Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022325-84.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 04/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 dias
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1ª Vara Cível de Cascavel

NÚMERO ÚNICO: 0022325-84.2020.8.16.0021

POLO ATIVO

J BOTELHO & CIA LTDA

POLO PASSIVO

JACQUELINE DELAZARI GHELERE

ADVOGADO (A/S)

LEANDRO APARECIDO PIOVESAN | 100474/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0022325-84.2020.8.16.0021 Processo: 0022325-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$82.600,01 Autor (s): J BOTELHO & CIA LTDA Réu (s): JACQUELINE DELAZARI GHELERE Vistos, 1. Em que pese os argumentos expendidos ao mov. 62.1, não há como considerar válida a citação da requerida, mormente quando se leva em consideração que houve recusa de seu recebimento (cfr. 58.1). De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça a validade da citação da pessoa física pelo correio, está vinculada a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida assinatura no recibo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente'". (REsp 884.164/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 - grifei) Sobre a questão, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “2. Recebimento. A correspondência deve ser recebida pelo demandado. Se o demandado se negar a receber a correspondência, a declaração nesse sentido do carteiro responsável pela entrega não basta para ter-se por realizada a citação (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ª Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Considerando, entretanto, que há indícios de embaraço ao cumprimento do ato processual, determino seja a ré citada por oficial de justiça, observadas as recentes regulamentações administrativas. Int. Dil. Cascavel, 14 de abril de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito