In Nº 40 - 07/05/2021 do TRT-3

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Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0011023-74.2020.5.03.0052

AUTOR JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR)

ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB: 55867/MG)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING (OAB: 72841/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30efb18 proferida nos autos.

RELATÓRIO RELATÓRIO

JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO, qualificado na petição inicial, ajuizou esta Reclamação Trabalhista em 15.12.2020, na qual pretende a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e indenização por perdas e danos decorrentes do cálculo do saldamento do plano de previdência privado com base incorreta. Deu à causa o valor de R$212.625,42, pediu os benefícios da Justiça Gratuita e requereu a procedência da ação.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id 9f07762) arguindo preliminares de incompetência material, de suspensão processual, de coisa julgada/litispendência, além de prescrição total e parcial e, no mérito, impugnou as pretensões da parte autora, pedindo a improcedência da ação.

O autor se manifestou sobre a defesa e documentos em Id 0be43ba.

A instrução foi encerrada na sessão telepresencial do dia 14.04.2021, sem a presença das partes.

Razoes finais e propostas conciliatórias frustradas.

Eis o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A reclamada suscitou a preliminar de incompetência material, argumentando que o objeto da presente ação constitui matéria de natureza previdenciária, sendo da competência da Justiça Comum, conforme decisão do E. STF no RE 586453. Sustenta que a forma pela qual o autor pretende receber a parcela não transmuta sua natureza (previdenciária), nem a regra de competência.

Sem razão.

A presente lide não envolve pedido de revisão do benefício de previdência privada, não se tratando, portanto, de matéria de natureza previdenciária, como alega a reclamada. A pretensão do reclamante é o recebimento de indenização por perdas e danos decorrentes da alegada prática de ato ilícito, consistente da não inclusão do CTVA e da incidência sobre valores pagos a menor, a título de ATS, VP 049, VP 062 e VP 092 no saldamento do REG/REPLAN, o que se insere na competência material desta Especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. Portanto, não se aplica ao caso em tela, a decisão do E. STF citada pela reclamada.

A hipótese dos autos se amolda às teses fixadas pelo STJ no Tema 955, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, em especial ao item II, verbis:

“I) a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II) os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III) modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV) nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição, devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar”.

Preliminar ultrapassada.

SUSPENSÃO PROCESSUAL

A ré requer a suspensão da tramitação processual até o trânsito em julgado da ação trabalhista 00000713-82.2015.5.03.0052.

O direito postulado nesta demanda de caráter objetivo e restrito a pretensão de indenização material decorrente de complementação de aposentadoria privada, em razão de suposta subtração de parcelas trabalhistas, não se subsume, no módulo de conhecimento, a qualquer decisão envolvendo parcelas salariais em outra demanda.

Eventual suspensão da tramitação processual para considerações acerca de inclusões, na base de cálculo de indenização acaso

deferida, de parcelas pendentes de decisão em demanda distinta será objeto de apreciação em liquidação de sentença, quando do acertamento do título executivo judicial.

Rejeito.

COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA

Preliminar suscitada pela ré ao argumento de que o autor já discutiu em outras ações pedidos repetidos nesta demanda. Aponta a ré a ocorrência coisa julgada em relação à ação coletiva 0001224-

22.2011.5.03.0052, relativamente ao reconhecimento da natureza salarial e de gratificação de função da parcela CTVA, sua incorporação e repercussões sobre vantagens pessoais 062, 092 e 049. Relativamente â ação trabalhista 0000713-82.2015.5.03.0052, alega a ré que há litispendência também quanto à declaração da natureza salarial e de gratificação de função da parcela CTVA e da modificação da base de cálculo das rubricas 062, 092 e 049.

Preceitua o artigo 337, § 1º, do NCPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Reproduz-se uma quando ambas têm “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º, do artigo 337/NCPC).

In casu, o reclamante repete, nesta ação, pedido em relação ao qual já houve solução de mérito em ações anteriormente ajuizadas. No processo 0001224-22.2011.5.03.0052, em aresto datado de 30.09.2012 houve deferimento da incorporação do CTVA aos salários dos substituídos, pelo maior valor pago, com pagamento das diferenças; foi reconhecida a natureza salarial da parcela e repercussões em parcelas calculadas a partir do salário, já tendo havido o trânsito em julgado. Por sua vez, na reclamação trabalhista

00000713-82.2015.5.03.0052 também houve reconhecimento da natureza salarial e de gratificação de função da parcela CTVA. Ainda que tenha apresentado causa de pedir com particularidades diferentes, essa circunstância não afasta a ocorrência da coisa julgada e da litispendência, porquanto não se pode desconsiderar que a questão jurídica envolvendo o pleito declaratório quanto à natureza da CTVA transitou em julgado, porquanto esgotados os meios e recursos necessários ao enfrentamento da matéria em foco.

Como consectário lógico, não pode o reclamante pretender rediscutir matéria amplamente atingida pela coisa julgada, sob pena de menoscabo à segurança jurídica, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

Outrossim, quanto aos demais pedidos apontados pela ré, diferenciam daqueles deduzidos nas ações arroladas.

Assim, acolho parcialmente a preliminar de litispendência e coisa julgada suscitada pela ré, nos termos do art. 502 do NCPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC, quanto ao pedido de declaração da natureza salarial da CTVA (alínea f) .

INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 Prejudicado o exame do pleito do autor de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, eis que a mencionada MP foi revogada in totum pela Medida Provisória 955/2020.

LEI 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE

Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna.

Noutro giro, registro que as prescrições da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante apenas a partir da sua vigência, não retroagindo para ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua publicação e entrada em vigor, observado os princípios da irretroatividade da Lei e do direito adquirido.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO

Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados.

Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis:

"RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.

No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença."

PRESCRIÇÃO TOTAL

A reclama argui a prescrição total trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, inciso V do CCB, alegando que o saldamento ocorreu em agosto

de 2006 e que, com a adesão, foram definidos os valores do benefício, sendo que a ação foi ajuizada somente em 2020. Sucessivamente, pugna pela declaração da prescrição quinquenal total, ao fundamento de que a pretensão de recebimento de perdas e danos em parcela única não se refere a lesões sucessivas, mas a ato único (saldamento havido em 2006), ou, ainda, pugna pela incidência da prescrição parcial total a partir de 1988, quando foi publicado o Regulamento da FUNCEF, elencando as parcelas que compunham o salário de contribuição.

Invoca, ainda, a prescrição total quadrienal prevista no art. 178 do CCB.

Pois bem.

A pretensão objeto desta ação se refere a alegado ato ilícito praticado pelo empregador no curso do contrato de trabalho. Tratase, portanto, de crédito de natureza trabalhista, cuja prescrição é regulada pelo artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988, verbis:

“XXIX - ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

Logo, não se aplica à hipótese dos autos a prescrição cível, seja trienal, seja quadrienal.

A fim de que não se alegue omissão, ressalto que ainda que se acolhesse a incidência da prescrição trienal civil, no caso a ciência da lesão somente ocorreu com a publicação da decisão proferida pelo C. STJ, em 09 de agosto de 2018, através da qual fixou entendimento de que empregados ativos e inativos não podem mais aforar ação de revisão de benefício contra o fundo de pensão após o saldamento, devendo o empregado ajuizar ação por reparação de dano material contra o empregador, fluindo a partir de então o prazo para se pleitear indenização por eventual prejuízo atribuível ao empregador, em relação ao repasse das contribuições para fundo de pensão. Esse entendimento não viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF e encontra albergue no art. 189 do CCB.

Noutro giro, há prescrição total quando a lesão do direito decorre de ato único do empregador, gerando uma alteração contratual, no campo da contratualidade.

Na hipótese dos autos a suposta infração não se limitou a um único evento. Ao contrário, tratando-se de parcela de prestação continuada, as lesões, acaso sejam comprovadas, são mensais, sucessivas e permanentes. Não há, assim, se falar em prescrição total, seja a partir do saldamento, seja a partir da publicação do Regulamento da FUNCEF, como pretendido pela ré.

Não há ofensa ao § 2º do art. 11 da CLT e, por conseguinte, não há falar em inobservância da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o objeto desta ação (perdas e danos em razão de utilização de base cálculo incorreta no saldamento) se refere a direito assegurado por preceito legal (art. 202 da CF/88 e Lei 109 de 29.05.2001).

PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROTESTO ANTI PRECLUSIVO.LEI N. 14.010/20

A ré arguiu a prescrição quinquenal parcial, pugnando pela incidência a partir do saldamento.

O reclamante, por sua vez, pugna pelo acolhimento da interrupção da prescrição em face do ajuizamento da ação de protesto nº

0011589-63.2017.5.03.0105 ajuizada pela FETRAFI/MG em face da ré.

Além disso, pugna pela observância das disposições da Lei 14.010/20, relativamente à suspensão do prazo prescricional, além do que requer o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional com fundamento no entendimento cristalizado na OJ 375/TST, alegando impossibilidade de acesso ao judiciário em função das medidas de enfrentamento da Covid-19.

Mercê do protesto judicial decorrente da ação movida pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS - FETRAFI/MG em face da ré, nº 0011589-

63.2017.5.03.0105, distribuída em 07/11/2017 (Id 1ceb5ab), a prescrição foi interrompida (art. 202, II, do CC), no caso dos autos, em relação às diferenças de ATS e da rubrica 049 postuladas.

Saliento que o protesto judicial apresentado pela entidade de classe, nos termos do art. 726 e § 2º, do CPC, ao contrário do alegado pela reclamada, beneficia o reclamante, face aos termos do art. , III, da CF (OJ 359 da SBDI-1/TST), uma vez que os pedidos deduzidos nesta ação estão abrangidos por aqueles elencados nas alíneas d e h do rol de pedidos da ação de protesto.

Não há falar em violação dos dispositivos legais citados pela reclamada, na medida em que em se tratando de discussão de liberdades e os direitos individuais, a interpretação do texto legal deve ser feita em consonância com os princípios infinitamente mais abrangentes da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da função social e do direito ao acesso à Justiça, consagrados pela Carta Magna, tal como orientam os arts. 5º da Lei de Introdução do Código Civil e o art. , caput da CF/88.

Noutro giro, especificamente sobre prescrição, preceitua a Lei 14.010/20:

“Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos

prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.”

Referida lei entrou em vigor em 10.06.2020, logo, permaneceram suspensos os prazos prescricionais de 10.06.2020 a 30.10.2020. O presente feito foi ajuizado em 15.12.2020, após já decorrido o período da suspensão.

Desta forma, pronuncio a prescrição quanto às pretensões de pagamento de diferenças de ATS e da rubrica 049, relativamente às parcelas anteriores a 07.11.2012, tendo em vista a interrupção operada pelo ajuizamento de ação de protesto as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, a prescrição quinquenal atinge a pretensão aos créditos anteriores a 15.12.2015.

Ressalto que não há amparo legal para incidência da prescrição quinquenal parcial da forma como aventado pela ré, a partir do saldamento. Ademais, a inclusão do CTVA na base de cálculo do salário contribuição do Novo Plano em nada altera o saldamento relativo ao REG/PLAN, objeto desta ação.

Por outro lado, não restou evidenciada a impossibilidade de acesso ao judiciário, tanto que o reclamante ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em suspensão da prescrição com tal fundamento.

PROVA PERICIAL

Ratifico o despacho de Id f0c0a2e, uma vez que a prova pericial não se revela imprescindível para a solução da lide.

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS O reclamante afirma que o ATS deveria ser calculado sobre o salário-padrão e complemento do salário-padrão e que, contrariando a previsão contida na RH 115, item 3.3.6.2, a reclamada efetuou o cálculo apenas com base no salário-base, não computando os valores recebidos pelo exercício de função de confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), Porte de Unidade, CTVA (que correspondem ao complemento do saláriopadrão), bem assim os valores recebidos a título de Adicional de Incorporação (da função gratificada).

A norma interna da reclamada, RH-115 (Id 6b849ca), dispõe, no item 3.3.1.6, que o adicional por tempo de serviço ou anuênio (rubrica 007), correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Por sua vez, os itens 3.3.1.1 e 3.3.1.13 da mesma norma, estipulam, respectivamente, que o salário padrão é aquele fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos dos planos de cargos e salários, ao passo que o complemento do salário-padrão, é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CEF.

O entendimento prevalecente no âmbito do TRT da 3ª Região é que as parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e o Porte de Unidade compõem a base de cálculo das rubricas "Adicional por Tempo de Serviço - ATS" e "Vantagens Pessoais - VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER". Neste sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização :DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017).

No mesmo sentido, também é a jurisprudência do TST:

CTVA. REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). O entendimento reiterado desta Corte é o de que a parcela CTVA possui natureza salarial, razão pela qual se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Logo, dado que o CTVA teve natureza salarial reconhecida no presente feito, não se pode deixar de considerar os reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS). Precedentes. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR - 153-

07.2016.5.10.0022 Data de Julgamento: 19/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019).

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DA VANTAGEM PESSOAL DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da CEF para manter a incorporação das parcelas "CTVA -Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" e

"Porte", sendo esta última um desdobramento do CTVA. Por outro lado, aquela Corte negou provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo a sentença que julgara improcedente as diferenças salariais por entender, com base na análise das normas internas da reclamada que "o CTVA e o Porte não incidem na apuração do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e na vantagem Pessoal de Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da ratificação Semestral (rubrica 049)". Registrou que "De acordo com o subitem 3.3.6.2, da RH115, o Adicional por Tempo de Serviço corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está militado a 35% (f. 433-verso). O complemento do saláriopadrão está previsto, por sua vez, no subitem 3.3.11 (f. 433-verso)" e que "A Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral, a seu turno, encontra-se prevista no subitem 3.3.13 da RH115 e corresponde a 1/6 da soma do adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). (f. 433-verso)". No caso dos autos, não está em discussão a base de cálculo do CTVA, mas o direito ao pagamento dos reflexos do CTVA e Porte sobre o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais. O CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo do CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança, e se estas funções têm natureza salarial, tal como já reconhecido pela Corte Regional, significa dizer que o CTVA ostenta a mesma natureza jurídica destas parcelas, ou seja, é salarial. O mesmo raciocínio se aplica a parcela "PORTE", que conforme registrado pelo Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário da CEF, sua incorporação decorreu do seu desmembramento da parcela CTVA, possuindo igualmente natureza salarial. Assim, uma vez constatada que a parcela tem natureza salarial, é de se concluir que o CTVA deve repercutir sobre o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais, de que trata o presente processo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 457, § 1º, da CLT e provido. (Processo: RR - 1986-

