Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Ministério da Justiça e Segurança Pública

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021

ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL)

Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)

Representante: Cade ex-officio

Representado: Adolfo Luiz Soares

Advogados: Henrique Dias Carneiro, Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Maria Tereza do Couto Perez Rufino e outros

Tendo em vista a Nota Técnica nº 54/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE, e com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do Representado Adolfo Luiz Soares, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto