Portaria - 10/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Ministério da Defesa

Gabinete do Ministro

PORTARIA GM-MD Nº 2058, DE 6 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta no Processo Administrativo nº 67050.000780/2021-14, resolve:

Art 1º Delegar competência ao Comandante da Aeronáutica para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o "Acordo Técnico entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República Italiana relativo à cooperação em Imageamento Espacial e em Sistemas Espaciais de Alta Tecnologia", em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO