Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Conselho da Magistratura

Jandaia do Sul

1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - Projudi

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP:

86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail:

lon-30vj-s@tjpr.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, de MARCO ANTONIO CITO.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, em especial o Requerido acima nomeado, que por este Juízo e Secretaria respectiva tramitam os autos n. 0024500-77.2017.8.16.0014 (PROJUDI) de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra 1. HOMERO BARBOSA NETO; 2. MARCO ANTÔNIO CITO; 3. GERALDO JOÃO COAN, sócio-administrador da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA; 4. CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, representante legal da empresa CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS; 5. SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, representante legal da empresa E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA; 6. VILSON DO NASCIMENTO, sócio-administrador da empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; 7. CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, diretor Superintendente da empresa RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; 8. JULIVIER GABARDO JÚNIOR, sócio-gerente da empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA-ME; 9. JULIVIER GABARDO, representante da empresa SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA; 10. GERALDO J. COAN & CIA LTDA; 11. CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS; 12. E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA; 13. VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; 14. FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA-ME; 15. SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA; 16. RISOTOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos quais o autor pleiteia em síntese:

I - DOS FATOS: I.1. Aspectos Introdutórios: O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria Especial de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina, instaurou o Inquérito Civil Público nº MPPR - 0078.11.000108-4 visando apurar notícias de ilegalidades no processo licitatório (Pregão Presencial nº 008/2011) que culminou na contratação da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. para a prestação de "serviços de preparo e nutrição de alimentação e higienização, incluindo a capacitação de mão de obra e a higienização dos locais de trabalho, com fornecimento de produtos e materiais para higienização". A empresa GERALDO J. COAN já foi alvo de investigações no âmbito do inquérito civil nº 31/06, instaurado também por esta Promotoria Especializada e que culminou no ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0021347-12.2012.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina. Em relação ao Inquérito civil nº 31/06, constatou-se que a contratada GERALDO J. COAN era integrante de um cartel de empresas organizadas para controlar, em diversos municípios do Brasil, o fornecimento de merenda escolar para toda a rede municipal. No âmbito das investigações promovidas por esta Promotoria de Justiça e pelo Ministério Público de São Paulo, apurou-se que o esquema ímprobo e criminoso foi capitaneado por representantes das empresas SP Alimentação e Serviços LTDA.. (grupo que inclui a empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS) e GERALDO J. COAN & CIA LTDA., entre outras, que atuavam com estrutura de verdadeira organização criminosa, fraudando licitações de forma a garantir às empresas integrantes do cartel contratos de fornecimento de alimentos a municípios brasileiros, mediante o pagamento de propina a agentes públicos. No Município de Londrina, a contratação da empresa SP Alimentação, por meio do Pregão Eletrônico 72/2006, resultou do esquema criminoso previamente estabelecido entre as empresas e levou o Município a romper o contrato com a SP Alimentação em razão da evidente cartelização, bem como em decorrência da ação civil pública em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Tendo em vista o rompimento do contrato celebrado entre o Município de Londrina e a empresa SP Alimentação - integrante do cartel e contratada anteriormente pela Administração Pública - em 23 de outubro de 2009 houve a abertura do Processo Administrativo nº PAL/SMGP 1044/2009, que deu origem ao Pregão Presencial nº PG/SMGP 0228/2009, em que se sagrou vencedora a empresa GERALDO J. COAN. Registre-se que a GERALDO J. COAN iniciou relação contratual com o Município de Londrina (Contrato SMGP-0004/2010, vinculado ao Pregão Presencial nº PG/SMGP-0228/2009), por meio de contrato assinado em 13 de janeiro de 2010, cujo objeto foi a "prestação de serviço de preparo e nutrição de alimentação e higienização, incluindo a mão de obra e a higienização dos locais de trabalho, com fornecimento de produtos e materiais para higienização". Durante o interstício contratual, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou, por meio de pedido de medida cautelar, a suspensão do procedimento licitatório nº 0228/2009, tendo em vista a Representação nº 574898/2009, na qual restou demonstrada a existência de requisitos no edital da licitação que restringiam a competição, como a necessidade de comprovação de experiência registrada em carteira por parte das cozinheiras, auxiliares de cozinha e merendeiras. Nessa perspectiva, restou evidenciado que o edital foi alterado sem a abertura de prazo para participação de novos licitantes, em flagrante violação às normas contidas na Lei nº 8.666/1993. Ademais, a delegação de competências ao pregoeiro para estabelecer o valor mínimo de redução dos lances violou substancialmente o princípio constitucional

