Intimação - Apelação Cível - 0001754-94.2015.8.10.0131 - Disponibilizado em 22/04/2021 - TJMA

há 16 dias
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QUARTA CÂMARA CÍVEL

NÚMERO ÚNICO: 0001754-94.2015.8.10.0131

POLO ATIVO

APELANTE:LEONITA BRANDAO NEVES SILVA

POLO PASSIVO

APELADO:MUNICIPIO DE BURITIRANA

ADVOGADO (A/S)

PRISCILA FERRAZ MARTINS | 10531/MA

FAUSTINO COSTA DE AMORIM | 5966A/MA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 36616/2017 - SENADOR LA ROCQUE

(Numeração Única 0001754-94.2015.8.10.0131)

Apelante :LEONITA BRANDÃO NEVES SILVA

Advogado: FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB/MA 5966-A)

Apelado: MUNICÍPIO DE BURITIRANA

Advogada: PRISCILA FERRAZ MARTINS (OAB/MA 10531)

Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de apelaçãocontra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Senador LaRocque que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 0001754-94.2015.8.10.0131, julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença (fls. 90/99)

Em suas razões recursais (fls.101/114), insurge-se o apelante contra a sentença, reiterando os termos da inicial, acerca da existência de diferença de reajuste entre o piso municipal, que seria inferior ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno concedido pelo MEC, desrespeito à fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse; pagamento do terço de férias somente sobre 30 (trinta) dias e de 13º salário somente sobre salário base, sem incidência das demais parcelas que compõem a remuneração; trabalho de 10 (dez) dias em período de recesso (mês de julho), sem a devida paga; trabalho em jogos escolares anualmente sem computa-los em dias letivos e nem proceder ao pagamento devido. Requer, então, provimento do recurso para que seja julgada procedente in totum a ação.

Contrarrazões (fls. 118/132).

A Procuradoria de Justiça, às fls. 144/147, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ocorrência da litispendência, eis que a causa de pedir e o pedido da presente demanda são idênticos aos contidos no processo n.º 0001715-97.2015.8.10.0131, que tramita na 3ª Câmara Cível.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sozinho, sem levar isso ao colegiado. Dentre esses poderes, o Relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível,prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,verbis:

Art. 932 - Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim, constato de plano que o recurso se encontra prejudicado, em razão da existência delitispendência, a qual implica na extinção do feito sem resolução do mérito. Senão vejamos.

A litispendência constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada pelas partes a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de ofício pelo julgador,consoante autorizado no art. 337,§ 5º, do CPC/15, in verbis:

Art. 337.Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI-litispendência;

§ 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2 o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3 o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso;

§ 5 o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Do dispositivo, depreende-se que são quatro os requisitos para a configuração da litispendência entre as ações: identidade de partes, causa de pedir e pedido e ambos os processos estarem em curso.

Importante consignar, primeiramente, que partessão as pessoas (físicas ou jurídicas) que pedem ou contra quem se pede a pretensão deduzida em juízo; pedidoé o que se pede por na ação e causa de pediré o motivo que enseja a propositura da ação.

Compulsando os autos verifico que o presente feito possui como partes, Leonita Brandão Neves da Silva (autora) e como réu, o Município de Buritirana, portanto, as mesmas partes do processo n.º 0001715-97.2015.8.10.0131 (em grau de recurso também, tramitando na 3ª CCível), intentado antes do presente, conforme sinalizou o representante ministerial em seu parecer, ambos intentados na Vara Únicada Comarca de Senador La Rocque.

Dessa forma, constata-se que a autora ingressou em Juízo com ações idênticas, posto que com mesmas partes, com mesmo pedido (pagamento de diferenças e verbas salariais), com mesma causa de pedir (descumprimento do piso salarial da categoria).

O artigo 337, § 5º, do CPC/15autoriza o juiz, de ofício, enquanto não julgada a causa definitivamente, conhecer qualquer um dos pressupostos processuais ou das condições da ação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito.

Segundo prescreve o art. 337, §§ 1º, e , CPC/15, a litispendência ocorre quando estão em curso duas ações com identidade de partes, pedidoe causa de pedir, sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada.

Segundo a lição de Humberto Teodoro Júnior:

Litispendência. A existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Ocorre litispendência, segundo o Código, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (art. 301, § 1º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Define, outrossim, o parágrafo 2º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (...)"(V. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 1997, p. 380)

Como visto, no caso dos autos, há total identidade das ações ajuizadas, obrigando a extinção do feito.

Posto isto, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por restar prejudicado e, ante a prerrogativa dada pelo art. 337, § 5º, do CPC, reconheço, de ofício, a ocorrência de litispendência e, reformando a sentença, extinguo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, V e § 3º, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Luís (MA), 22 de março de 2021.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Relatora