Andamento do Processo Administrativo n. 000.714/2021-6 - Acórdão n. 986/2021 / Monitoramento - 07/05/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 986/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 3017/2020-Plenário, constituído por força do item 9.3 do mesmo acórdão, proferido no TC 008.099/2019-7, processo de auditoria que teve por objeto a execução de obras de execução de contenção em encostas, no município de Salvador-BA, no âmbito do programa de gestão de riscos e resposta a desastres, custeadas com recursos do termo de compromisso 0402.322-91/2012 celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado da Bahia.

Considerando que os referidos itens 9.2 e 9.3 do acórdão 3017/2020-Plenário assim dispôs:

"9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, interveniente executora no termo de compromisso nº 0402.322-91/2012, que, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, apresente plano de ação contemplando, entre outros elementos, prazos para a conclusão do Contrato 070/2015, firmado com a Metro Engenharia Ltda., e para a conclusão, caso ainda não se haja verificado, do Certame Licitatório RDC-CI nº 01/2019, bem como os cronogramas para a finalização dos demais certames licitatórios destinados a contratar a execução dos itens restantes do objeto do Termo de Compromisso 0402.322-91/2012; e

9.3. determinar à SeinfraUrbana que monitore a determinação acima, com fundamento no art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU.".

Considerando que, em atendimento à determinação contida no item 9.2 retro transcrito, a Conder encaminhou resposta por meio da qual apresentou Plano de Ação, contemplando prazos para para conclusão do contrato 070/2015, celebrado com a empresa Metro Engenharia Ltda.; para conclusão do certame licitatório RDC-CI 01/2019; assim como os cronogramas de finalização dos demais certames licitatórios destinados a contratar a execução dos itens restantes do objeto do Termo de Compromisso 0402.322-91/2012; e, ainda, nota técnica sob a situação geral das encostas (§ 4º da instrução e peças 14 a 16);

Considerando que os documentos encaminhados demonstram que, da previsão inicial de 98 encostas, as obras em 52 já foram concluídas, em 8 encontram-se em andamento, e em 33 já foram licitadas e contratadas, com prazos de conclusão distribuídos entre 2021 e 2023 (§§ 6º a 8º e 10 a 12 da instrução);

Considerando que, em vista dessas informações, a unidade técnica propõe que a determinação sob monitoramento seja considerada integralmente cumprida e seja encerrado o presente processo e apensado ao TC 008.099/2019-7 (§§ 9º, 13 e 14 da instrução);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3017/2020-TCU-Plenário;

b) apensar o presente processo ao TC 008.099/2019-7.

1. Processo TC-000.714/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.