da legalidade e os princípios da objetividade e da competitividade. Com efeito, a suspensão do procedimento licitatório nº 0228/2008 pelo TCE/PR chegou ao conhecimento do Município de Londrina na mesma data de assinatura do contrato 0004/2010 (em 13 de janeiro de 2010). A partir daí, objetivando suspender os efeitos da citada decisao, o Município ajuizou ação ordinária e teve indeferido o seu pedido liminar, mantendo-se a decisão proferida pelo TCE-PR, assim como a suspensão do processo licitatório nº 0228/2009. Em 27 de janeiro de 2010, após seis aditivos contratuais que visavam estabelecer, inocuamente, a legalidade do processo licitatório, encerrou-se o Contrato nº 0004/2010 (Pregão nº 0228/2009). Um ano depois, o então Secretário de Gestão Pública, MARCO ANTÔNIO CITO, violando a decisão expedida pelo TCE/PR - confirmada em autos de ação ordinária -, atuando em flagrante violação ao interesse público municipal, autorizou o início de novo processo administrativo (nº 0984/2010), na modalidade Pregão Presencial 008/2011, em que se sagrou novamente vencedora a empresa GERALDO J. COAN. Diante do resultado do procedimento licitatório, em 26 de setembro de 2011, esta Promotoria expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2011 ao então prefeito do Município de Londrina, HOMERO BARBOSA NETO, recomendando providências quanto a não continuidade do Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado em razão do Pregão Presencial nº 008/2011 com a requerida GERALDO J. COAN, tendo em vista: - a existência da ação civil pública nº 0021347-12.2012.8.16.0014, na qual restou demonstrada a cartelização da prestação do serviço de merenda escolar, da qual a empresa GERALDO J. COAN participava; - e levando-se em conta o Pregão nº 0228/2009, cujo edital previa requisitos que direcionavam e buscavam favorecer as empresas integrantes do cartel das merendes, o que, inclusive, acarretou a suspensão do procedimento licitatório e consequente anulação do Contrato nº 0004/2010. Em total descaso com a ordem emitida pelo TCE e com a Recomendação Administrativa nº 03/2011 encaminhada por esta Promotoria Especializada, o requerido HOMERO BARBOSA NETO deu andamento ao procedimento licitatório Pregão Presencial nº 008/2011, mantendo o contrato com a empresa GERALDO J. COAN. Nesse vértice, a Controladoria Geral do Município constatou que a licitude do procedimento licitatório Pregão nº 008/2011 foi frustrada, com a nítida intenção de beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN, tendo em vista a existência de fraude, desde a fixação do preço máximo do certame, com a simulação de competitividade entre as propostas consultadas, bem como o indício de conluio entre as empresas (e, por conseguinte, a ausência de efetiva concorrência), além da existência de superfaturamento nos itens da planilha da contratada GERALDO J. COAN, entre outras ilicitudes. Por estas razões, propõese a presente ação civil pública com o propósito de: - liminarmente, seja decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, suficientes para assegurar o integral ressarcimento dos danos causados ao erário do Município de Londrina, bem como a pretensa multa civil, na exata forma do artigo da Lei n.º 8.429/92; -declarar a nulidade do Contrato SMGP 014/2011,além dos respectivos pagamentos efetuados à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA.; - condenar os requeridos ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, decorrentes da prática dos mencionados Atos de Improbidade Administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92; - a imposição das sanções encartadas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 e ao ressarcimento integral do dano. I. 2. FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: FRAUDE NO PREGÃO Nº 008/2011 - IRREGULARIDADES NA ETAPA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA E CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS - PLANINHAS COM VALORES SUPERFATURADOS. Os elementos coligidos neste Inquérito Civil demonstram que HOMERO BARBOSA NETO, ex-prefeito do Município de Londrina, e MARCO ANTÔNIO CITO, ex-Secretário de Gestão Pública do Município de Londrina, agindo em concurso, cada um no exercício de sua função pública, cientes da necessidade de possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, promoveram a contratação indevida da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, por meio do Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP nº 014/2011) sem a efetiva cotação prévia de preços com outras empresas do mesmo ramo de atividade (visto que três das quatro empresas cotadas não concorreram efetivamente no processo licitatório), além de acordarem com a proposta de preços superfaturada apresentada pela empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. Para tanto, apurou-se que, nos dias 09 e 22 de novembro de 2010, o Secretário de Gestão Pública do Município de Londrina, MARCO ANTÔNIO CITO, agindo com o propósito de beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., autorizou a abertura de processo administrativo licitatório, na modalidade pregão presencial, para atendimento das Solicitações de Serviço nº 2057/2010, 2140/2010 e 2147/2010, que requisitavam a prestação de serviço de preparo e nutrição de alimentação, incluindo a capacitação de mão de obra e a higienização dos locais de trabalho (com fornecimento de produtos e materiais) na rede pública municipal. Assim, no dia 14 de janeiro de 2011, por meio do Jornal Oficial nº 1463, publicou-se o edital do Processo Administrativo nº 0984/2010, Pregão nº 008/2011, que tinha como objeto licitatório a prestação de serviços de preparo e nutrição de alimentação, incluindo a capacitação de mão de obra e a higienização dos locais de trabalho (com fornecimento de produtos de limpeza e materiais para a higienização). Com efeito, evidenciou-se que, no ano de 2006, o Município de Londrina terceirizou os serviços de fornecimento de merenda escolar da rede pública municipal mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 72/2006, que ensejou a propositura da ação civil pública nº 0021347-12.2012.8.16.0014, por atos de improbidade administrativa, incluindo a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. no polo passivo da lide. De tal maneira, em 26 de setembro de 2011, esta Promotoria de Justiça expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2011 ao então prefeito do Município de Londrina, HOMERO BARBOSA NETO, com o fim de obstar o Contrato SMGP nº 014/2011 (com prazo final em 27 de janeiro de 2012), celebrado em razão do Pregão Presencial nº 008/2011 com a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., responsável pelo preparo e nutrição de alimentação e higienização para a rede pública municipal e em outros órgãos da Administração. A despeito desta expressa orientação e da propositura da referida ação de improbidade administrativa, o requerido HOMERO BARBOSA NETO, agente público, utilizandose de justificativa inválida, com o evidente propósito de beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, não rescindiu o Contrato SMGP nº 014/2011 celebrado entre o Município de Londrina e a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. por meio do Pregão Presencial nº 008/2011. Nesse contexto, por meio do Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município de Londrina, verificou-se a existência de fraude em todo o Pregão nº 008/2011 com a nítida intenção de beneficiar indevidamente a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. Preliminarmente, na etapa de formação de preço do processo licitatório, a Controladoria Municipal apontou a existência das irregularidades a seguir descritas. I.3. FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: FRAUDE NO PREGÃO Nº 008/2011 - IRREGULARIDADES NA ETAPA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS. A) Orçamentos inválidos. Segundo o Relatório de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Educação - SME apresentou quatro orçamentos de empresas para a cotação de preços e determinação do custo máximo do certame: (...). Entretanto, três dos quatro orçamentos apresentados eram inválidos, pelas seguintes razões: A.1) FUTURA (FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA..): inexistia neste orçamento o número da empresa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme exigência contida em ato normativo municipal. Além disso, não havia, neste orçamento, o endereço completo de onde se situa a empresa, apenas contendo a indicação da cidade e do estado; A.2) J. COAN (GERALDO J. COAN & CIA LTDA.): constava, no processo licitatório, apenas uma cópia da proposta da empresa (fl. nº 102 do PAL), sendo certo que a Lei de Licitações exige a apresentação de documentos originais. Além disso, o orçamento da requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. não apresentava a data de sua elaboração, o que comprometia a sua confiabilidade, pois impede a comprovação relativa à contemporaneidade do processo licitatório. Por fim, destaca-se que a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. foi citada como integrante do cartel da merenda coordenado pela SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. na Ação Civil Pública nº 0021347- 12.2012.8.16.0014, ajuizada pelo Ministério Público, pela prática de atos de improbidade administrativa; A.3) RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.): a proposta desta empresa não estava assinada. Consta no processo licitatório que tal documento foi entregue via e-mail (fl. nº 98 do PAL), mas, conforme determina o regulamento municipal, os orçamentos devem ser assinados pelo representante legal da empresa. Ademais, salienta-se que a empresa RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. também foi citada como integrante do cartel da merenda coordenado pela SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. na Ação Civil Pública nº 0021347-12.2012.8.16.0014, ajuizada pelo Ministério Público, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em resumo, o regulamento municipal determina que a pesquisa de preços deve ser embasada por, no mínimo, três orçamentos, apresentando atributos que visam garantir a sua autenticidade e confiabilidade. Nesse sentido, para a formação de preço do processo licitatório, os seguintes requisitos deveriam ser observados: o orçamento original assinado pelo respectivo representante legal da empresa, contendo a razão social; o número do CNPJ; a data do documento e os demais dados cadastrais que identificam a empresa. Como verificado no procedimento licitatório, restou demonstrado que nenhum desses requisitos foram totalmente observados em alguma proposta. Portanto, tendo em vista a participação, na fase de fixação do preço máximo, das requeridas RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) e GERALDO J. COAN & CIA LTDA.), integrantes do cartel capitaneado pelo grupo SP ALIMENTAÇÃO (objeto da ação de improbidade nº 0021347-12.2012.8.16.0014), bem como a existência de documentação em desacordo com as normas procedimentais de licitação (invalidando três dos quatro orçamentos apresentados), evidencia-se a intenção de fraudar o processo licitatório no sentido de elevar o preço máximo para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do Pregão nº 008/2011. B) Proximidade entre as empresas. No dia 15 de dezembro de 2015, por meio do ofício nº 1054/2015, esta Promotoria de Justiça requisitou à Auditoria do Ministério Público do Estado do Paraná o encaminhamento de informações relativas ao quadro societário das empresas SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. e FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. Atendendo à solicitação, a Auditoria informou as seguintes situações: - Tanto a empresa SERVITTA quanto a FUTURA localizam-se na Rua Professor Brasilio Ovidio da Costa, Santa Quiteria, 1625, CEP 80310-130, Curitiba - PR, com telefone nº (41) 3022-5216; - JULIVIER GABARDO (CPF nº 028.723.079-15), a um só tempo, é o representante da empresa SERVITTA e pai de JULIVIER GABARDO JUNIOR (CPF nº 875.773.219-15), responsável pela empresa FUTURA. Diante disso, verificou-se que as empresas SERVITTA e FUTURA, em verdade, nunca foram concorrentes entre si, visto que, embora sejam distintas formalmente, localizavam-se no mesmo endereço e eram administradas por pai e filho. Portanto, conclui-se que, a fim de fraudar o processo licitatório Pregão nº 008/2011, as requeridas SERVITTA e FUTURA participaram da etapa de formação de preços apenas para simular competitividade entre os orçamentos, em nítida intenção de beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. C) Cotação - Ausência de planilhas com detalhamento dos custos. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, além dos orçamentos inválidos apresentados na cotação de preços, três propostas (das quatro apresentadas) não seriam aceitáveis em razão da ausência total ou parcial das planilhas de detalhamento de custos. De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, os valores unitários e globais consultados no mercado devem estar amparados por planilhas que detalham os custos das empresas, permitindo a análise criteriosa quanto à

aceitabilidade em relação ao valor praticado no mercado: (...). Assim, a Controladoria do Município verificou que as empresas SERVITTA e FUTURA apresentaram apenas os valores finais de cada tipo de posto de trabalho, sem o devido detalhamento dos custos, enquanto a empresa RISOTOLÂNDIA apresentou somente os custos que compõem o posto de lactarista. De tal maneira, as empresas SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA contrariaram, a um só tempo, a determinação do Tribunal de Contas e o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, que condiciona as licitações de obras e serviços à existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem todos os custos unitários. A planilha de preços possui a função de demonstrar como o licitante chegou a determinado valor em sua proposta e visa evitar uma má contratação por parte da Administração, com possíveis propostas inexequíveis, sobrepreços e futuros jogos de planilha. Portanto, restou claro que, ao não apresentarem orçamentos detalhados nas planilhas de custos, as empresas SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA contrariaram a determinação do Tribunal de Contas e o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, em nítida intenção de beneficiar indevidamente a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. D) Valores cotados com a J. COAN consideravelmente maiores. Conforme o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, entre as empresas que foram consultadas para a formação do preço máximo do procedimento licitatório, está a requerida J.COAN, que sagrou-se vencedora deste certame (Processo Administrativo nº 0984/2010). A Controladoria do Município apontou que o valor total da cotação da empresa J.COAN apresenta-se consideravelmente maior do que a média das outras consultadas: (...). Do quadro anterior, constatou-se que a cotação efetuada junto a empresa GERALDO J. COAN era aproximadamente 43,97% (quarenta e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) maior do que a média das outras três empresas consultadas (SERVITTA, FUTURA, RISOTOLÂNDIA). Outrossim, inexiste no Processo Administrativo nº 0984/2010 evidências expressas que justifiquem uma cotação com tamanha discrepância (43,97%). Nesse vértice, a Controladoria evidenciou que um dos fatores determinantes para o valor exacerbado da J.COAN seria o preço unitário do posto de auxiliar de cozinha, superior ao da própria cozinheira e da lactarista, comprovando que tal cotação era descabida: (...). Em relação ao quadro anterior, calcula-se que o valor para cada posto de auxiliar de cozinha é R$ 205,61 (duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos) superior ao de cozinheira ou lactarista. Sendo assim, a ilegalidade perpetrada torna-se mais evidente, na medida em que se constata que o custo do posto de uma "profissional acessória" (auxiliar de cozinha) é maior do que o custo de uma "profissional principal" (cozinheira), o que se revela absolutamente incongruente. Ademais, se assim fosse, seria mais vantajoso à Administração Pública contratar apenas cozinheiras, pois, além de baratear a mão de obra, tenderiam a ser mais especialistas e eficientes na prestação do serviço. Ato contínuo, constatou-se, a partir do Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, os valores maximizados pela empresa J. COAN em relação à despesa administrativa/ operacional e ao lucro para o posto de Auxiliar de Cozinha: (...). A Controladoria do Município apontou que a diferença (R$ 176,92 - cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) representa a distinção entre os postos de auxiliar de cozinha e o de cozinheira, sendo certo que apenas este "detalhe" resulta em um aumento de R$ 405.500,64 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais e sessenta e quatro centavos) no preço final do serviço. Ademais, segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, outros itens integrantes da planilha de cotação da J. COAN (salário, transporte, auxílioalimentação, assistência médica e "demais insumos") também demonstram valores superfaturados. Referidos itens, em consonância com o aumento da despesa administrativa/operacional e do lucro (R$ 405.500,64 - quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais e sessenta e quatro centavos) resultaram um custo infundado (embutido na cotação da empresa), no valor aproximado de R$ 3.736.750,85 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos). Desse modo, acerca do item D, conclui-se que, nitidamente, a requerida J.COAN apresentou orçamento para cotação com valores indevidamente superfaturados, tanto que seu preço total foi 43,97% (quarenta e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) superior aos preços cotados com as outras empresas (SERVITTA, FUTURA e RISOTOLÂNDIA), resultando no aumento do preço máximo do Pregão nº 008/2011. Agindo de tal maneira, a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., ao apresentar cotação com valores injustificadamente e indevidamente superiores às outras cotadas, sagrou-se vencedora do certame no valor total de R$ 8.010.455,76 (oito milhões, dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo tal montante superior a média das cotações apresentadas pelas outras três empresas (R$ 7.882.305,39). E) Ausência de cotação de preços do posto de trabalho "cozinheira 12x36". Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, para a execução do objeto do Processo Administrativo nº 0984/2010 definiu-se no edital os seguintes postos de trabalho: cozinheira 44 horas, cozinheira 12x36 horas, auxiliar de cozinha e lactarista. Entretanto, inexiste, no processo licitatório, a cotação do posto de serviço cozinheira 12x36 horas. A Controladoria do Município constatou que o mesmo valor do posto "cozinheira 44 horas semanais" foi utilizado para o posto de trabalho "cozinheira 12 x 36 horas", sendo certo que os custos destes dois tipos de postos são diferentes, em razão de itens como: vale-transporte, possível adicional noturno, etc. Portanto, verificou-se mais uma evidência de fraude na etapa da formação de preço máximo do certame: o valor unitário do posto de serviço de "cozinheira 12x36 horas" não condiz com o preço praticado no mercado, visto a inexistência de documento que justifique a equivalência entre os salários de "cozinheira 12x36 horas" e "cozinheira 44 horas". I.4.FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.:DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA - CESSÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. Além das ilicitudes na formação de preço do Pregão nº 008/2011 expostas no item I.3, destacam-se, ainda, a existência de outras ilicitudes que evidenciam a indevida contratação, pelo Município de Londrina, da empresa requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., por meio do Contrato SMGP nº 014/2011. Com efeito, o Relatório de Auditoria nº 004/2014 revelou que a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. não cumpriu a 4ª cláusula contratual (parágrafo 4º), no que pertine à comprovação de pagamento de salário e auxílio-alimentação aos funcionários. O Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado entre o Município de Londrina e a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., prevê a seguinte condição: (...). Nesse sentido, a Controladoria solicitou, ao fiscal do contrato, cópias dos comprovantes relacionados nos incisos III, IV e V, acima. Em resposta, foram encaminhadas cópias de alguns comprovantes, referentes a meses esparsos, dentre eles os que comprovam o pagamento mensal sem a assinatura do funcionário. Conforme relatado pela própria Secretaria Municipal de Gestão Pública: (...). O descumprimento contratual persistiu durante todo o período contratado; contudo, inexiste, no processo licitatório, justificativa expressa que permitisse a permanência da execução do contrato, por mais de um ano, com o desrespeito às cláusulas contratuais pactuadas. Por fim, constatou-se que a falta de comprovação do pagamento dos funcionários e de auxílio-alimentação resultaria na suspensão do pagamento à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. em relação aos referidos itens, o que não ocorreu, restando evidente a intenção de beneficiar indevidamente a J. COAN. Outrossim, a Controladoria constatou que o Município cedeu, indevidamente e de forma gratuita, o uso de bem público de uso especial para a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., conforme descrito a seguir: - no dia 21 de junho de 2011, a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. solicitou a cessão do auditório da Super Creche (Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI - Valéria Veronesi) para a capacitação de suas funcionárias por dois dias, autorizada pela Secretaria Municipal de Educação; - todavia, inexiste, no processo licitatório, documento que indique, de algum modo, a contraprestação (remuneração) destinada ao Município por ceder sua estrutura pública ao particular, para fins particulares (capacitação dos funcionários da empresa). Nesse vértice, os documentos coligidos aos autos demonstram que, além da ilicitude em relação a cessão de uso do bem público à contratada, de forma gratuita, a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. ainda era remunerada mensalmente com quantia de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais) para a "capacitação de funcionárias", comprovando a desnecessidade do uso do bem público para idêntica finalidade e, portanto, o indevido benefício concedido à GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. I.5. FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS. Tendo em vista as ilicitudes na etapa de formação de preço do Processo Administrativo nº 0984/2010 (item I.3), bem como a existência de outros vícios que maculam o procedimento licitatório (item I.4) e impediram a Administração Pública de obter a prestação de serviços de preparo e nutrição de alimentação e higienização (incluindo a capacitação de mão de obra e a higienização dos locais de trabalho) no preço realmente praticado no mercado, constatou-se a nítida intenção de favorecer indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. por meio da ausência de concorrência e conluio entre as empresas licitantes do Pregão nº 008/2011. Com efeito, verificou-se, por meio do Relatório de Auditoria nº 004/2014, que apenas quatro empresas (E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.., GERALDO J.COAN & CIA LTDA.., CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS e VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.) apresentaram propostas no Pregão nº 008/2011, com os seguintes valores: (...). A partir de tal tabela, observou-se situações no processo licitatório que indicam a ausência de efetiva concorrência e, além disso, evidências quanto ao conluio entre três das quatro empresas licitantes, conforme descrito a seguir: A) Proposta da empresa CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/201438, a requerida CLÁUDIO MASSAMI apresentou proposta no valor mensal de R$ 710.164,00 (setecentos e dez mil, cento e sessenta e quatro reais), valor apenas 0,03% (três centésimos por cento) inferior ao preço máximo do certame (R$ 710.410,46). Outrossim, a requerida CLÁUDIO MASSAMI foi desclassificada por não apresentar planilhas de formação de custos dos postos de trabalho dos tipos "lactarista" e "cozinheira 12x36hrs". Apurou-se, também, que a requerida CLÁUDIO MASSAMI apresentou a planilha de "cozinheira 44h" em branco, sem os valores que compunham o valor unitário deste tipo de posto. Portanto, evidenciou-se que a requerida CLÁUDIO MASSAMI não demonstrou verdadeiro interesse em participar do Pregão nº 008/2011, apresentando a sua proposta apenas para simular uma efetiva concorrência entre as empresas, com o fim de beneficiar indevidamente a GERALDO J.COAN & CIA LTDA.. B) Análise da proposta apresentada pela J. Coan. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014 da Controladoria Geral do Município, a planilha de custos da requerida J.COAN, vencedora do processo licitatório, apresentava salário para o cargo de cozinheira no valor de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). No dia do certame (27/01/2011), a requerida J.COAN apresentou cópia de um acordo coletivo firmado com o SINTERC - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas -, no qual estava acordado o reajuste de 3% (três por cento) sobre o piso normativo que seria definido em uma futura Convenção Coletiva 2011/2012 (registrada somente em 04/04/2011, ou seja, após o processo licitatório). Entretanto, na data do certame (27/01/2011), o salário vigente era de R$ 539,07 (quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos), conforme cláusula terceira do Termo Aditivo à Convenção Coletiva. A Controladoria apontou, ainda, que o edital do Pregão nº 008/2011 determinou o seguinte quanto à formulação da proposta: (...). Sendo assim, conclui-se que a requerida J. COAN formou o seu preço com o salário de cozinheira maior do que o convencionado com o sindicato (R$ 629,99 em face aos R$ 539,07), visto que haveria um aumento somente após o certame. Logo, constatouse que inexiste no processo licitatório justificativa para a aceitação da proposta com tal diferença (R$ 629,99 em face aos R$ 539,07). Desse modo, em razão da divergência dos valores, a proposta da requerida J.COAN não poderia ter sido aceita. Entretanto, apesar de apresentar proposta com sobrepreço no salário da cozinheira

(R$ 629,99 em face aos R$ 539,07 convencionado pelo sindicato), a empresa J.COAN sagrou-se vencedora do procedimento licitatório Pregão nº 008/2011, sendo indevidamente beneficiada. C) Conluio entre as empresas. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/201441, constatou-se, nas fichas cadastrais das requeridas J. COAN, E.R.J e VERDURAMA, participantes do Processo Administrativo nº 0984/2010 (Pregão nº 008/2011), elementos que comprovam que tais empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial. C.1) Proximidade entre es empresas J. Coan e E.R.J. De acordo com os documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a requerida GERALDO J.COAN & CIA LTDA.. possui, entre outros, os sócios (ou diretores): (...). Por outro lado, a empresa E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.. possui, entre outros, os sócios (ou diretores): (...). A partir dos quadros, verificou-se que: - as requeridas J.COAN e E.R.J. possuem dois sócios (ou administradores) em comum: a empresa COROA PARTICIPAÇÕES LTDA. e SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO; - o requerido SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO consta como representante da empresa E.R.J., sendo certo que, ao mesmo tempo, atua como administrador da J.COAN; - o requerido SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO também é representante da COROA PARTICIPAÇÕES. Diante disso, observa-se que, na verdade, a requerida E.R.J. e a requerida J.COAN eram coordenadas e administradas pelo mesmo indivíduo, o requerido SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO. Nesse contexto, é evidente a unidade de interesses entre as requeridas E.R.J. e J.COAN, sendo certo que a J.COAN sagrou-se vencedora do Pregão nº 008/2011 de maneira fraudulenta. Portanto, visto que as requeridas J.COAN e E.R.J. foram duas das quatro empresas a apresentarem orçamento no âmbito do Pregão nº 008/2011, verifica-se, nitidamente, a ausência de efetiva concorrência com a intenção de beneficiar indevidamente a empresa J.COAN, vencedora do processo licitatório. C.2) Proximidade entre as empresas J.COAN e VERDURAMA. Segundo o Relatório de Auditoria nº 004/2014, consta averbado na JUCESP, na ficha cadastral da requerida VERDURAMA, a indisponibilidade das quotas da empresa em razão de ação civil púbica, no Estado de São Paulo, em que a requerida J.COAN também figura no polo passivo da lide: (...). Nesse sentido, a Controladoria apontou que, em setembro de 2011, o Ministério Público do Paraná recomendou ao requerido HOMERO BARBOSA NETO, Prefeito do Município de Londrina, para que providenciasse a não continuidade do Contrato SMGP 014/2011, firmado em razão do Pregão Presencial nº 008/2011 com a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA.. Em tal recomendacao, o Ministério Público do Paraná citou diversas empresas que participaram de um cartel (conhecido como "máfia da merenda"), capitaneado pela empresa SP Alimentação, com o fim de praticar atos de corrupção em face à Administração Pública, estando as requeridas J.COAN, E.R.J. e VERDURAMA entre as principais participantes. Nesse sentido, a Controladoria verificou que, tendo em vista a desclassificação da requerida CLAUDIO MASSAMI (em razão da ausência de planilhas, além de apresentar proposta com valor próximo ao máximo do certame), bem como da requerida E.R.J (por não apresentar cópia da convenção coletiva), restaria apenas a proposta da VERDURAMA para ser analisada em face à proposta da J.COAN. Entretanto, a VERDURAMA, acusada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por participar, em conjunto com a J.COAN, do cartel conhecido como "máfia das merendas", apesar de habilitada para as fases de lances do Pregão nº 008/2011, não propôs nenhuma oferta menor que a inicial, enquanto a J.COAN reduziu o seu preço em apenas 0,09% (nove centésimos por cento). Sendo assim, tendo em vista a desclassificação de três das quatro empresas participantes do Pregão Presencial nº 008/2011, que sagrou a J. COAN como vencedora, bem como a estrita ligação entre as requeridas (J.COAN e VERDURAMA; J.COAN e E.R.J), conclui-se pela ausência de efetiva concorrência no processo licitatório, com a nítida intenção de beneficiar indevidamente a empresa J. COAN. I.6. FAVORECIMENTO DA EMPRESA GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: PLANINHAS COM VALORES SUPERFATURADOS QUE CAUSARAM LESÃO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 2.208.642,41. Além da evidente afronta ao regime jurídico-administrativo decorrente da ausência de efetiva concorrência no processo licitatório Pregão Presencial nº 008/2011 (item I.5), que culminou no Contrato SMGP 014/2011 celebrado entre a empresa vencedora GERALDO J. COAN & CIA LTDA. e o Município de Londrina, constatou-se, outrossim, que o contrato celebrado foi lesivo ao erário por conter itens superfaturados em sua planilha de composição de preços. Com efeito, a Controladoria do Município de Londrina elaborou o Relatório de Auditoria nº 004/2014 - CGM47, em que se verificou que o Município de Londrina, em razão do Contrato SMGP 014/2011, firmado no dia 27 de janeiro de 2011 decorrente do Pregão Presencial nº 008/2011, realizou o pagamento anual indevido de R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) à requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., com valores superestimados relativos ao Auxílio-alimentação, Custo com Escritório, pagamentos indevidos a título de PIS e COFINS, Reserva Técnica, Capacitação, Aviso Prévio e valor do ISS. A) Alteração de Cozinheira para Merendeira. O Município de Londrina, por meio do edital do processo licitatório Pregão nº 008/2011, indicou a pretensão de contratar cozinheiras, auxiliares de cozinha e lactaristas para a execução do objeto contratado. De efeito, a planilha de custos da requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., ora contratada, previa o valor do salário de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para as auxiliares de cozinha e lactaristas. Entretanto, a Controladoria Geral do Município apurou o teor da informação encaminhada pela requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. à Secretaria de Gestão Pública, estabelecendo que todos os funcionários da contratada (GERALDO J. COAN & CIA LTDA.) exercem a função de merendeira. Outrossim, constatou-se que o salário efetivamente pago à maioria dos funcionários da requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. era no valor de R $600,00 (seiscentos reais), sendo certo que apenas alguns trabalhadores tinham a função de merendeiro (a). De tal maneira, observa-se a inexistência, no Processo Administrativo PAL/SMGP nº 984/2010, de termo aditivo ao Contrato SMGP nº 014/2011 que justifique formalmente a alteração dos cargos de cozinheira, auxiliar de cozinha e lactarista, previamente estabelecidos, para merendeira. Portanto, verificouse a divergência entre os postos de serviços contratados (cozinheira, auxiliar de cozinha e lactarista), com salários de R$ 629,99, face aos postos efetivamente expostos pela contratada (GERALDO J. COAN & CIA LTDA.), que, independente da nomenclatura da função, recebiam o idêntico montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). B) Auxílio-Alimentação. Segundo o Relatório de Auditoria elaborado pela Controladoria do Município (DOC. 09), a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. apresentou o valor de R$ 215,48 (duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) pago a título de "Auxílio-Alimentação", por empregado, da seguinte forma. (...). Porém, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria, por meio do termo aditivo PR001513/2010, estabeleceu o seguinte benefício: (...). Dessa forma, verifica-se que o valor determinado pela requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. era R$ 142,18 (cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos) superior ao valor por posto de trabalho em face ao determinado pela convenção. Logo, apurou-se que tal repasse (R$ 142,18) é indevido, pois não cabe ao Município de Londrina arcar com o custo de alimentação dos funcionários da requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., que é superior ao determinado pela própria Convenção da categoria. Conclui-se, portanto, que a contratada deve devolver aos cofres do erário municipal o valor de R $552.795,84 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) recebidos indevidamente, considerado a execução integral do contrato no período de um ano. Referido estratagema permitiu o enriquecimento ilícito da empresa contratada, GERALDO J. COAN & CIA LTDA., em detrimento do erário, no valor de R$ 552.795,84 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), contados da data da vigência contratual, que deverá ser devolvido aos cofres públicos, devidamente atualizados. C) Custo com Escritório. No grupo "Insumos Diversos" de todos os tipos de postos de trabalho que englobam o valor do contrato, há a rubrica "custa com escritório" no valor de R$ 186,74 (cento e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) por posto. A Controladoria Geral do Município apontou ser plausível a empresa indicar que, para administrar a prestação de serviço do Contrato SMGP 014/2011 (com 324 postos de trabalho), tenha despesas relacionadas ao "escritório", tais como materiais de expediente, água, luz e telefone do escritório, pessoal do setor administrativo, etc. Contudo, o gasto desembolsado com "escritório" certamente não corresponde ao incluso na planilha de custos: (...). Do quadro, verificou-se que o custo da empresa contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. a título de "custo com escritório" é, mensalmente, de R$ 60.503,76 (sessenta mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), sendo o valor anual estabelecido em R$ 726.045,12 (setecentos e vinde e seis mil, quarenta e cinco reais e doze centavos). Tal custo representa 9,06% (nove inteiros e seis centésimos por cento) de todo o valor do contrato. Portanto, conclui-se que o valor do item "Custo com Escritório" foi claramente superfaturado, pois para a prestação de serviços de "merendeiras" (despesa acessória) não se utiliza esse alto volume de recursos. Outrossim, o "custo com escritório" pode ser perfeitamente englobado por outro item integrante da planilha, denominado "Despesas OperacionaiSAdministrativas", com o custo de R$ 36.194,46 (trinta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) mensais aos cofres do Município de Londrina. Portanto, o Município de Londrina pagou, indevidamente, à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. o montante pago a título de "custo com escritório" no valor de R$ 726.045,12 (setecentos e vinte e seis mil, quarenta e cinco reais e doze centavos), que deverá ser devolvido aos cofres públicos devidamente atualizado. D) Pagamento indevido a título de PIS/COFINS. A análise do contrato celebrado entre o ente municipal e a empresa prestadora do serviço de merenda escolar permitiu verificar que a planilha de custos apresentada pela contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. demonstra os seguintes tributos: Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASESP (1,65%) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (7,60%). Com efeito, não há, no procedimento licitatório, a identificação da empresa quanto ao regime tributário dos referidos impostos: se cumulativo (PIS 0,65% e COFINS 3,00%) ou não-cumulativo (PIS 1,65% e COFINS 7,60%, com direito ao crédito sobre os insumos). Ademais, não há evidências, na planilha de custos apresentada pela contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., quanto à recuperação dos créditos tributários (PIS e COFINS) sobre os insumos utilizados na prestação de serviços. Se confirmado o regime tributário da requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA. em não-cumulativo, a empresa recuperou, em um ano, apenas sobre os insumos "uniformes" e "materiais de limpeza", a quantia de R $27.253,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo certo que o crédito destes tributos deveria estar previsto na planilha de custos como fator de redução do preço final. Se, por outro lado, evidenciado o enquadramento no regime cumulativo, os valores acrescidos indevidamente, em razão da diferença das alíquotas (PIS 0,65% em face aos 1,65% e COFINS 3,00% em face aos 7,60%) será ainda maior do que o montante de R$ 27.253,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) previstos para o regime tributário não-cumulativo. Apurou-se, portanto, que a contratada recebeu, indevidamente, o valor de R$ 27.253,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) relativos aos PIS e COFINS, importância que deve ser ressarcida ao Município de Londrina, devidamente corrigida. E) Reserva Técnica. A empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. incluiu, no montante a ser pago pelo Município de Londrina, o item "reserva técnica", com a incidência de 2,00% (dois por cento) sobre todas as rubricas dos grupos "remuneração", "encargos sociais" e "insumos de mão de obra". Conforme relatado pela Controladoria no Relatório de Auditoria nº 004/2014 - CGM (subitem 3.2.1 daquele relatório), o item "reserva técnica" presente na planilha de custos da contratada é nitidamente indevido56, haja vista a existência de outros encargos para cobrir potenciais despesas, como por exemplo os itens "férias", "licença maternidade" e "faltas legais". Dessa forma, a Controladoria apresentou os seguintes valores repassados indevidamente a título

de reserva técnica à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: (...). Diante do exposto acima, constatou-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo Município de Londrina à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$ 104.316,48 (cento e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) a título de reserva técnica, que deverá ser ressarcido ao Município de Londrina, devidamente atualizado. F) Capacitação de Funcionários. Na planilha de custos da contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. consta o item "capacitação de funcionários", no valor de R $15,00 (quinze reais) mensais por posto de trabalho. A Controladoria apontou que o referido item é indevido, pois a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., na etapa de habilitação do certame licitatório, era obrigada a cumprir o requisito quanto à capacidade técnica e, por conseguinte, possui o dever de manter a sua mão de obra apta a prestar o serviço. A orientação do Tribunal de Contas da União embasa o entendimento da Controladoria: (...). Portanto, verifica-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo Município de Londrina à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$ 58.320,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais) a título de "capacitação de funcionários". G) Aviso Prévio. A planilha de custos da empresa contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. previa o seguinte gasto percentual com aviso prévio (eventualmente pago aos seus funcionários em razão de rescisões trabalhistas): (...). Do quadro acima, verifica-se que o percentual da remuneração dos funcionários com gastos relativos às rescisões trabalhistas pago é de 5,34% (cinco inteiros e trinta e quatro centésimos por cento). Destaca-se que o Ministério do Planejamento do Governo Federal indicou como plausível o percentual de 4,88 (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) para os referidos gastos, enquanto a Auditoria Interna do Ministério Público da União - AUDIN-MPU estabeleceu o percentual em 4,90 (quatro inteiros e noventa centésimos por cento). Nesse sentido, evidencia-se que a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTD GERALDO J. COAN & CIA LTDA. aumentou 0,44 (quarenta e quatro centésimos por cento) nos gastos relativos às rescisões trabalhistas. De efeito, a Controladoria apontou os seguintes valores sobrepostos, em virtude da majoração do percentual: (...). Do quadro acima, constatou-se que, na execução integral e anual do contrato, em razão do aumento injustificado relativo à rescisão trabalhista (aviso prévio), o Município pagou, indevidamente, à empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o montante de R$ 10.290,96 (dez mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), que deve ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado. H) Material de Limpeza. Na planilha de preços apresentada pela contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., consta o item "material de limpeza" no valor de R$ 52,78 (cinquenta e dois reais, setenta e oito centavos) por posto de serviço. Observa-se que no edital do processo licitatório houve determinação expressa à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. para que utilizasse diversos tipos de produtos, tais como água sanitária, álcool, detergente, para a limpeza de produtos. Entretanto, a Controladoria apontou que, no ato convocatório, não foi indicado a quantidade de produtos que a contratada adquiriria para a eficiente prestação de serviços, sendo certo que tal omissão prejudicou a aceitabilidade do item "material de limpeza" no preço final. Tendo em vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a hipótese em tela desatende os seguintes preceitos legais: (...). Portanto, conclui-se que foram repassados indevidamente, pelo Município de Londrina à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA., o valor de R$ 205.208,64 (duzentos e cinco mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de "material de limpeza", quando executado integralmente o contrato pelo período de um ano, sendo certo que tal montante deverá ser ressarcido ao erário devidamente atualizado. I) Prejuízo aos cofres do Município na retenção e recolhimento de ISS. De acordo com a Controladoria, o Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado entre o Município de Londrina e a requerida GERALDO J. COAN & CIA LTDA., enquadra-se na lista de serviços utilizada para a determinação da alíquota de ISS - Imposto sobre Serviço incidente nesta atividade. Sendo assim, a alíquota de ISS para o tipo de serviço em questão, no período entre os anos de 2011 e 2012, era de 5% (cinco por cento). Nesse sentido, a contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA. estabeleceu o seu preço, embasado na alíquota do referido imposto (ISS), em 5%, ou seja, corretamente. Contudo, o recolhimento do tributo, através da retenção pelo tomador de serviços (no caso, a própria Prefeitura), efetuou-se com alíquota menor: 4% (quatro por cento). Assim, nas notas fiscais de serviços emitidas pela contratada, demonstra-se o percentual de 4% (quatro por cento) de ISS, conforme comprovado: (...). Dessa forma, constatou-se que houve prejuízo aos cofres municipais, visto que a retenção e o recolhimento do imposto ISS ocorreram em desacordo com a legislação tributária municipal (1% a menor): (...). Portanto, a partir do quadro anterior, observa-se o prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 80.104,56 (oitenta mil, cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em face ao recolhimento de ISS inferior ao determinado por lei, que deve ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado. Evidencia-se, assim, que os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍBAR DA SILVEIRA BUENO, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, VILSON DO NACIMENTO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA.-ME e RISOTOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. beneficiaram ilicitamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, correspondente ao superfaturamento dos custos inseridos na planilha referente ao Contrato nº 014/2011, conforme apurado pela Controladoria do Município no Relatório nº 004/2014, causando prejuízo ao erário no valor atualizado de R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Com tais comportamentos, os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, agindo em concurso com os requeridos CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, JULIVIER GABARDO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA e as empresas, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA, e em benefício da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., do requerido GERALDO JOÃO COAN, praticaram os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, incisos VIII e XII, 11, caput e inciso I, combinado com o artigo , todos da lei nº 8.429/92. II - DIREITO. II.1 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENSEJARAM LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92). (...). II.2) ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFRONTARAM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, "caput" e inciso I da LEI Nº. 8.429/92. (...). II.3. NULIDADE DO CONTRATO SMGP Nº 014/2011. (...). II.4. COMPORTAMENTOS DOS REQUERIDOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/92. As pessoas físicas e jurídicas que figuram no polo passivo desta ação devem ser responsabilizados, naquilo que lhes couber, por terem contribuído, subjetiva e objetivamente, para a concretização dos atos de improbidade administrativa e deles se beneficiado. Os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTÔNIO CITO, agindo em divisão de tarefas e identidade de propósitos com os terceiros CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, GERALDO JOÃO COAN, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, JULIVIER GABARDO, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, e as empresas CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA e GERALDO J. COAN & CIA LTDA. tiveram atuação efetiva na consecução dos atos de improbidade narrados nesta inicial. Já se descreveu como os fatos transcorreram. Contudo, visando imputação objetiva e separada a cada um dos requeridos, em resumo, passa-se à descrição de suas condutas da seguinte forma: 1) HOMERO BARBOSA NETO, então Prefeito de Londrina e MARCO ANTÔNIO CITO, Secretário Municipal de Gestão Pública, na condição de agentes públicos, concorreram para a prática do ilícito supramencionado, que resultou no enriquecimento ilícito da empresa requerida GERALDO J.COAN & CIA LTDA., e por conseguinte, propiciaram a contínua atuação improba do grupo de empresas do ramo de alimentação. Os requeridos, na condição de agentes públicos, cientes82 da formação de cartel, prática de atos de corrupção e das inúmeras notícias de ilegalidades envolvendo a contratação da empresa SP Alimentação (e o encerramento do contrato com esta empresa), deflagraram o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 008/2011, que culminou na contratação da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA. (uma das empresas apontadas como integrantes do cartel), do requerido GERALDO JOÃO COAN, para o preparo e nutrição de alimentação no Município de Londrina, incluindo-se a merenda das escolas municipais de Londrina. Os requeridos favoreceram, assim, a GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sendo certo que a proposta da empresa continha itens superfaturados que resultaram em seu enriquecimento ilícito e causaram lesão ao erário. Tal comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, incisos VIII e XII e 11, caput, I da Lei nº 8429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R $11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 2) CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, representante legal da empresa CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, inciso VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 3) SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, representante legal da empresa E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 4) VILSON DO NACIMENTO, representante legal da empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J.

COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 5) GERALDO JOÃO COAN, representante legal da empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu e se beneficiou com a contratação indevida da sua empresa, GERALDO J. COAN & CIA LTDA., aperfeiçoada pelo Contrato nº 014/2011 com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 6) JULIVIER GABARDO, representante da empresa SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 7) JULIVIER GABARDO JÚNIOR, representante legal da empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA.-ME, na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 8) CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, representante legal da empresa RISOTOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., na condição de terceiro, agindo dolosamente, concorreu para beneficiar indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., vencedora do certame licitatório Pregão nº 008/2011 (Contrato SMGP Nº 014/2011) com preços superfaturados. Seu comportamento afrontou a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93, subsumindo-se, ainda, às hipóteses previstas nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 9) GERALDO J. COAN & CIA LTDA., integrante do cartel capitaneado pela empresa SP ALIMENTAÇÃO, foi a beneficiária do Contrato SMGP nº 014/2011, celebrado indevidamente como já descrito nesta petição inicial, com preços superfaturados, sujeitando-se ás sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, que causaram o seu enriquecimento ilícito e o correspondente prejuízo ao erário, no valor de R $11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 10) CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, pertencente ao Grupo da SP Alimentação, concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 11) E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R $11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 12) VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., pertencente ao grupo da SP Alimentação, concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 13) FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA.-ME, concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 14) SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., pertencente ao mesmo representante legal da empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA.-ME, concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizandose que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. 15) RISOTOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., concorreu e beneficiou indevidamente a empresa GERALDO J. COAN & CIA LTDA., sujeitando-se às sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92, devendo ser solidariamente responsável pela devolução do valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente desta contratação ilegal. II.5. DANOS MORAIS DIFUSOS. (...). II.6. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NECESSÁRIAS - INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...). Assim sendo, pleiteia o Ministério Público seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, GERALDO JOÃO COAN, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, e as empresas CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA e GERALDO J. COAN & CIA LTDA. limitada à responsabilidade de cada um relativo aos prejuízos causados ao erário, nos termos descritos no item III.1 desta petição inicial e eventuais condenações de multa civil. III. PEDIDOS. Em razão de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer: a) com base no artigo 12 da Lei nº. 7.347/85, a concessão de medida liminar, sem audiência prévia dos requeridos, decretando-se a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (inclusive aplicações financeiras) pertencentes aos requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, GERALDO JOÃO COAN, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, e às empresas CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA e GERALDO J. COAN & CIA LTDA., no valor atualizado de R$ 34.723.394,10 (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e quatro e dez centavos) a fim de assegurar o integral cumprimento da sentença que, certamente, determinará a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos e o correspondente à multa civil (artigos e 12 da Lei nº 8.429/92); b) a notificação dos requeridos nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória sob nº 2088/2000 (e suas reedições subsequentes); c) o recebimento da presente ação e a citação dos REQUERIDOS para se defenderem da imputação de prática de ato de improbidade administrativa e, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; d) intimação do Município de Londrina para que se posicione acerca do gizado no artigo 17, § 3º, da Lei nº. 8.429/92; e) a produção de prova por todos os meios possíveis, principalmente documental, prova emprestada, depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas a serem oportunamente indicadas, juntada de novos documentos e exames periciais que se fizerem necessários à instrução da causa; f) o deferimento das prerrogativas estatuídas no artigo 212, § 2º, do CPC, para cumprimento das medidas judiciais de notificação, citação e/ou intimação; g) a procedência dos pedidos, a fim de reconhecer-se a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTÔNIO CITO, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) enfatizando-se que

