Andamento do Processo Administrativo n. 012.924/2021-0 - Acórdão n. 935/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 935/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.924/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: Kátia Regina Abreu Gomes (CPF 613.303.451-34), Senadora da República; Irajá Silvestre Filho (CPF 605.073.061-04), Senador da República; Tiago Dimas Braga Pereira (CPF 016.570.511-61), Deputado Federal; Maria Auxiliadora Seabra Rezende (CPF 431.969.261-68), Deputada Federal; Vicente Alves de Oliveira Junior (CPF 998.986.591-49), Deputado Federal; Osires Rodrigues Damaso (CPF 278.482.801-87), Deputado Federal; Eli Dias Borges (CPF 218.210.031-87), Deputado Federal; Dulce Ferreira Pagani Miranda (CPF 302.178.651-00), Deputada Federal; e Celio Alves de Moura (CPF 123.649.831-34), Deputado Federal..

4. Órgãos: Ministério da Infraestrutura; Empresa de Planejamento e Logística S.A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Levi Resende Lopes (OAB-DF 58.890) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, formulada por parlamentares da Bancada do Estado do Tocantins no Congresso Nacional, referente ao Edital de Concessão 1/2021 para outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que adotem, dentro de suas competências e atribuições, as medidas necessárias, durante a execução contratual da outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, para utilizar o saldo de recursos vinculados, de modo a priorizar, quando da 1ª revisão quinquenal, a antecipação de obrigações de investimentos prioritários no Estado do Tocantins referentes à duplicação de trechos homogêneos da BR-153/TO prevista para o 2º ciclo de investimentos, observadas as regras contratuais e regulamentares;

9.3. indeferir a concessão de medida cautelar; e

9.4. dar ciência deste acórdão aos representantes, ao Ministério da Infraestrutura; à Empresa de Planejamento e Logística S.A. e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata nº 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.