Edital de Intimação - 11/05/2021 do TJMG

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Três Pontas

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30

DIASProcesso nº

0021343-72.2020.8.13.0694Natureza: Expediente Apartado de Medida ProtetivaPartes:

EDINEI SANTOS BATISTAWALQUIRIA OLIVEIRA JUSTINOO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que o agressor, EDINEI SANTOS BATISTA, nascido em 22/09/1960, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas pleiteadas, a saber: a) proibição do agressor de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, b) proibição do agressor de aproximar a menos de 100 m da vítima. Fica o agressor ainda advertido de que o descumprimento das medidas, além de configurar crime, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.Maria Alícia de Andrade Cunha CamposGerente de Secretaria ENISMARKELLEYDEFREITAS

Juiz de Direito