Solução de Consulta Vinculada n. 70 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Ministério da Economia

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 3º, II, e art. 10; Media Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 7º, IV, e 23.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe