Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Ministério da Economia

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 10 DE MAIO DE 2021

Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à

empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.280624/2021-06, DECLARA:

Art. 1º Concedida a transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, de OSLO VIII S.A., CNPJ 35.639.141/0001-33, para a pessoa jurídica OSLO V S.A., CNPJ nº 35.636.427/0001-65, aprovada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 131, de 01 de junho de 2020, desta Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, publicado no DOU de 02/06/2020, Seção 1, Pág. 23, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de Santa Eugênia 09.

Art. 2º O projeto teve enquadramento ao Reidi aprovado pela Portaria nº 119, de 19 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/03/2020, Seção 1, Págs. 113/114, com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/01/2025.

Art. 3º Através da Resolução Autorizativa Nº 9.872, de 6 de abril de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL transferiu de OSLO VIII S.A. para OSLO V S.a., a autorização para explorar a EOL Ventos de Santa Eugênia 09, pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da Portaria MME nº 119, de 19 de março de 2020.

Art. 4º Sub-roga-se à OSLO V S.A. todos os direitos e obrigações decorrentes da habilitação ao Reidi, objeto do ADE SRRF09 nº 131, de 01 de junho de 2020, em relação ao projeto EOL Ventos de Santa Eugênia 09.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA