Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000574-49.2019.4.03.6111 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

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2ª Vara Federal de Marília

NÚMERO ÚNICO: 5000574-49.2019.4.03.6111

POLO ATIVO

LUIZ GONZAGA LEITE SIQUEIRA

ADVOGADO (A/S)

FRANCIANE FONTANA GOMES | 277203/SP

GUILHERME CUSTODIO DE LIMA | 202107/SP

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000574-49.2019.4.03.6111 AUTOR: LUIZ GONZAGA LEITE SIQUEIRA Advogados do (a) AUTOR: FRANCIANE FONTANA GOMES - SP277203, GUILHERME CUSTODIO DE LIMA - SP202107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º 535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de rito comum promovida por LUIZ GONZAGA LEITE SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a condenação do réu, após a conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 184.208.265-2, em 29/06/2017, reconhecendo-se, para tanto, a especialidade dos seguintes períodos: de 01/09/1985 a 30/06/1986, de 27/01/1992 a 22/08/1997, de 08/05/2001 a 18/03/2002 e de 01/08/2005 a 29/06/2017. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido (id. 15739932). Citado, o INSS contestou o feito (id. 16044556), teceu considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, o autor reiterou o pedido inicial. Chamadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (id. 23220109), e o INSS nada requereu. Ao sanear o feito, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho (id. 29648609). Laudo pericial judicial (id. 39724296). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 29/06/2017 e a ação foi proposta em 26/03/2019. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Regras Vigentes até a Emenda Constitucional nº 103/2019 A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Já a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo , caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e § 1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo , § 1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso Ido § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, § 2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme § 1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do § 6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Feitas essas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. Dos períodos especiais de trabalho Postula a autora o reconhecimento da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: de 01/09/1985 a 30/06/1986, de 27/01/1992 a 22/08/1997, de 08/05/2001 a 18/03/2002 e de 01/08/2005 a 29/06/2017. Período: de 01/09/1985 a 30/06/1986. Para a comprovação do labor em condições especiais no (s) interregno (s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 15729012, pág. 18), demonstrando que trabalhou junto à empresa A Caçula Distribuidora de Bebidas Ltda., na função de Motorista. Também fez juntar aos autos o formulário PPP, do qual constou que exerceu a (s) seguinte (s) atividade (s): de Motorista de Caminhão (id. 15729012, pág. 48). É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Observo que a parte autora exerceu a função de motorista de caminhão, elencadas pelo item 2.4.4 do Quadro do Decreto nº 53.831 /64, e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, sendo que o comprovado desempenho da atividade de motorista de caminhão em período anterior a 29/04/1995 enseja o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento em categoria profissional. (TRF-4 - AC: 50019237920194047204 SC 5001923-79.2019.4.04.7204, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). É devido, pois, o enquadramento profissional por categoria com base nos Decretos Regulamentadores. Período de 27/01/1992 a 22/08/1997, de 08/05/2001 a 18/03/2002 e de 01/08/2005 a 29/06/2017. Para a comprovação do labor em condições especiais no (s) interregno (s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 15729012, pág. 39/40), demonstrando que trabalhou, respectivamente, junto à empresa Bel Produtos Alimentícios Ltda., junto à empresa Supermercado Tauste Ltda., e junto à empresa Transportadora Sabiá de Marília Ltda., na função de Motorista. Foram trazidos aos autos os