Intimação - Apelação Cível - 0000285-94.2016.8.10.0125 - Disponibilizado em 22/04/2021 - TJMA

há 16 dias
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QUARTA CÂMARA CÍVEL

NÚMERO ÚNICO: 0000285-94.2016.8.10.0125

POLO ATIVO

APELANTE:BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO

APELADO:JOSE RIBAMAR SOUSA COSTA

ADVOGADO (A/S)

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE

JORGE FERREIRA DE ALMEIDA | 8436/MA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 28959/2019 - SÃO JOÃO BATISTA

(Numeração única 0000285-94.2016.8.10.0125)

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

APELADO: JOSÉ RIBAMAR SOUSA COSTA

ADVOGADO: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB/MA 8486)

RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Versam os presentes autos sobre Apelação Cívelinterposta pelo Banco do Bradesco, inconformado com a sentença proferida peloMM. Juíz José Ribamar Dias Junior, titular da Comarca de São João Batistaque, nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nuloc/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, nos seguintes termos:"ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, parra Declarar inexistente o débito e determinar o cancelamento do contrato de conta corrente, bem como condenar o requerido a restituir em dobro os valores efetivamente descontados a título de tarifas bancárias da conta, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Desta feita extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ao pagamento das custas processuais. Condeno por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, em especial por não ter sido necessário instrução processual"

A apelada, em suas razões recursais alega em síntese, a licitude das tarifas lançadas na conta do autor, e a inexistência dos danos morais aplicados. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do apelo, sustentando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente os pleitos autorais e, alternativamente, a redução do valor da condenação por danos morais, excluir ou minorar a multa imposta para atendimento da obrigação de fazer e reverter a condenação em danos materiais.

Contrarrazões não apresentadas conforme certidão de (fls. 101).

A Procuradoria Geral de Justiçamanifestou-se pelo conhecimento do recurso eausência de interesse ministerial (fls108/108).

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568-STJ,tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDRN nº 53.983/2019.

De início,cumpre-se ressaltar que a matéria discutida nos autos versam sobre relação de consumo (artigos e do Código de Defesa do Consumidor - CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco réu, pelos danos experimentados pela consumidora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo , § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao Banco recorrente a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido.

Contudo, na instituição financeira limitou-se a defender a legitimidade da cobrança, em afronta ao disposto no artigo 595 do Código Civil 1 , vez que deixou de juntar aos autos qualquer contrato válido a fim de corroborar a plena legalidade das tarifas indicadas.

Repise-se que as exigências contidas no referido comando legal não são em vão ou se apresentam com rigor formal exacerbado, na medida em que se justificam pela necessidade de proteção da pessoa analfabeta, que encontra-se em situação de vulnerabilidade na relação negocial.

A respeito do tema este Tribunal de Justiça já se manifestou no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017 de Relatoria do Des. Paulo Velten, estabelecendo que:

"É ilícita a cobrança de tarifas bancarias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial,sendo possível a cobrança de tarifas bancarias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".(grifo nosso).

Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. (grifo nosso).

. Desse modo, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidades na cobrança de tarifas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe.

Ainda com relação ao processo em análise, valem algumas considerações acerca dos valores cobrados indevidamente. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da matéria, in verbis:

Art. 42.(...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Como se vê destes autos, o Banco Apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor.

Ademais, por força do art. 14, do CDC, a responsabilidade da apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço em evidência foi prestado de forma desidiosa, sem a observância dos direitos do consumidor. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O apelante arguiu, preliminarmente, que o apelado ajuizou, contra o Banco e o INSS, ação com idêntico pedido perante à Justiça Federal. Ocorre que, na presente ação, discute-se a existência de relação jurídica de direito privado entre as partes adversas e a caracterização de danos indenizáveis pelo Banco. Logo, é cristalina a diferença dos objetos das demandas, de modo que não merece acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada (art. 267, V, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. II - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.III - O Banco apelante, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia do contrato e dos documentos pessoais do recorrido, contudo, verifico que a filiação constante na carteira de identidade apresentada pela instituição financeira (fl. 34) diverge daquela contida do documento de identificação acostado pelo recorrido à fl. 08, o que demonstra, claramente, a ocorrência de fraude. IV - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem reduzir o quantum indenizatório. VI - Por outro lado, quanto à repetição de indébito, não merece prosperar a pretensão, na medida em que o INSS, na ação ajuizada junto à Justiça Federal, foi condenado à devolução dos valores indevidamente descontados, decorrentes do empréstimo discutido neste autos. Assim, proceder a um duplo ressarcimento, implicaria em bis in idem e em enriquecimento ilícito do apelado, situações rechaçadas pelo ordenamento jurídico. VII - Apelo parcialmente provido. (TJMA - Apelação Cível nº 29981/2012, Primeira Câmara Cível, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014) (grifo nosso).

No vertente caso, existindo prova de fatos lesivos à esfera extrapatrimonial da consumidora a cobrança ilegítima de tarifa bancária especificada, conduz necessariamente ao reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado.

Assim, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, se vislumbra, nos fatos narrados pela autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que prática reiterada de descontos ocasionou abalo a vida privada da parte recorrida.

Destarte, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação, desta feita, no caso em concreto, entendo como correto a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a reparação mora estabelecida pelo Juízo a quo, isto porque em casos análogos este Tribunal tem entendido nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA BENEFÍCIO.IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC.I. Em que pese as suas alegações, a instituição bancária não conseguiu demonstrar a regularidade da contração e nem a vontade da apelada em realizar a adesão a serviços bancários que ensejariam cobrança de tarifas, restando como configurada a irregularidade na operação que culminou com os descontos indevidos na conta deposito da consumidora. II. O valor fixado na sentença de base é justo e razoável, pois leva em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar. III. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelo conhecido e não provido. (AC 007078/2018, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 15 de outubro de 2020). (grifo nosso)

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução.V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018).(grifo nosso)

Isto posto, vejo que há precedentes sólidos aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa aplicação do IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000 e no art. 932, IV, c do Código de Processo Civil 2 , que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTOao apelo.

Advirto as partes que a interposição deagravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multaprevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se..

São Luís/MA, 30 de março de 2021.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Relatora

1Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

2Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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