Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-72.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Competência Delegada de Engenheiro Beltrão

NÚMERO ÚNICO: 0001804-72.2019.8.16.0080

POLO ATIVO

JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE

POLO PASSIVO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO (A/S)

DESIREE VELLOZO TELES | 83934/PR

MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001804-72.2019.8.16.0080 de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE SERVIÇO RURAL, em que figuram como partes, de um lado, como Autor, JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE, e como Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados na exordial. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde o autor, JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do tempo de atividade rural não homologado pelo INSS, no período de 26/07/1965 a 01/12/1992 e do tempo laborado como vereador não reconhecido pelo réu, no período de 01/04/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/2000, 01/01/2005 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2012 e 01/01/2017 a 26/09/2017, somando-se ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo réu. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade da justiça. Deferiu-se as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 12), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, discorre sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição e, quanto ao trabalho rural, assevera a impossibilidade de comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal. No que tange ao período como vereador, anterior a 2004, sustenta a exigência de prova do recolhimento das contribuições respectivas, requerendo a improcedência da ação. O autor manifestou-se sobre a contestação (mov. 15), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos expostos na inicial. O feito foi saneado (mov. 25), deferindo-se a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente e tomado seu depoimento pessoal (mov. 82/83). Alegações finais pelo autor (mov. 90) e pelo réu (mov. 92). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se ao réu a juntada do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ CNIS atualizado do autor, bem como para informar e comprovar o número de contribuições vertidas até a presente data, a título de carência (mov. 94). O réu atendeu à determinação judicial e juntou aos autos a respectiva documentação (mov. 97), sobre a qual se manifestou o autor (mov. 100). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da atividade rural O autor sustenta que laborou na atividade agrícola desde criança, entre 26/07/1965 a 01/12/1992, juntamente com seus familiares, pretendendo, por conseguinte, a soma do aludido período ao tempo de contribuição urbano, para fins de aposentadoria. Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (artigo 11, inciso VII, da Lei n. º 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). O trabalhador rural e o boia-fria tem seu enquadramento nos termos do artigo 11, incisos I e IV, alínea 'a' (atual inciso V, alínea 'g'), da Lei n.º 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula 149, STJ. Contudo, diante da peculiaridade do caso, por se tratar o requerente de trabalhador em regime de economia familiar, cuja natureza do trabalho é eminentemente informal, há que se abrandar a exigência de indício de prova material. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Seguindo tal entendimento, a jurisprudência admite para este fim documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LABOR RURAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. PROVA INSUFICIENTE. 1. Tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez apenas aquele que mantém sua qualidade de segurado e seja portador de enfermidade que o incapacita total e permanentemente, comprovado o cumprimento de carência. 2. A atividade rural de segurado especial pode ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Há possibilidade de serem admitidos documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 5022617-60.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 03/06/2019 - grifei) Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, ou posterior ao mais recente, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5032720- 63.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2019 - grifei) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Na hipótese dos autos, vislumbra-se que o autor juntou aos autos certidão de inteiro teor de transcrição de imóvel rural nº. 19.474, em nome do pai do requerente, adquirido em 1965 (mov. 1.6); certidões civis onde o autor consta qualificado como lavrador, datadas de 1976, 1977, 1981 (mov. 1.6 e 1.9); requerimento de matrícula escolar, onde consta qualificado como lavrador, datados de 1985, 1989, 1992 (mov. 1.7), e; declaração e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Beltrão – PR, constando que o Requerente foi associado à entidade entre 15/08/1986 a 30/11/1991, na qualidade de pequeno produtor rural (mov. 1.6 e 1.7). Somados aos indícios materiais, tem-se a prova testemunhal, que indica que o autor laborou nas lides campesinas desde criança, até se tornar vereador. A testemunha JOSÉ DALPONT (mov. 83.2) narra que conhece o autor desde 1960, época em que ele tinha cinco ou seis anos e morava no Jumirim, na propriedade do pai dele; que a testemunha morava na chácara vizinha a esse sítio; que o autor tem 11 irmãos e 2 falecidos; que todos moravam nessa propriedade, de 25 alqueires; que o requerente era o filho mais novo; que todos trabalhavam no sítio; que a renda era só do sítio; que o demandante trabalhava desde criança, ajudando com gado e criação; que o autor ficou nessa propriedade até 1992; que nesses 32 anos, o autor trabalhou nesse sítio e não tinha outra fonte de renda; que só a família