Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002002-91.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 dias
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vara Criminal de Guaíra

NÚMERO ÚNICO: 0002002-91.2019.8.16.0086

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

LUCAS MIRANDA PEREIRA

ADVOGADO (A/S)

MATHEUS LEMES SILVA | 102883/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002002-91.2019.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/05/2019 Autor (s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu (s): LUCAS MIRANDA PEREIRA (RG: 156248118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.367.171-00) ESTRADA CANAVIEIRA, KM 06 PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MAX DE NAVIRAI - ZONA RURAL - NAVIRAÍ/MS - CEP: 79.950-000 Vistos e etc. A denúncia de mov. 35.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. A defesa do acusado (notificado pessoalmente - mov. 59.1) reservou-se no direito de manifestar-se sobre o mérito oportunamente (mov. 65.2). Portanto, não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LUCAS MIRANDA PEREIRA. Efetuem-se as anotações e comunicações pertinentes quanto ao recebimento da denúncia. Designo o dia 06 de outubro de 2021, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006). Testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 35.1): a) JANDERSON SANTOS JUNQUEIRA, brasileiro, Militar, portador do RG de n. 12.970.817-4/PR, o qual deverá ser requisitado junto o superior hierárquico da 15ª Companhia de Infantaria Motorizada, situado na Rua Tenente Roque Valença, S/N, Centro, neste município de Guaíra/PR; b) FERNANDO TERNUS WINTER, brasileiro, Policial Militar, portador do RG de n. 9.090.192-3/PR, a qual deverá ser requisitado junto o superior hierárquico do Batalhão da Polícia de Fronteira, situado na Av. Thomaz Luiz Zeballos, n. 1850, Jardim Zeballos, neste município de Guaíra/PR. Depreque-se a citação, intimação e interrogatório do réu LUCAS MIRANDA PEREIRA (art. 56, da Lei 11.343/2006), informando-se da possibilidade do ato ser realizado na data supramencionada por meio do sistema de videoconferência e independentemente do local onde ele esteja, hipótese na qual o Juízo a ser Deprecado deverá fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato. Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP. Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação. No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal. Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima. Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento. O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra). Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunhas e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg. TJPR. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito