, , do CP. A pena fixada na sentença foi de 02 (dois) anos de reclusão. O prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença. Redução do prazo prescricional pela metade, à luz do art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal. Inocorrência de prescrição. 2. Materialidade e autoria do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, 1º, IV, do CP) devidamente comprovadas. 3. O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de cigarros cuja importação é proibida, uma vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando (art. 334-A do CP) não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a saúde pública. 4. Dosimetria em consonância com os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 5. Apelação não provida. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de abril de 2020. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora