Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000604-07.2016.8.18.0039 - Disponibilizado em 14/04/2021 - TJPI

há 2 meses
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VARA CÍVEL DE BARRAS

NÚMERO ÚNICO: 0000604-07.2016.8.18.0039

POLO ATIVO

SALVINA VIEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO

MUNICÍPIO DE BARRAS -PI , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ADVOGADO (A/S)

GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA | 11370/PI

MILENA MARIA COSTA MACIEL | 10629/PI

DESPACHO - VARA CÍVEL DE BARRAS Processo nº 0000604-07.2016.8.18.0039 Classe: Cumprimento de sentença Autor: SALVINA VIEIRA DA SILVA Advogado (s): MILENA MARIA COSTA MACIEL (OAB/PIAUÍ Nº 10629), GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 11370) Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS -PI , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Advogado (s): Trata-se de petição juntada nos autos sob o Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000604-07.2016.8.18.0039.5003 - realizado em 23.09.2019, arguindo a nulidade processual e devolução dos prazos nos termos do art. 183, § 1º e art. 272, § 9º do Código de Processo Civil. Relata o requerido a existência de vício processual face a ausência de envio dos autos ao representante jurídico legal do município, especialmente por este não ter sido intimado do acórdão de fls.319/322 com remessa dos autos. Aduz ainda, que houve somente a intimação por meio de AR do prefeito do município desacompanhada dos documentos constantes dos autos, o que inviabilizou a adoção das medidas judiciais cabíveis, haja vista que o simples acesso à última decisão proferida nos autos não permite à Fazenda Pública Estadual ter ciência dos termos da demanda. Verifica-se que a parte autora atravessou petição sob o Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000604-07.2016.8.18.0039.5004 - realizado em 25.06.2020, requerendo o regular andamento do feito com o cumprimento da sentença. Após a análise dos autos e com o fim de respeitar o devido processo legal, chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos ao Relator da Apelação de nº 2017.0001.010923-0 para análise da nulidade da intimação arguida. Expedientes e intimações necessárias.