Andamento do Processo Administrativo n. 035.751/2020-7 - Acórdão n. 966/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 966/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Serviço de Apoio às Microe Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.751/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.