Ato Declaratório Executivo n. 64 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ministério da Economia

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 64, DE 11 DE MAIO DE 2021

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no art. 640, § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10010.055634/0819-57, DECLARA:

Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, à seguinte pessoa jurídica:

NOME EMPRESARIAL: LATICINIO TRADILAC LTDA

CNPJ Nº: 09.326.274/0001-40

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES