Andamento do Processo Administrativo n. 015.994/2013-9 - Acórdão n. 962/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 962/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-015.994/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.315/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.316/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.314/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.637/2020-4 (SOLICITAÇÃO); 021.313/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Centro de Educação Popular da Area Itaqui-bacanga (03.636.634/0001-23); Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (114.355.341-15)

1.3. Recorrente: Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49)

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando Ricardo de Alencar Fecury Zenni; Jorge Bezerra Ewerton Martins (8238/OABMA) e outros, representando Ney Jorge Silva Passinho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão interposto por Ney Jorge Silva Passinho contra o Acórdão 10.964/2015-2ª Câmara;

1.10.2. sobrestar o processo até a manifestação de mérito do Poder Judiciário nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000, quando deverá ocorrer o levantamento do sobrestamento determinado pelo Acórdão 2143/2020-Plenário; e

1.10.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.