Edital de para Conhecimento de Terceiros - 07/05/2021 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Conselho da Magistratura

Região Metropolitana de Curitiba

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Av. Cândido de Abreu, 535, 9º Andar, Ed. Montepar, Centro Cívico - Telefone 041-3254-7773

EDITAL DE PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

A DOUTORA MICHELA VECHI SAVIATO, MMA. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAZ SABER , aos que o presente edital virem ou dele tomem conhecimento, que nos autos deINTERDIÇÃO nº 0031131-13.2016.8.16.0001 , ajuizado por LUIZ ARCÍLIO DOS SANTOS, em face de ELIETE ARCÍLIO DOS SANTOS. Sendo que foi proferida r.decisão, que tem o seguinte teor o dispositivo a seguir: " ...Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 1.767 e 1.775, § 1º, do Código Civil, e artigo 84, § 1º, da Lei n. 13.146/15, julgo PROCEDENTE o pedido inicial de interdição , a fim de submeter ELIETE ARCÍLIO DOS SANTOS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LUIZ ARCÍLIO DOS SANTOS , a quem competirá prestar contas bianualmente dos atos de sua gestão, nos termos do parecer ministerial de seq. 170.1. Os valores recebidos pela interditada a qualquer título, inclusive deentidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação,manutenção do patrimônio e bem-estar da curatelada, aplicando-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. A presente decisão produz efeito imediato (CPC/2015, art. 755), haja vista que em caso de interposição de recurso este somente será recebido em seu efeito devolutivo. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA SERVENTIA : a) Expeça-se o necessário para inscrição da sentença no Registro de Pessoas Naturais (artigo 755, § 3º do CPC; artigo , III do CC; artigo 92 da Lei 6015/1973); b) Adote-se medidas necessárias para que se averbe à margem do registro civil de nascimento a nomeação de curador à interditada para a gestão de seus interesses patrimoniais e negociais - Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Borrazópolis/PR (seq. 111.2). c) Cumpra-1

se o disposto no art. 755, § 3º, do CPC . d) Por fim, oficie-se ao SPC/SERASA, como medida de cautela, para que conste dos seus cadastros a decretação de interdição do réu. f) Feitas as inscrições acima referidas, apenas após, lavrese termo de curatela definitiva (artigo 759 do CPC), com as advertências de estilo, sobretudo quanto à necessidade de prestação bianual de contas da sua gestão e necessidade de autorização judicial para a alienação de bens móveis ou imóveis e movimentação de contas ou aplicações financeiras da interditanda; Cumpra-se, no que couber, as diligências solicitadas pelo Ministério Público no item III do parecer de seq. 170.1 Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a sucumbente foi submetida à curatela. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. " . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente Edital que será publicado na forma da Lei. NADA MAIS, Curitiba, 24 de março de 2021. Eu, Luiz Carlos Martins, Auxiliar de Cartório desta Serventia, que assim o digitei, por determinação judicial.

CARLOS ROMANEL

Escrivão

Por aut. do MM. Juiz de Direito - Portaria n.º 01/13