formulários PPP, referentes às empresas Tauste Supermercados Ltda. e Transportadora Sabiá de Marília, os quais não traziam a avaliação da exposição aos fatores de risco e os dados dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais em alguns períodos. Diante das irregularidades encontradas no preenchimento do (s) formulário (s) apresentado (s), bem como da escassez de documentação apresentada na peça inicial e, ainda, pela dificuldade em obtê-la diretamente das empresas-empregadoras, foi realizada perícia técnica judicial in loco nas empresas, respectivamente, Bel Produtos Alimentícios Ltda., Supermercado Tauste Ltda. e Transportadora Sabiá de Marília Ltda., (id. 39724296). Conforme aponta o laudo pericial incluso, constatou-se que o autor desempenhava: - na empresa Bel Produtos Alimentícios Ltda., a função de Motorista, desenvolvendo as seguintes atividades: “dirigir caminhões; transportar cargas diversas; conferir os documentos do veículo e notas fiscais; auxiliar nas operações de carga e descarga dos produtos; realizar inspeções de rotina nos veículos; auxiliar nas operações de manutenção e limpeza dos veículos; e, outras atividades correlatas. Possuía posto de serviço fixo no setor Transportes (usualmente produtos alimentícios); seu ambiente de trabalho se resume em cabines de caminhão, pátios de manobras, vias e rodovias (intermunicipais) e outros; sua jornada de trabalho era de 08 horas diárias; e, para o desenvolvimento das atividades utilizava diversos veículos (usualmente caminhões/Mercedes Bens modelo 1113);”; A conclusão pericial atestou que no exercício dessa função, o Requerente não esteve exposto, habitual e permanentemente, a qualquer agente de risco (id 39724296, pág. 08). - na empresa Supermercado Tauste Ltda., a função de Motorista, desenvolvendo as seguintes atividades: “dirigir caminhões; transportar cargas diversas; conferir os documentos do veículo e notas fiscais; auxiliar nas operações de carga e descarga dos produtos; realizar inspeções de rotina nos veículos; auxiliar nas operações de manutenção e limpeza dos veículos; e, outras atividades correlatas. Possuía posto de serviço fixo no setor Transportes (usualmente produtos alimentícios); seu ambiente de trabalho se resume em cabines de caminhão, pátios de manobras, vias (municipais – Marília/SP) e outros; sua jornada de trabalho era de 08 horas diárias; e, para o desenvolvimento das atividades utilizava diversos veículos (usualmente caminhões / VW 150 - Mileniun);”; A conclusão pericial atestou que no exercício dessa função, o Requerente não esteve exposto, habitual e permanentemente, a qualquer agente de risco (id 39724296, pág. 08). - na empresa Transportadora Sabiá de Marília Ltda., a função de Motorista, desenvolvendo as seguintes atividades: “dirigir caminhões; transportar cargas diversas; conferir os documentos do veículo e notas fiscais; auxiliar nas operações de carga e descarga dos produtos; realizar inspeções de rotina nos veículos; auxiliar nas operações de manutenção e limpeza dos veículos; e, outras atividades correlatas. Possuía posto de serviço fixo no setor Transportes (usualmente cargas secas); seu ambiente de trabalho se resume em cabines de caminhão, pátios de manobras, canteiros de obras, vias e rodovias (intermunicipais – usualmente Marília-São Paulo) e outros; sua jornada de trabalho era de 08 horas diárias; e, para o desenvolvimento das atividades utilizava diversos veículos (usualmente caminhões / Mercedes Bens modelos 1113, 1513, 1418, 1620 e outros e Volvo modelos 260 e 270);”; A conclusão pericial atestou que no exercício dessa função, o Requerente não esteve exposto, habitual e permanentemente, a qualquer agente de risco (id 39724296, pág. 09). Sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), asseverou que “o uso regular não foi comprovado”. É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Observo que a parte autora exerceu a função de motorista de caminhão, elencadas pelo item 2.4.4 do Quadro do Decreto nº 53.831 /64, e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, sendo que o comprovado desempenho da atividade de motorista de caminhão em período anterior a 29/04/1995 enseja o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento em categoria profissional. (TRF-4 - AC: 50019237920194047204 SC 5001923-79.2019.4.04.7204, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). É devido, pois, o enquadramento profissional por categoria com base nos Decretos Regulamentadores, no período de 27/01/1992 a 28/05/1995. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. Conforme dados colhidos na prova pericial, não restou do constatada a exposição do autor, no exercício de suas funções, a qualquer tipo ou fator de risco que enseje condição insalubre/periculosa, bem como a especialidade da atividade laborativa para fins previdenciários. Em síntese, deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais o período de 01/09/1985 a 30/06/1986 e de 27/01/1992 a 28/05/1995. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, “caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial”. (REsp 1.833.548/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019), “In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais” (REsp 1.791.052/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a natureza especial da atividade desenvolvida no (s) período (s) de 01/09/1985 a 30/06/1986 e de 27/01/1992 a 28/05/1995, reconhecida nesta sentença, verifico que o autor perfaz 4 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço especial, até o requerimento administrativo formulado em 29/06/2017, razão pela qual não totaliza tempo de serviço/contribuição suficiente a ensejar à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por conseguinte, após a conversão dos períodos de labor especial em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 31 anos, 8 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 29/06/2017, sendo insuficientes para a outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso repetitivo proferido pela 1ª Seção, REsp 1.727.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, firmou a seguinte tese: Tema nº 995. “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em suas razões, consignou que: “(...) No âmbito do direito previdenciário, a data de entrada do requerimento é o momento em que o segurado ou seu dependente provoca a previdência social, buscando a proteção que lhe suprirá a situação de risco social. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais. O direito à previdência social consubstancia autêntico direito humano e fundamental, pois a prestação previdenciária corresponde a recursos sociais indispensáveis à subsistência da pessoa humana, colaborando para sua existência digna. A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Não se deve postergar a análise do fato superveniente para novo processo, porque a Autarquia previdenciária já tem conhecimento do fato, mercê de ser a guardiã dos dados cadastrados de seus segurados, referentes aos registros de trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias, ocorrências de acidentes de trabalho, registros de empresas que desempenham atividades laborais de risco ou ameaçadoras à saúde e à higiene no trabalho. (...) Reafirmar a DER não implica na alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir. O artigo 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir. O fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo. O princípio da economia processual é muito valioso, permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido. Aplicável, portanto, o artigo 493 do CPC/2015 em temas previdenciários, desde que mantida a causa de pedir, pois, assim como elucidado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, é vedada a mutação dos fatos nucleares da demanda, durante seu curso. Deveras, a causa de pedir não pode ser alterada no curso do processo. Mas este ponto exige um pronunciamento pormenorizado adicional. A identidade entre a causa de pedir e o fato a ser considerado no pronunciamento judicial, isto é, o fato superveniente, deve existir. Mas, não impede que o juiz previdenciário flexibilize o pedido do autor, para, sob uma interpretação sistêmica, julgar procedente o pedido, reconhecendo ao jurisdicionado um benefício previdenciário diverso do requerido. Acerca da possibilidade de ser flexibilizado o pedido, na