80.2014.5.03.0004 Data de Julgamento: 26/11/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

O entendimento destacado não se restringe às parcelas CTVA e Porte, expressamente mencionadas na Tese Jurídica Prevalecente nº 14, mas deve estender-se a todas as parcelas salariais pagas pela parte reclamada e que complementam o salário padrão, tal como a Função Gratificada Efetiva, Porte Unidade e o Adicional de Incorporação pago espontaneamente ou por ordem judicial.

Aliás, nesse sentido, especificamente tratando da Função Gratificada Efetiva é o entendimento do TRT-3, conforme se infere do seguinte julgado:

DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Assentada a natureza salarial da parcela paga à empregada sob o título de "Função Gratificada Efetiva", impõe-se a respectiva repercussão no adicional por tempo de serviço, tal como ocorre com as parcelas CTVA e Porte Unidade, conforme entendimento majoritário neste Regional, evidenciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 14, verbis: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal." (TRT da 3.ª Região; PJe:

0011652-46.2017.5.03.0022 (RO); Disponibilização: 05/09/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leao)

Na hipótese, analisando os contracheques juntados aos autos, observa-se que o ATS não foi corretamente quitado. Cito, a título de exemplo, a remuneração do mês de setembro/18 (Id a3f6517) em que houve quitação do ATS no percentual de 34% sobre o salário padrão somente. Nessa competência, o autor recebeu saláriopadrão no valor de R$7.550,00 e Adicional de Incorporação (rubrica 2116) no valor de R$4.626,26, o que totalizou o valor de R$12.176,26. Assim, deveria ter recebido ATS correspondente a R$4.139,92, todavia, recebeu sob essa rubrica o valor de R$2.567,00, valor que corresponde a 34% sobre o salário-padrão apenas.

Portanto, o reclamante faz jus às diferenças postuladas.

Assim, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007), dos valores que tenham sido por ele recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação, parcelas complemento do saláriopadrão, a partir dos valores obtidos após as diferenças acima

deferidas. São devidos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, FGTS, bem como na indenização a que se refere o PDE da empresa (apenas aquelas que tenham como base de cálculo a remuneração do empregado, observados os mesmos critérios temporais de apuração da referida indenização).

As diferenças salariais e reflexos ora deferidos deverão ser apurados com base nos valores constantes dos contracheques cuja integralidade deverá ser juntada pela reclamada na fase de execução.

Considerando que o ATS compõe a base de cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 0049 01 C VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER - conforme item 3.3.1.8 do RH 115), defiro ainda as diferenças da parcela quitada sob rubrica 049, a serem apuradas a partir do novo valor obtido para o ATS (pela inclusão, em sua base, dos valores que tenham sido recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação), observados os reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras pagas, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, e FGTS.

Também incidem os reflexos no PDE (PDVE), pois a adesão ao programa de desligamento voluntário dá ao empregado o direito a uma indenização equivalente a 10 remunerações base, estando a rubrica 0049 01 C VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER incluída nessa remuneração base (RH 115, item 3.2 - ID 6b849ca).

Não acolho, entretanto, pedido declaratório quanto à incorreta base de cálculo do ATS e da VP sob rubrica 049 ao longo do contrato de trabalho, pois a tanto equivale a declarar um fato, ao passo que a ação declaratória pode ter por objeto apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou da falsidade de documento, conforme artigo 19, I e II do CPC/2015, jamais de um fato.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Relata o reclamante que em agosto de 2006 houve saldamento do REG/REPLAN, Plano de Previdência Privada administrado pela FUNCEF, de que é beneficiário, tendo como mês eleito agosto de 2006. Aduz que no ato da adesão ao saldamento, o REG/REPLAN foi encerrado, passando a contribuir para o Novo Plano, também administrado pela FUNCEF, este com incidência das contribuições sobre o CTVA. Diz que no cálculo do saldamento do REG/REPLAN a reclamada não considerou os valores pagos a título de CTVA na base de cálculo, bem assim considerou valores pagos a menor a título de Adicional de Incorporação, ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, o que lhe causou perdas patrimoniais, uma vez que tais parcelas constituem base de cálculo do salário de contribuição.

O reclamante relata que na Ação Trabalhista nº 0001224-

22.2011.5.03.0052 foi reconhecida a natureza salarial do CTVA, bem assim a sua incorporação e repercussões em ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, e na Ação Trabalhista nº 00000713-

82.2015.5.03.0052 teve reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, bem assim da repercussão da função gratificada nas rubricas 062 e 092, e que esses valores não integravam o salário de contribuição em agosto de 2006, mês que serviu de base para cálculo do saldamento, o que lhe causou danos efetivos.

Alega o reclamante que a adesão ao saldamento do REG/REPLAN foi abusiva, uma vez que foi proposta como condição para adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada SEU -2008 e ao Plano de Função Gratificada de 2010, sem o que não seria possível obter reajuste da gratificação de função e nem participar de Programa de Seleção Interna.

Em função disso, postula o pagamento de indenização por perdas e danos, bem como a declaração de que a ré usou base de cálculo incorreta para pagamento das rubricas VP 062 e VP 092, além de pedido declaratório de que realizava horas extras habitualmente, especialmente no mês de agosto de 2006.

Em contraponto, a reclamada sustenta que as contribuições à previdência privada não se sujeitam às regras trabalhistas, mas a critérios próprios previstos nos regulamentos correspondentes, nos termos da Lei Complementar 109/2001, de forma que nem mesmo o reconhecimento judicial da natureza salarial do CTVA torna obrigatória sua inclusão na base de cálculo dos benefícios. Afirma que os regulamentos do REG/REPLAN não preveem a inclusão do CTVA no saldamento e que tal parcela não se confunde com a gratificação de função e nem é complemento do salário padrão, não integrando a base de cálculo do ATS, nem das vantagens pessoais citadas pelo reclamante.

A reclamada também defende a tese de inexistência de ato ilícito, ao fundamento de que coma adesão ao saldamento houve ato jurídico perfeito e quitação válida. Sustenta que o Novo Plano foi criado para atender às prescrições da Lei 109/2011, uma vez que o REG/REPLAN tinha critérios diversos. Afirma que a validade e legalidade da adesão foi reconhecida pela entidade sindical, inclusive sendo mencionada nos ACTs de 2006/2007 e 2007/2008, invocando a Súmula 288, II do Col. TST.

A reclamada invoca o parágrafo 3º do art. 6º da Lei 109/2001, que veda que o patrocinador assuma encargos adicionais além

daqueles previstos nos planos de custeio, bem como o art. 202 da CF/88, sustentando não ter responsabilidade por suplementação da previdência privada, mas apenas pelo repasse das contribuições. Em caso de deferimento, requer que o novo salário de contribuição seja apurado apenas com base no valor da cota parte do empregador, ou a dedução da cota parte do empregado na composição do salário de contribuição para apuração da nova reserva matemática. Por fim, pugna pela aplicação do redutor de 30%, por se tratar de recebimento em uma única parcela, bem como pela limitação ao teto máximo previsto no regulamento da previdência privada vinculada à FUNCEF.

Inicialmente, quanto à necessidade de saldamento do plano REG/REPLAN e migração para o Novo Plano administrado pela FUNCEF, quando da adesão ao SEU 2008, este TRT já firmou a Tese Prevalecente nº 10 (DEJT 21/07/2016), no sentido de que a referida cláusula normativa é válida:

TESE PREVALECENTE Nº 10. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL E DE FUNÇÕES (ESU/2008 E PFG/2010). NECESSIDADE DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REG/REPLAN"E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É valida cláusula de negociação coletiva que impõe como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF ("ESU/2008" e "PFG/2010") o saldamento do plano de benefícios "REG/REPLAN"e migração para novo plano de benefícios da Funcef. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 51, II do TST.

Todavia, na hipótese dos autos, embora o reclamante mencione a invalidade da migração, não apresenta pedido declaratório a respeito, nem busca a incidência de regulamento diverso daquele ao qual aderiu. Trata-se de pedido de indenização por perdas e danos em razão da equivocada base de cálculo utilizada pela reclamada no saldamento do plano anterior.

Contrariamente do que sustenta a reclamada, a adesão o reclamante ao saldamento do REG/REPLAN e ao novo plano da FUNCEF não implica em quitação ampla e irrestrita, e não impede eventual revisão judicial do valor saldado em relação ao antigo plano, ante da garantia constitucional ao direito de ação.

Nesse sentido tem sido o entendimento do C. TST, consoante se extrai das seguintes ementas:

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar, inclusive para efeito de recálculo do benefício saldado, é parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O entendimento desta Corte é no sentido de que parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incluída na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, pois, não obstante a variabilidade do valor da CTVA, a parcela tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, além de ter sido afastado o suposto caráter de transitoriedade, como reconhecido pelo Tribunal Regional." (RR-1668-74.2011.5.10.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019).

"I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. 1. Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavamse às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2. Nessa esteira, constatou aquela Colenda Subseção que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 51, II, do TST, uma vez que a pretensão não consubstancia pinçamento de disposições mais benéficas de cada um dos planos, mas de correção do cálculo das parcelas, de natureza salarial, cujo direito se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, ao tempo da vigência do plano anterior. Há julgados. 3. De outra parte, é firme

a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o direito às diferenças de saldamento, quando não considerada aquela parcela. Há julgados. 4. Nesse contexto, ante a conclusão do TRT de origem segundo a qual a adesão espontânea e voluntária do reclamante ao novo plano de benefícios acarretou renúncia às regras do plano originário (REG/REPLAN), no caso em que se controverte sobre a retificação do benefício saldado conforme exclusivamente as regras do REG/REPLAN, conhece-se do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 51, II, do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNCEF. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017 Conforme a sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, determinandose a reautuação antes da Sessão de julgamento, o que foi observado no caso concreto. Julgados: RR-186300-

43.2009.5.02.0012 e RR-210-30.2010.5.04.0013, Sessão de 28/06/2017; RR-764-35.2010.5.04.0022, Sessão de 15/06/2016; RR

-612385-53.2009.5.12.00034, Sessão de 02/12/2015. III -RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNCEF. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FONTE DE CUSTEIO E CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA Prejudicado o recurso de revista adesivo da reclamada FUNCEF, porquanto determinados os descontos previstos no plano de benefícios apenas das cotas-partes do reclamante e da empregadora (CEF) a título de fonte de custeio, e determinada a reserva matemática pela CEF. Recurso de revista prejudicado" (RR-4933-22.2011.5.12.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/06/2019).

Aliás, o princípio da irrenunciabilidade impede a prevalência de transação extrajudicial formalizada em prejuízo do empregado. Portanto, não há falar em ato jurídico perfeito, como alegado pela reclamada.

Por sua vez, a Súmula 288, inciso II, não tem aplicação à hipótese dos autos, uma vez que não se trata de controvérsia acerca dos regulamentos do plano de previdência privada, mas de utilização de base incorreta para apuração do saldamento.

Por fim, a teoria do conglobamento não socorre a ré, pois a existência de negociação coletiva, por si, não é suficiente para legitimar a transação de direitos trabalhistas, quando resultar prejuízos a direitos indisponíveis do trabalhador.

É fato incontroverso, diante dos termos da contestação apresentada, que a reclamada, quando da operação de saldamento do plano REG/REPLAN, com base no contracheque de agosto de 2006, não incluiu, na base de cálculo do benefício, a parcela salarial CTVA.

Por sua vez, na Ação Trabalhista nº 0001224-22.2011.5.03.0052 foi reconhecida a natureza salarial do CTVA, bem assim a sua incorporação e repercussões em ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, e na Ação Trabalhista nº 00000713-82.2015.5.03.0052 foi reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, bem assim da repercussão da função gratificada nas rubricas 062 e 092. Nesta ação foram deferidas diferenças de ATS pela não inclusão, em sua base de cálculo, da gratificação de função/adicional de incorporação. Por certo, o cálculo do saldamento que utilizou como base os valores pagos em agosto de 2006 não considerou a recomposição dessas verbas com as diferenças judicialmente deferidas.

Não acolho, entretanto, pedido declaratório quanto à incorreta base de cálculo das rubricas VP 062 e VP 092 (alínea h), bem como o pedido declaratório de que a parte autora realizava horas extras de modo habitual (alínea i), ao longo do contrato de trabalho e em especial no mês de agosto/2006, pois a tanto equivale a declarar um fato, ao passo que a ação declaratória pode ter por objeto apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou da falsidade de documento, conforme artigo 19, I e II do CPC/2015, jamais de um fato.

A natureza salarial da CTVA já foi reconhecida a partir de inúmeras decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em razão de sua característica de complementação da gratificação de função exercida.

Especificamente na hipótese dos autos a natureza salarial e a natureza de gratificação de função foi expressamente reconhecida na Ação Trabalhista nº 0001224-22.2011.5.03.0052, onde restou determinada a incorporação.

A par disso, cabe citar, em adendo, quanto à natureza jurídica da parcela CTVA, o Manual Normativo de Recursos Humanos da CAIXA (NM RH 115) definiu em Id 6b849ca:

"3.3.1.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FF/CC efetivo ou assegurado quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XV, XVI e XVII". O CTVA foi criado com o objetivo de corrigir eventual distorção salarial dos empregados detentores de cargos comissionados, com

o fim de ajustá-lo ao piso remuneratório praticado pelo mercado, sendo a parcela condicionada ao exercício de cargo de comissão, sendo, portanto, contraprestativa, inegável seu caráter salarial, à vista do disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

Acerca do CTVA, destaco o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 14, in verbis:

"Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)".

Assim, considerando que as parcelas CTVA, ATS ou Vantagens Pessoais, bem assim as horas extras, possuem inegável natureza salarial e deveriam, em consequência, ter sido consideradas para fins de incidência do salário de participação para fins de compor o cálculo da complementação de aposentadoria e do benefício de saldamento.

A Circular Normativa nº 18/98 (Id fcdf292), expedida pela FUNCEF, lista de forma taxativa quais parcelas integrarão o salário de contribuição para percepção do benefício previdenciário complementar, dentre as quais menciona (item 4.1): salário padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição), vantagens pessoais, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário.

Muito embora esta lista não contemple expressamente o CTVA, é certo que, consoante acima destacado, embora pago separadamente, o complemento variável, quitado em razão do exercício de cargo de maior fidúcia, compõe a gratificação de função, revestindo-se da mesma natureza. Assim, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no conceito de gratificação de função.

Como a gratificação de função está expressamente prevista na lista da Circular Normativa nº 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também o CTVA, justamente por ser complemento da remuneração do cargo comissionado, também integra o salário de contribuição.

É possível concluir que a intenção da norma foi incluir o CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, que o normativo referente ao "Novo Plano" (Id 9ª821b5) traz as seguintes previsões: "Art. 20 - O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ORGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA.

§ 1º - Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE.

(...)".

Como se vê, no regulamento do Novo Plano a parcela CTVA não está arrolada como uma das parcelas que não devem compor o salário de participação, o que leva à conclusão de que integra a complementação de aposentadoria.

Assim, evidenciada a natureza salarial da verba, parte integrante da remuneração do cargo de confiança e, com fulcro nos próprios regulamentos de regência da complementação que reconhecem que, dentre as verbas componentes do salário de contribuição à FUNCEF, encontra-se a gratificação de confiança (em caráter de titularidade ou substituição), forçoso reconhecer que sobre o CTVA deveria ter integrado o salário de participação e de contribuição para a FUNCEF, mesmo no período anterior a 01/09/2006, quando instituído o Novo Plano, não se cogitando ofensa aos artigos 202, § 3º, da CR e Leis Complementares nº 108 e 209/2001.

Cumpre citar o posicionamento do C. TST, conforme as seguintes ementas:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve ser incluída a parcela denominada -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no -Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-RR - 3500-44.2009.5.03.0004, data de julgamento: 9/5/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/5/2013).

"(...) CTVA - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de

mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos." (Processo: E-ED-RR - 146100-

27.2007.5.07.0011, data de julgamento: 11/4/2013, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/4/2013)

Desta forma, concluo que a parte autora foi lesada pela metodologia aplicada pela empresa, assistindo-lhe direito à percepção de indenização decorrente das perdas e danos que teve em razão da parcela CTVA, das horas extras reconhecidas judicialmente, e das diferenças a título de ATS, VP 049, VP 062 e VP 092 não terem sido considerados para efeito de pagamento da indenização de saldamento e do benefício previdenciário.

Nesse contexto, é certo que a ré ao não considerar essas parcelas na base de cálculo do benefício de previdência complementar, quando do saldamento do REG/REPLAN, praticou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB, visto que aquela verba detinha natureza salarial.

E, não sendo possível, a recomposição do saldamento, com recálculo do benefício de previdência complementar, em razão dos efeitos do julgamento pelo C. STJ, com força de repercussão geral, do Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, resta reconhecer o direito da parte autora à reparação do dano correspondente.

De par com o exposto, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso as parcelas CTVA, horas extras reconhecidas judicialmente, e diferenças a título de ATS, VP 049, VP 062 e VP 092 (incluídas as diferenças deferidas nesta ação bem como nos processos 0000713-822015.5.03.0052 e 0001224-

22.0211.5.03.0052) tivessem sido incluídas na operação de saldamento, observadas as regras de cálculo e limites dos tetos previstos no regulamento da previdência complementar.

Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido sucessivo (alínea n).

Consoante os princípios que regem o custeio e em se tratando de pedido indenizatório, a empregadora deve arcar com os valores equivalentes às suas quotas de recolhimento para a FUNCEF, nos termos do art. 186 do CC.

A recomposição do saldamento deverá ser feita a partir de agosto de 2006, mas os efeitos financeiros são devidos a partir do marco prescricional, e deverá observar as regras de cálculo e limites dos tetos previstos no regulamento da previdência complementar aplicáveis ao reclamante.

Não há falar em recomposição do novo salário de contribuição apenas com base no valor do aporte do empregador, ou em abatimento da cota parte da autora no saldamento, visto que a indenização deferida se restringe ao prejuízo material decorrente da não inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais específicas quanto à reserva matemática, não se referindo a complementação de aposentadoria.

Defiro o pagamento em parcela única, com fulcro no parágrafo único do art. 950 do CCB. Outrossim, determino a aplicação do percentual redutor de 30%, haja vista que a indenização foi deferida em parcela única e também engloba os lucros cessantes (parcelas vincendas), devendo-se compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora.

Com efeito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor da indenização por perdas e danos que também engloba os lucros cessantes, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final apurado. O pagamento da verba de uma só vez implica benefícios para quem recebe e maior esforço financeiro para quem paga o valor que poderia dispor em percentual bastante inferior ao longo dos anos, acarretando, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas mensais vincendas.

Assim sendo, reputo razoável e adequada a aplicação de redutor em percentual único de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total apurado.

Tratando-se de empresa pública federal idônea e dotada de alta liquidez no mercado, entendo ser desnecessária a constituição de capital garantidor. Pedido rejeitado.

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

Não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há deduções a serem determinadas.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da

justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Note-se que, na nova dicção celetista, foi excluída a possibilidade de simples declaração da parte, prevista na redação anterior do parágrafo terceiro do artigo 790. Assim sendo, é necessário que a parte comprove sua renda ou a falta dela para que o Juízo possa verificar o preenchimento dos requisitos.

Na hipótese em exame, os contracheques colacionados pela reclamada demonstram que o reclamante recebe salário base superior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social, razão pela qual não defiro os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A partir da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Não há inconstitucionalidade no § 4º do artigo 791-A da CLT, porquanto o beneficiário da Justiça Gratuita somente irá pagar honorários de sucumbência se tiver condições para tanto. Desse modo, não há ofensa ao artigo , LXXIV, da Constituição Federal, haja vista que a cobrança dos honorários somente se dará se restar afastada a hipossuficiência, seja pelo recebimento de créditos no processo, em outro, ou mesmo com outras origens, desde que o credor o comprove, restando incólume a garantia constitucional que exige, expressamente, a comprovação de insuficiência de recursos. Isso posto, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora).

Os honorários devidos pela ré serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA

A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região).

Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial (artigo 883 da CLT).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre diferenças de ATS e seus reflexos em férias usufruídas, 13º e horas extras, parcelas de natureza salarial, autorizado o decote da cota do reclamante.

O imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST).

DISPOSITIVO

Isto posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG acolhe parcialmente a preliminar de litispendência e coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração da natureza salarial da CTVA; rejeita as demais preliminares e as prejudiciais de prescrição total suscitadas pela reclamada; pronuncia a prescrição quanto às pretensões de pagamento de diferenças de ATS e da rubrica 049, relativamente às parcelas anteriores a 07.11.2012 e, em relação aos demais pedidos, a prescrição atinge a pretensão aos créditos anteriores a 15.12.2015, as quais ficam extintas com resolução do mérito; e, no mérito, ACOLHE PARCIALMENTE a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar ao reclamante JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO, no prazo legal, com a devida atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, e os parâmetros definidos nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas:

- diferenças salariais decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007), dos valores que tenham sido por ele recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação, parcelas complemento do salário-padrão, a partir dos valores obtidos após as diferenças acima deferidas, com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, FGTS, bem como na indenização a que se refere o PDE da empresa (apenas

aquelas que tenham como base de cálculo a remuneração do empregado, observados os mesmos critérios temporais de apuração da referida indenização);

- diferenças da parcela quitada sob rubrica 049, a serem apuradas a partir do novo valor obtido para o ATS (pela inclusão, em sua base, dos valores que tenham sido recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação), observados os reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras pagas, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, FGTS e em PDE (PDVE);

- uma indenização por perdas e danos correspondentes à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso as parcelas CTVA, horas extras reconhecidas judicialmente, e diferenças a título de ATS, VP 049, VP 062 e VP 092 (incluídas as diferenças deferidas nesta ação bem como nos processos 0000713-822015.5.03.0052 e 0001224-

22.0211.5.03.0052) tivessem sido incluídas na operação de saldamento, devendo a recomposição do saldamento ser feita a partir de agosto de 2006, com efeitos financeiros a partir do marco prescricional, e deverá observar as regras de cálculo e limites dos tetos previstos no regulamento da previdência complementar aplicáveis ao reclamante, bem assim o redutor em percentual único de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total apurado em liquidação de sentença.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora). Os honorários devidos pela ré serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional).

A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região).

Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre diferenças de ATS e seus reflexos em férias usufruídas, 13º e horas extras, parcelas de natureza salarial, autorizado o decote da cota do reclamante.

O imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST).

Custas processuais no valor de R$3.000,00 pela reclamada, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado provisoriamente para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT).

Intime-se oportunamente a União (CLT, art. 832, §§ 3º e ), através da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 839/2013), se for o

caso.

Intimem-se as partes.

CATAGUASES/MG, 07 de maio de 2021.

MARISA FELISBERTO PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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