trabalhava; que depois de 1992 o autor veio para a cidade e entrou para a política; que na época, o serviço na propriedade do pai do autor era braçal; que plantavam café e lavoura branca, algodão e milho, que eram plantados na mão e o veneno era passado com máquina costal. Igualmente, a testemunha GENÉSIO GRANDI (mov. 83.3) relata que é mais velho que o autor e o conheceu em 1960, época em que ele tinha cinco anos; que o conheceu no sítio em Jumirim, do pai do autor; que já viu o requerente trabalhando; que o demandante começou a trabalhar com 5 ou 6 anos; que os pais faziam as crianças irem para a roça; que o requerente tratava de criação, catava milho e limpava tronco de café; que nessa época, a família do autor mexia com café e com lavoura branca; que o autor ficou nesse sítio até 1992; que durante o tempo que o autor ficou no sítio, ele viva apenas da atividade rural; que o demandante tinha 11 irmãos vivos e todos trabalhavam; que não tinham outra renda, nem funcionários; que cultivavam café, milho e algodão; que o café acabou em 1975, por conta da geada negra; que depois de 1975, passaram a cultivar lavoura branca, como milho e soja; que naquele tempo plantavam na maquininha; que o autor trabalhou na lavoura até 1992 e viveu só disso, sem funcionários. A prova testemunhal é corroborada pelo depoimento pessoal do autor (mov. 83.1), em que afirma que nunca contribuiu para a previdência; que já trabalhou na atividade rural, na propriedade rural; que começou a trabalhar com cinco anos de idade; que foi vereador por cinco mandatos; que o primeiro mandato foi em 1993 e tinha vinte e sete anos; que com cinco anos morava no Distrito de Jumirim, no sítio de seu pai, de 25 alqueires; que morou nesse sítio até 1992; que trabalhou cerca de 22 anos nesse sítio; que plantavam milho, soja, algodão e café; que o café foi até 1975, com a geada; que ajudava a catar brota de café; que quando cresceu, continuou na roça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ ajudando a plantar milho manualmente, na matraca; que depois do café plantaram soja, milho, arroz; que até se tornar vereador, viveu apenas da atividade rural; que depois de 1993, passou a ser corretor de imóveis; que ficou de vereador até o mandato que se encerrou agora; que no meio perdeu dois mandatos; que só trabalhava a família; que a propriedade foi vendida; que depois de 1993 passou a viver da remuneração de vereador e corretor de imóveis; que atualmente é corretor de imóveis. É possível, portanto, concluir que o autor efetivamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde criança, admitindo-se o início do serviço rural, para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, conforme preceitua a jurisprudência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4 5015419-69.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019 - destaquei) Ademais, ainda que existam precedentes admitindo o cômputo do serviço rural anteriormente aos doze anos de idade, tem-se que as limitações físicas da idade impedem o reconhecimento de labor antes de tal período, pois dificilmente uma criança, aos cinco anos de idade, tem a capacidade de desenvolver o labor campesino com aptidão e habitualidade exigidas para a configuração de exercício profissional. É crível que, antes dos doze anos, as crianças acompanhem seus pais nas lides diárias e façam alguns serviços esporádicos, porém, não é crível que haja capacidade física para realizar as tarefas rurais que, como sabido, exigem demasiada força física e resistência. Por tal razão, admite-se o cômputo da atividade dural, como dito, somente a partir dos 12 (doze) anos de idade. Outrossim, não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos. 2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 1.995/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013 - grifei) No mesmo sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. [...] 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. [...] (TRF4 5005388-92.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/07/2019 – sem grifos no original) É devido, pois, o reconhecimento do período de atividade rural do autor como boia-fria, conforme artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91 entre 10/01/1967 a 31/10/1991, data anterior à entrada em vigor da Lei de Benefícios, de modo que o labor rural do autor totaliza 24 anos, 09 meses e 20 dias. Do período de labor exercido como vereador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ O autor requer o cômputo do tempo laborado como vereador não reconhecido pelo réu, no período de 01/04/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/2000, 01/01/2005 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2012 e 01/01/2017 a 26/09/2017. Contrariamente ao que alega o requerente, os períodos compreendidos entre 01/01/2005 a 31/12/2012 e 01/01/2017 a 30/06/2018 já foram reconhecidos administrativamente pelo réu (mov. 10.4, fls. 21/22), razão pela qual carece o autor de interesse processual no seu reconhecimento, sob pena de bis in idem. Quanto aos períodos de 24/04/1994 a 31/12/1996 e 01/01/1997 a 31/12/2000, restou plenamente comprovado que a parte autora exerceu o cargo eletivo de vereador na Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão/PR (mov. 10.3, fl. 16). Os detentores de mandato eletivo só passaram a ser segurados obrigatórios da Previdência Social com a edição da Lei nº 9.506/1997, a qual incluiu a alínea h ao inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), bem como a alínea h ao inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio). Referida mudança só produziu efeitos a partir de 31/01/1998 (anterioridade nonagesimal), valendo lembrar que a obrigação pelo recolhimento passou a ser do Município (artigo 30, inciso I, a e artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991), no caso dos vereadores. Ocorre que o STF (RE nº 351.717/PR) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.506/1997, o qual havia acrescentado a alínea h, ao inciso I, do artigo 12, da Lei de Custeio, e que incluíra os exercentes de mandato eletivo como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social por inobservância da técnica legislativa acerca da competência residual da União. Em outras palavras, entendeu o STF ser ilegítima a contribuição dos exercentes de mandato eletivo para o RGPS. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. (...) I - A Lei 9.506 /97, § 1º do artigo 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do artigo 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no artigo 195, II, C.F. Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do artigo 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre a" folha de salários, o faturamento e os lucros "(CF, artigo 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, ex vi do disposto no artigo 195, § 4º, ambos da CF. É dizer, somente por lei complementar PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ poderia ser instituída citada contribuição. III - Inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.506 /97, § 1º do artigo 13. IV - R.E. conhecido e provido."(STF, RE 351717/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.11.2003) O recolhimento dos exercentes de mandato eletivo somente passou a ser devido a partir da Lei nº 10.887/2004, a qual acrescentou a alínea j, ao inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991, valendo destacar seu fundamento de validade na própria Constituição, nos termos do artigo 195, inciso II, com a redação dada pela EC nº 20/1998. De qualquer forma, antes da Lei nº 9.506/1997, os agentes políticos não eram segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo que aquele que contasse com regime próprio estava fora do Regime Geral da Previdência Social. De outra banda, caso não estivesse vinculado a regime próprio, somente poderia receber benefícios pagos pelo INSS se, na forma do artigo 14 da Lei nº 8.212/1991, viesse a providenciar sua filiação ao regime geral na condição de segurado facultativo. Em suma, até a Lei nº 10.887/04, o reconhecimento do tempo de contribuição como vereador para fins previdenciários exige a prova do recolhimento das contribuições respectivas. A partir de então, caracterizada a condição de segurado obrigatório da Previdência, tal ônus passa ao encargo do Município, de forma que não cabe exigir tal comprovação do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA. VEREADOR. 1. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. 2. Até a Lei nº 10.887/04, o reconhecimento do tempo de contribuição como vereador para fins previdenciários exige a prova do recolhimento das contribuições respectivas. A partir de então, caracterizada a condição de segurado obrigatório da Previdência, tal ônus passa ao encargo do Município, de forma que não cabe exigir tal comprovação do segurado. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5004608-11.2018.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/03/2021 - grifei) Na hipótese dos autos, o autor apenas colaciona aos autos o discriminativo das remunerações e dos valores recebidos enquanto vereador, contudo, não prova o recolhimento das PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ contribuições respectivas até 2004, razão pela qual resta obstado o reconhecimento, para fins previdenciários, do período laborado como vereador entre 24/04/1994 a 31/12/1996 e 01/01/1997 a 31/12/2000. Dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida. Como sabido, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Consigne-se que a referida Emenda, em seu art. 3.º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9.º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Vejamos a redação do artigo , da Emenda Constitucional 20/1998: “Art. 9º - Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento”. 1 Segundo orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses: 1) Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91); 2) Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e por fim; 3) Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 1 TRF4, AC 0018644-27.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/03/2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, a e b, da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Da carência A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB). Na hipótese, o total de carência em contribuições do autor é de 132 (mov. 10.4, fl. 22), não atingindo o mínimo necessário para concessão do benefício. Frise-se que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. ATIVIDADE RURAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5020608- 28.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021 - grifei) Portanto, o período de labor rural ora reconhecido, anterior a novembro de 1991, sem o recolhimento das contribuições respectivas, não pode ser contabilizado para fins de carência. Em consequência, ainda que o autor tenha atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos com a soma do labor rural ora reconhecido e do tempo de contribuição reconhecido administrativamente, por não ter atingido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições, não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o labor rural do autor em regime de economia familiar, no período compreendido 10/01/1967 a 31/10/1991 e determinar a sua averbação pelo réu, para fins de concessão futura de benefício previdenciário, restando IMPROCEDENTE o pedido de aposentação por tempo de contribuição, diante do não preenchimento da carência mínima exigida, consoante fundamentação supra. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional. Suspendo, todavia, o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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