Portaria n. 507 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Ministério de Minas e Energia

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 507, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , inciso I, no art. , no art. 47, inciso II, no art. 48 e no art. 65, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 54 e 55, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº 48390.000025/2019-10, resolve:

Art. 1º Prorrogar por cento e vinte dias o prazo mencionado no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 334/GM/MME, de 8 de setembro de 2020, contado a partir de 7 de abril de 2021, para que seja apresentada manifestação conclusiva para subsidiar decisão a ser tomada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 446/GM/MME, de 9 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE