Intimação - Apelação Cível - 0000582-28.2016.8.10.0117 - Disponibilizado em 22/04/2021 - TJMA

há 16 dias
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

NÚMERO ÚNICO: 0000582-28.2016.8.10.0117

POLO ATIVO

APELANTE:FRANCISCO MEIRELES LOPES

POLO PASSIVO

APELADO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A.

ADVOGADO (A/S)

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES | 11570/PI

LUIS VALDEMIRO SOARES COSTA | 9487/MA

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO | 9320A/MA

APELAÇÃO CÍVELNº 23673/2020 - SANTA QUITÉRIA

Numeração Única 0000582-28.2016.8.10.0117

APELANTE: FRANCISCO MEIRELES LOPES

ADVOGADO (A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9487) e FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OBA PI 11570)

APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S//A

ADVOGADO (A): GIOVANNI MICHAEL VIEIRA NAVARRO ( OAB/MA 9320-A)

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Meireles Lopes, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Cristiano Regis César da Silva titular da Comarca de Santa Quitéria, que,nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial,em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A.

O magistrado de origem proferiu sentença (fls66), indeferindo a petição inicial e, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC.

Em suas razões, o Apelante, alega em síntese que, o juízo a quolaborou em equívoco ao extinguir o feito por ausência de, procuração devidamente atualizada. Aduz que o instrumento do mandato é cópia fiel do original declarado pelo advogado sob as penas da lei, e pode se utilizado para o ajuizamento de ações até que a parte outorgante o cancele.

Por fim, pleiteia pelo provimento do apelo, a fim de que a sentença de base seja anulada, determinando-se o prosseguimento do feito.

Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (fls.35/37).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso, (fls.118)

É o relatório. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568-STJ,tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDRN nº 53.983/2019.

.O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deveser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 321 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso nãocumprida ensejará o indeferimento da petição, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido nas fls. 76.

No entanto, o recorrente entendeu por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, o magistrado sentenciante laborou com acerto ao extinguir o feito, porquanto, de fato, o requerente, mesmo ciente da determinação judicial para emenda da inicial, preferiu não apresentar os documentos solicitados.

Ademais, cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal deapresentação de instrumento de procuração e outros documentos indispensáveis a propositura da ação, devidamente atualizados, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação.

Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz,atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.

Salienta-se que chegou ao conhecimento do magistrado que os aposentados foram chamados ao sindicato para fazer um recadastramento, mas que não tinham conhecimento de que haveria ajuizamento de uma ação judicial para declarar a inexistência dos contratos.

Assim, é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações,comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes,tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores,além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas, notadamente o longo tempo decorrido desde a outorga do munus. 3. Precedentes. 4. Recurso improvido."(STJ; REsp-196356 Proc. nº 199800876383/SP; Rei. Min. Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma; publicado no DJ de 02/09/2002) (grifei)

(STJ; RESP- 329569; Proc. nº 200100700620/SP; Sexta Turma; Min. Paulo Gallotti; DJ de 07/03/2005);"(...) É lícito ao juiz exigir,notadamente nas ações que versam sobre diferenças de atualização monetária das contas fundiárias, a apresentação de instrumento de mandato com data atualizada, uma vez que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano após a data da assinatura da procuração juntada aos autos. Precedentes destaCorte e do STJ. 2. Apelação da Autora improvida. Sentença de extinção mantida (CPC, art. 267, IV). 3. Agravo retido da CEF não conhecido, à mingua de pedido expresso para sua apreciação na resposta da apelação (CPC, art. 523, § Io). 4. Agravo retido da Autora prejudicado."(TRF-IaRegião; AC nº 200038030018770; Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; ÔJ de 23/05/2003); No mesmo sentido; (TRF-5a Região; AC-350588; Proc. nº 200181000139270; Primeira Tunma; Re/. Des. Fed. Hélio Silvio Ourem Campos; DJ de 14/05/2008) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA.PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. PODER-DEVER DECAUTELA DO MAGISTRADO. [...] 3. Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poderdiscricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. 4. Nocaso vertente, há particularidades que autorizam a requisição de juntada de instrumento de mandato atualizado: o dilatado lapso temporaltranscorrido entre a outorga do mandato (10.04.1984) e o pedido dealvará apresentado em 2005, além da circunstância de que se cuida de numerário público - a ser entregue pela União aos cofres municipais -, o que reclama redobrado desvelo do magistrado. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 902.010/DF, Rel. Min.CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008) Grifei

No mesmo sentido, segue os julgados desta Corte estadual:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não obstante os argumentos trazidos pelos Agravantes, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. Percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 4629267. No entanto, conforme documento contido no ID 4629269 os Autores, ora Agravantes, entenderam por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. III. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamentoda ação. IV. Note-se que, no caso, as medidas impostas à parte demandante não importam em qualquer prejuízo ou ônus demasiado. Não há, a priori, evidente dificuldade no cumprimento das determinações judiciais, ou obstáculo para a sua realização. Ao contrário, tal determinação visa justamente proteger a tutela de seus direitos. V. Agravo Interno não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0817647-55.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020 , DJe 07/06/2020) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DEQUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 801 C/C ART. 924, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. 1. É ônus da parte guardar observância da decisão que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que oautor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 801 c/c art. 924, I, do CPC.3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv0143842019, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTACÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019 , DJe 15/07/2019) (grifei)

Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo de forma satisfatória.

Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 da abril de 2021.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Relatora