Intimação - Procedimento Sumário - 0000923-48.2016.8.16.0065 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Competência Delegada de Catanduvas

NÚMERO ÚNICO: 0000923-48.2016.8.16.0065

POLO ATIVO

MICHELE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO SILVA

POLO PASSIVO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO (A/S)

ANDERSON DANIEL LAGOIN | 1585128/PR

JUCENIR BELINO ZANATTA | 125881/SP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000923-48.2016.8.16.0065 Processo: 0000923-48.2016.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): Michele Aparecida da Silva Ribeiro STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO SILVA Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte ajuizada por MICHELE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, as quais objetivam, em resumo, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Everaldo Antonio da Silva, cônjuge e pai das requerentes. Em sua inicial, narram as autoras, em síntese, que: a) por conta de sequestro e desaparecimento de Everaldo, ajuizaram ação de declaratória de ausência, a qual tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema- SP; b) naquela oportunidade, nomeou-se Michele como curadora provisória dos bens deixados por Everaldo; c) o de cujus não contribuía junto à Previdência Social, na época do desaparecimento, pois não laborava, diante das enfermidades que lhe acometiam; d) ocorre que vêm enfrentando sérias dificuldades financeiras, porquanto dependiam economicamente do falecido; e) formularam requerimento administrativo de pensão por morte, todavia, foi indeferido. Na seq. 13, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte ré foi citada (seq. 15), momento em que alegou que a devem estar presentes os requisitos para concessão da pensão por morte, e, no caso em apreço, não está presente a qualidade de segurado de Everaldo; informou que, durante o período de graça, o marido da autora não apresentou nenhum pedido de auxílio-doença junto ao INSS. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 17). Impugnação à contestação foi juntada na seq. 21. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 22), a parte autora postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e produção de prova documental (seq. 26). O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC (seq. 29). Após, decisão de saneamento e organização do processo fixou como ponto controvertido: a qualidade de segurado do de cujus. Deferiu-se a produção de prova testemunhal e documental. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 40). Na seq. 90, realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que se colheu o depoimento pessoal da autora e determinou-se a expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas por ela. Posteriormente, foram juntadas as cartas precatórias (seq. 100). As partes, quando intimadas, apresentaram alegações finais, sendo que a autora ratificou seus termos iniciais, e a parte ré as alegações elucidadas na contestação, conforme se vê das seqs. 106 e 111. Converteu-se o feito em diligência, oportunizando-se vista ao Ministério Público, já que havia interesse de incapaz (seq. 113). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido de pensão por morte, diante da ausência da condição de segurado da pessoa declarada como ausente (seq. 116). Na seq. 119, converteu-se o feito, mais uma vez, em diligência, determinando-se a realização de perícia indireta. Laudo pericial foi juntado na seq. 160, tendo as partes se manifestado nas seqs. 167 e 168. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte ajuizada por MICHELE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Cumpre registrar que o feito seguiu seu trâmite regular, conforme relatório, inexistindo nulidades a serem declaradas ou prejudiciais a serem analisadas. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Igualmente, o contraditório e a ampla defesa foram observados. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, declarou-se a ausência de Everaldo Antônio da Silva, por sentença, em 27 de abril de 2015, conforme seq. 89.2, de modo que são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei n. 9528/97, que estatuía: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) – a ocorrência do evento morte; b) – a demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) – a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 643 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Descabe elastecer o termo final do benefício de pensão por morte pela condição de universitário do dependente, diante da existência de limite legal claro, sob pena de quebra do princípio isonômico. Súmula 74 desta Corte. Tema 643 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5038598-28.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) (grifo não original). Vale ressaltar que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Passo à análise dos requisitos supramencionados. a) Ocorrência do evento morte: No caso em desate, não há dúvidas quanto ao desaparecimento de Everaldo Antônio da Silva, tendo sido declarada sua ausência por sentença, conforme seq. 89.2. Desse modo, preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício. b/c) A demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente da parte autora: Com relação à qualidade de segurado do declarado ausente, conforme decisão que indeferiu o benefício previdenciário (seq. 16.2), verifica-se que tal atribuição foi mantida até 15 de novembro de 2003, tendo em vista que a cessação da última contribuição se deu em setembro de 2002. No entanto, há de se registrar que a Lei de Benefícios Previdenciários acrescenta o prazo de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, § 2, da Lei n. 8.213/91). In casu, denota-se que não há registros de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias – Portal CNIS, de modo que deve ser acrescentado o período de 12 (doze) meses, totalizando, assim, o prazo de 24 meses. Desse modo, a qualidade de segurado de Everaldo Antônio da Silva perdurou até novembro de 2004. Contudo, os fatos mencionados na inicial ocorreram em dezembro de 2004, quando Everaldo não mais possuía a qualidade de segurado. Igualmente, embora a parte autora tenha mencionado que o “falecido” não possuía condições de exercer atividade laborativa, não houve a formulação de requerimento administrativo e/ou judicial de benefício de auxílio-doença ou de outro benefício por parte deste último, ou, ainda, notícias de que estivesse em gozo de benefício previdenciário, quando de seu desaparecimento. Neste ponto, ressalta-se que a perícia indireta realizada no feito (seq. 160), embora possa indicar que o ausente estava acometido de problemas de saúde em decorrência de disparo de arma de fogo, não é suficiente para permitir a concessão da pensão por morte, já que esta dependeria da concessão anterior de benefício ou de aposentadoria por invalidez ao ausente, do que não se tem notícia. A concessão direta da pensão implicaria em violação ao princípio da correlação. Evidencia-se, assim, a ausência do segundo requisito para percepção da pensão por morte. Por tais razões, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, caput e § 8º, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§ 2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da parte autora a regra prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (seq. 13.1). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, § 1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o § 2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. da Lei n. 11.419/2006. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o instrumento procuratório de STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, pois atingiu a maioridade civil em 19 de março de 2021 (seq. 1.4, p. 4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado ______________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

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