interpretação sistêmica direcionada à proteção do risco vivido pelo autor, no âmbito do direito previdenciário, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial”. Assim, necessário verificar se a parte autora enquadra-se na hipótese para a reafirmação da DER, nos termos especificados pelo v. acórdão. Em consulta ao extrato CNIS, verifiquei que a parte autora, após a DER (29/06/2017), continuou exercendo atividade laborativa na condição de segurado empregado, tendo como última remuneração a competência de 04/2021. Imperioso observar que a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. In casu, em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), após a conversão dos períodos de labor especial em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, contava o autor com 34 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de serviço/contribuição. Dessa maneira, considerando não haver direito adquirido ao benefício de aposentadoria na data da promulgação da EC nº 103/2019, ante a falta de tempo mínimo, bem como a necessidade da reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, consoante determinação contida no tema nº 995 do STJ supramencionado, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: 1ª regra - sistema de pontos: na DER reafirmada para 10/10/2020, contava o autor com 62 anos, 6 meses e 3 dias de idade, pois nascido em 08/04/1958, e somava 35 anos e 4 dias de tempo de serviço/contribuição; o somatório da sua idade e do tempo de contribuição correspondia a 97 anos, 6 meses e 7 dias, razão pela qual tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 15 da EC nº 103/2019, pois cumpria os requisitos tempo mínimo de contribuição (35 anos) e a quantidade mínima de pontos exigido para o ano de 2020 (97 pontos); 2ª regra – idade mínima: na DER reafirmada para 10/10/2020, contava o autor com 62 anos, 6 meses e 3 dias de idade, pois nascido em 08/04/1958, razão pela qual tinha direito à aposentadoria conforme artigo 16 da EC nº 103/2019, pois cumpria a idade mínima exigida para o ano de 2020 (61,5 anos) e o tempo de contribuição mínimo exigido (35 anos); 3ª regra – pedágio 50%: na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora já possuía mais de 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, sendo necessário o cumprimento do pedágio de 50% do tempo faltante para completar os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; Portanto tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que, na DER reafirmada para 17/03/2021, cumpria o requisito tempo mínimo de contribuição (35 anos) + pedágio de 50% do tempo faltante para aposentação (5 meses e 11 dias); 4ª regra – pedágio de 100%: na DER reafirmada para 30/04/2021 (última competência recolhida), a parte autora já possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade, sendo necessário o cumprimento do pedágio de 100% do tempo faltante para completar os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; Portanto não tem direito à aposentadoria conforme o artigo 20 da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpria o requisito tempo mínimo de contribuição (35 anos) + pedágio de 100% do tempo faltante para aposentação (10 meses e 23 dias), uma vez que somava 35 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição; Neste panorama, o autor tem direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, que lhe for mais vantajoso, conforme as regras transitórias estabelecidas pela EC nº 103/2019, respectivamente: desde a data da DER reafirmada, em 10/10/2020 (artigos 15 e 16 da EC 103/2019) ou desde a data da DER reafirmada, em 17/03/2021 (artigo 17 da EC 103/2019), conforme a tabela a seguir: DESCRIÇÃO PERÍODOS CONSIDERADOS CONTAGEM SIMPLES FATOR ACRÉSCIMOS CARÊNCIA INÍCIO FIM ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS Soc. Leste 17/08/1977 17/08/1977 00 00 01 1,00 - - - 01 São Paulo 22/09/1977 22/09/1977 00 00 01 1,00 - - - 01 Telar 08/12/1977 31/08/1978 00 08 23 1,00 - - - 09 Estrela A. 29/09/1978 08/06/1979 00 08 10 1,00 - - - 10 AH Serv. 13/07/1979 06/02/1980 00 06 24 1,00 - - - 08 Cetenco 01/03/1980 03/03/1980 00 00 03 1,00 - - - 01 Iguatemy 06/03/1980 24/05/1980 00 02 19 1,00 - - - 02 Constran 24/06/1980 25/11/1980 00 05 02 1,00 - - - 06 Cor Emp. 22/01/1981 19/03/1981 00 01 28 1,00 - - - 03 Andrade 30/03/1981 31/07/1981 00 04 01 1,00 - - - 04 Seg Emp. 09/09/1981 31/10/1981 00 01 22 1,00 - - - 02 Const. Toda 07/01/1982 05/04/1982 00 02 29 1,00 - - - 04 Construções 01/05/1982 10/06/1982 00 01 10 1,00 - - - 02 Perva Ltda 14/07/1982 17/09/1982 00 02 04 1,00 - - - 03 Plinio T. 08/02/1983 21/03/1983 00 01 14 1,00 - - - 02 Const. Bras. 01/03/1985 11/06/1985 00 03 11 1,00 - - - 04 A Caçula 01/09/1985 30/06/1986 00 10 00 1,40 00 04 00 10 Com. Móveis 01/07/1986 02/12/1986 00 05 02 1,00 - - - 06 Circular 03/12/1986 09/12/1986 00 00 07 1,00 - - - 00 Pexinxão 02/01/1987 21/03/1987 00 02 20 1,00 - - - 03 Mercantil 27/04/1987 05/03/1988 00 10 09 1,00 - - - 12 Mazeto Com. 01/05/1988 30/09/1988 00 05 00 1,00 - - - 05 Imo. Maz. 01/03/1989 11/09/1989 00 06 11 1,00 - - - 07 J. Mahfuz 02/10/1989 09/07/1991 01 09 08 1,00 - - - 22 Dismepe 10/07/1991 24/07/1991 00 00 15 1,00 - - - 00 Dismepe 25/07/1991 24/01/1992 00 06 00 1,00 - - - 06 ZD 27/01/1992 28/04/1995 03 03 02 1,40 01 03 18 39 ZD 29/04/1995 22/08/1997 02 03 24 1,00 - - - 28 Huber 22/06/1998 26/10/1998 00 04 05 1,00 - - - 05 Fakhouri 18/01/1999 28/11/1999 00 10 11 1,00 - - - 11 Fakhouri 29/11/1999 01/02/2000 00 02 03 1,00 - - - 03 Benefício inc. 25/05/2000 30/09/2000 00 04 06 1,00 - - - 05 Tauste 08/05/2001 18/03/2002 00 10 11 1,00 - - - 11 Cont. Ind 01/12/2003 31/12/2003 00 01 00 1,00 - - - 01 Cont. Ind. 01/06/2004 30/06/2004 00 01 00 1,00 - - - 01 T. Sabiá 01/08/2005 17/06/2015 09 10 17 1,00 - - - 119 T. Sabiá 18/06/2015 29/06/2017 02 00 12 1,00 - - - 24 ACRÉSCIMO 01 07 18 TOTAL ESPECIAL 04 01 02 TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 05 08 20 TOTAL COMUM 26 00 03 TOTAL GERAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER (29/06/2017) 31 08 23 380 T. Sabiá 30/06/2017 13/11/2019 02 04 14 1,00 - - - 29 ACRÉSCIMO 01 07 18 TOTAL ESPECIAL 04 01 02 TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 05 08 20 TOTAL COMUM 28 04 17 TOTAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DATA EC 103_2019 (13/11/2019) 34 01 07 409 T. Sabiá 14/11/2019 10/10/2020 00 10 27 1,00 - - - 11 ACRÉSCIMO 01 07 18 TOTAL ESPECIAL 04 01 02 TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 05 08 20 TOTAL COMUM 29 03 14 TOTAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER REAFIRMADA (10/10/2020) 35 00 04 420 T. Sabiá 11/10/2020 17/03/2021 00 05 07 1,00 - - - 05 ACRÉSCIMO 01 07 18 TOTAL ESPECIAL 04 01 02 TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 05 08 20 TOTAL COMUM 29 08 21 TOTAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER REAFIRMADA (17/03/2021) 35 05 11 425 T. Sabiá 18/03/2021 30/04/2021 00 01 13 1,00 - - - 01 ACRÉSCIMO 01 07 18 - TOTAL ESPECIAL 04 01 02 - TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 05 08 20 - TOTAL COMUM 29 10 04 - TOTAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER REAFIRMADA (30/04/2021) 35 06 24 426 III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1985 a 30/06/1986 e de 27/01/1992 a 28/05/1995, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários e CONDENANDO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe for mais vantajoso de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data da DER reafirmada, respectivamente, em 10/10/2020 ou em 17/03/2021, conforme fundamentação, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar, de ofício, os efeitos da tutela visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário e do vínculo empregatício ativo. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: LUIZ GONZAGA LEITE SIQUEIRA RG 13.128.279-SSP/SP CPF 084.755.378-71 Mãe: Edite Alves dos Santos. End.: Rua Jovina de Baptista Raineri, 94, Marília/SP Espécie de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras de transição da EC nº 103/2019 (benefício mais vantajoso) Data de início do benefício (DIB): DER reafirmada. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo reconhecido: 01/09/1985 a 30/06/1986 (especial). 27/01/1992 a 28/04/1995 (especial). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

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