R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida, bem como nos ilícitos tipificados nos artigos 10, caput, VIII e XII c/c artigo 11, caput, I, c/c artigo da Lei nº 8.429/92 nas sanções do artigo 12, II e III, da lei 8.429/92, declarando-se, em consequência, a nulidade do Contrato SMG nº 014/2011, bem como dos pagamentos dele decorrentes; h) a procedência dos pedidos para condenar o requerido CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizandose que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; i) a procedência dos pedidos para condenar o requerido SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; j) a procedência dos pedidos para condenar o requerido VILSON DO NASCIMENTO nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; k) a procedência dos pedidos para condenar o requerido GERALDO JOÃO COAN nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; l) a procedência dos pedidos para condenar o requerido CARLOS HUMBERTO DE SOUZA nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; m) a procedência dos pedidos para condenar o requerido JULIVIER GABARDO nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R $2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; n) a procedência dos pedidos para condenar o requerido JULIVIER GABARDO JÚNIOR nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; o) a procedência dos pedidos para condenar o requerido CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; p) a procedência dos pedidos para condenar o requerido E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA. nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; q) a procedência dos pedidos para condenar o requerido VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; r) a procedência dos pedidos para condenar o requerido SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA. nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R $2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; s) a procedência dos pedidos para condenar o requerido RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizandose que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; t) a procedência dos pedidos para condenar o requerido FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; u) a procedência dos pedidos para condenar o requerido GERALDO J. COAN & CIA LTDA. nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), enfatizando-se que R$ 2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida; a suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos VIII e XII, 11, I, c/c o artigo , todos da Lei nº 8.429/92; v) a procedência dos pedidos quanto para condenar os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTÔNIO CITO, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, VILSON DO NACIMENTO, GERALDO JOÃO COAN, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JÚNIOR, CARLOS HUMBERTO DE SOUZA, CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA ALIMENTOS, E.R.J. ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA., VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., RISOTOLÂNDIA (RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), FUTURA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E PORTARIA e GERALDO J. COAN & CIA LTDA. a indenizar os danos morais produzidos, arbitrados por esse r. Juízo; IV. VALOR DA CAUSA. Atribui-se à presente causa o valor de R$ 11.574.464,70 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). E, estando o réu MARCO ANTONIO CITO , em lugar incerto e não sabido, expediu-

se o presente que CITA-O para que, querendo, conteste a demanda, no prazo de 15 dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Londrina - Pr., 4 de maio de 2021. Eu, _______________________ (Antenesca Demiciano Giovani) Técnica Judiciária que o digitei e subscrevi.

MARCOS JOSE VIEIRA

Juiz de Direito

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