Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000006-24.2020.8.16.0086 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 dias
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Vara Criminal de Guaíra

NÚMERO ÚNICO: 0000006-24.2020.8.16.0086

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

SONIA PATRICIA LEMES

TACIANE NEVES

ADVOGADO (A/S)

CARLO DANIEL BASTO | 91405/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000006-24.2020.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2020 Autor (s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu (s): SONIA PATRICIA LEMES (RG: 101858014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.223.629-83) AVENIDA BEIRA RIO, 00 CASA VERDE - GUAÍRA/PR Vistos, etc. A denúncia de mov. 89.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. A acusada foi notificada pessoalmente (mov. 118.1) e, por meio de advogado constituído, apresentou defesa prévia, oportunidade na qual reservou-se no direito de manifestar-se sobre o mérito oportunamente (mov. 119.1). Portanto, não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de SONIA PATRICIA LEMES. Efetuem-se as anotações e comunicações pertinentes quanto ao recebimento da denúncia. Designo o dia 22 de setembro de 2021, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006), oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo: Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa da ré (movs. 89.1 e 118.1): 1. WAGNER BORDIN BERGAMIN (mov. 1.4), Policial Militar, lotado na 2ª Companhia do Batalhão da Polícia de Fronteira, neste município e Comarca de Guaíra/PR; 2. LUIZ FERNANDO EICHENBERG (mov. 1.9), Policial Militar, lotado na 2ª Companhia do Batalhão da Polícia de Fronteira, neste município e Comarca de Guaíra/PR; 3. EDSON DONIZETE DA SILVA (mov. 1.5), residente na Rua Francisco Murtinho, n.º 300, Vila Velha, neste município e Comarca de Guaíra/PR. Cite-se e intime-se a ré SONIA PATRICIA LEMES (art. 56, da Lei 11.343/2006) para comparecer na referida audiência e, eventualmente, ser interrogada. Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP. Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação. No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto à ré o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal. Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima. Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas e aré serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento. O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra). Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato. Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunhas e ré para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg. TJPR. No mais, retifique-se a serventia o polo passivo da presente ação penal excluindo-se a pessoa de TACIANE NEVES, conforme já determinado da decisão de mov. 95.1. Deverá, ainda, retificar, via sistema PROJUDI, a correta imputação feita à ré SONIA PATRICIA LEMES na denúncia de mov. 8.1. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 25 de fevereiro de 2021. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito