Portaria n. 11/2021 - 11/05/2021 do TJBA

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Diretoria de Contratos, Convênios e Licitações

PORTARIA 11/2021

Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MUCURI.

IDEA nº 003.0.88240/2008

Enquadramento Jurídico: Leinº 7.347/1985;Lei nº 8.666/1993;Lei nº 8429/92.

Objeto:Apurareventualdanoaoerárioadvindodesupostosatosdeimprobidadeadministrativapraticadosdurante a gestão do então gestor do Município de Mucuri,Sr. Milton José Fonseca Borges,no exercício financeiro de 2006,de corrente de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Concorrência Pública nº 001/ 2006,que teve como objeto a contratação de empresa para prestar serviço de transporte.

Representado: Milton José Fonseca Borges.

Representante: Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, DEFESA SOCIAL E TUTELA DIFUSA DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça ANNA KRISTINA SANTOS LEHUBACH PRATES, no exercício das atividades junto a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DAATIVIDADE POLICIAL, DEFESA SOCIAL E TUTELA DIFUSA DE SEGURANÇA PÚBLICA, comunica, a todos os interessados, a prorrogação do procedimento a seguir relacionado:

DATA DA IDEA CLASSE FATO PRAZO

PRORROGAÇÃO


003.9.78395/2019 NF 
  
Representação supostamente formulada pela SINSPEB, sobre
falta de efetivo suficiente de Policiais Militares para guarda de
muralha nos Estabelecimentos Penais da Capital, dentre outros. 

04/05/2021 60 

dias 

003.9.182502/2018 

PIC 

Apurar notícia de suposta invasão de domicílio atribuída aos
policiais militares da 31ª CIPM em 12 de outubro de 2018,
aproximadamente às 11h30min, na Rua São Francisco Xavier,
n.º 79, bairro de Valéria, nesta capital. 

16/04/2021 90 

dias 

NF = NOTÍCIA DE FATO - Res. 174/2017 CNMP

IC e PAPIC = INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - Res. 23/2007 CNMP e Res. 06/2009 do Colégio de

Procuradores do MP/BA

INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 003.9.44254/2021 - CONSUMIDOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra firmada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução nº 06/2009 do OECPJ do Ministério Público COMUNICA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. IDEA 003.9.44254/2021 com o objetivo de apurar irregularidades do Hospital Agenor Paiva, situado nesta Capital, no protocolo de atendimento de casos de COVID-19.

CINTIA CAMPOS DA SILVA

PROMOTORA DE JUSTIÇA

DESIGNADA

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo708.0.265485/2016 – Portaria 402/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com Adelso Ferrari Júnior e outros.

Data de Instauração: 25 de setembro de 2020.

Representado(s): Adelso Ferrari Júnior e outros.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo708.0.7272/2015 – Portaria 180/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Carlos Mercês de Souza.

Data de Instauração: 1º de julho de 2020.

Representado(s): José Carlos Mercês de Souza.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo708.0.6826/2015 – Portaria 506/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Carlos da Silva Kock.

Data de Instauração: 20 de outubro de 2020.

Representado(s): José Carlos da Silva Kock.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo708.0.2920/2015 – Portaria 526/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Carlos Baldi.

Data de Instauração: 27 de outubro de 2020.

Representado(s): José Carlos Baldi.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo708.0.5994/2015 – Portaria 390/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Caliman.

Data de Instauração: 22 de setembro de 2020.

Representado(s): José Caliman.