Portaria n. 25 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria Executiva

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA Nº 25, DE 7 DE MAIO DE 2021

Subdelega competência ao Diretor-Geral Adjunto do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFB/MAPA

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECÚARIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência conferida no inciso I do art. 48 do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 10.662, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral Adjunto do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MAPA, para, no âmbito de sua área de atuação:

I - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria, aos contratos e aos demais ajustes que tenham por objeto a execução de projetos de natureza finalística apoiados pelos programas de suas atribuições;

II - autorizar, por meio de processo formal, a doação de bens adquiridos com recursos de convênios firmados com Municípios, Estados e o Distrito Federal, desde que previsto no referido instrumento e de acordo com o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

AVISO

Foi publicada em 7/5/2021 a edição extra nº 85-A do DOU.

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III - praticar os atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos administrativos alocados nas Unidades Gestoras nº 130205, nº 130149, nº 130214, nº 130206, nº 130207, nº 130208, nº 130209, nº 130210, nº 130211, nº 130212 e nº 130213, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV - ordenar as despesas e realizar os demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades e das Unidades Gestoras de que trata o inciso III do caput;

V - autorizar a concessão de suprimento de fundos e manifestar-se sobre a prestação de contas;

VI - empenhar e anular as despesas e autorizar os pagamentos;

VII - monitorar as contas bancárias e emir as ordens bancárias; VIII - conceder as ajudas de custo; e

IX - atuar como o responsável, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para solicitar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e suas alterações junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos Cartórios em geral, aos serviços de proteção ao crédito, à rede bancária, às concessionárias de serviços públicos e à outras entidades comas quais se mantenham relacionamento jurídico, podendo assinar como preposto qualquer documentação necessáriaa representação da Unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2021.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO