Intimação - Agravo De Instrumento - 5001373-24.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 5001373-24.2021.4.03.0000

POLO ATIVO

CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SAVIO

ADVOGADO (A/S)

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001373-24.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SAVIO Advogado do (a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001373-24.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SAVIO Advogado do (a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SAVIO em face da r. decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por ausência de comprovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A parte agravante alega, em síntese, que os créditos exequendos são indevidos, por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, gozando, assim, da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Aduz que apresentou como prova a consulta ao Ministério da Justiça e o seu estatuto social, documentos suficientes a demonstrar o cumprimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, sendo desnecessário o CEBAS. Pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita. O requerimento de antecipação da tutela foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001373-24.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CENTRO JUVENIL SÃO DOMINGOS SAVIO Advogado do (a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao analisar o pedido de requerimento de tutela, foi proferida a seguinte decisão: Preliminarmente, considerando que a concessão da justiça gratuita não foi apreciada pelo MM. Juízo "a quo", com o fito de não incorrer em supressão de instância, defiro-a tão somente para este recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos, na necessidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, para se obter a benesse da imunidade tributária do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. A Exceção de Pré-Executividade foi constituída doutrinária e jurisprudencialmente para as hipóteses de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que estas alegações sejam suscitadas. Dispõe a Súmula nº 393 da Corte Superior: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. Sobre a matéria dos autos, verifica-se que, em 23/08/2017, o STF havia proferido decisão no RE 566.622 nos seguintes termos: “IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.” Ocorre que, em 18/12/2019, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos no RE 566.622/RS, acolhendo-os em parte, com efeitos modificativos, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” Desta feita, restou assentado no aludido julgado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e, posteriormente, do artigo 29 da Lei n.º 12.101/09. No caso em análise, tendo em vista que não houve a apresentação de tal documento, não se verifica, a princípio, em sede de urgência, o direito à imunidade tributária pleiteada pela agravante, sendo inviável, portanto, o deferimento da tutela de evidência. Nesse sentido, bem pontuou o magistrado “a quo”, “in verbis”: “[...] No caso, para comprovação do direito alegado, a autora trouxe aos autos: (i) consulta junto ao Ministério da Justiça que indicaria possuir título de entidade de utilidade pública, classificação “assistencial”, conforme certidão emitida em 28/08/2015 (Id 260815830; (ii) cópia de seu estatuto social que indica ser uma associação civil, sem fins lucrativos, destinada “I - assistir a criança e adolescente necessitado, direta ou indiretamente, através dos pais ou família, em todos os setores em que se faça a necessidade dessa assistência (saúde, higiene, alimentação, vestuário, e ampliação universal cultural da criança e adolescente (AUCCA); II – instalar e fazer funcionar uma creche, para semi-internato; III – promover a criança e o adolescente contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexos, de etnia ou outras características individuais e sociais; IV – receber e amparar a criança e o adolescente “excepcional” que exija um tratamento especial pelas suas características, mentais, emocionais, e sociais; V – colaborar com os Poderes Públicos ou outra Entidade Assistencial, no sentido de amparar a criança e o adolescente, inclusive mantendo acordos e convênios e sempre obedecendo as Leis e Regulamentos Oficiais, que regulem ou venham regular o fim assistencial; VI – prestar todos esses serviços de forma permanente, gratuitos, e sem qualquer discriminação de clientela”. Ainda pelo Estatuto, não há termo pré-fixado para a sua duração que será indeterminado (artigos. 1º a 4º. Id 26081582). A excipiente não trouxe aos autos prova de ser detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Outrossim, também não consta dos autos cópia de processo administrativo em que eventualmente tenha requerido o reconhecimento da imunidade pretendida. Ora, como bem colocado pela União, é necessário que a entidade demonstre - cabalmente, sem qualquer dúvida, já que se trata de exceção de pré-executividade - que preenche os requisitos para fazer jus à imunidade pretendida. No caso, não trouxe a excipiente prova pré-constituída de que atende aos requisitos necessários para fazer jus à imunidade pretendida. Para verificação do direito alegado, faz-se necessária dilação probatória incompatível com a defesa apresentada. Neste sentido o julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ. II - CDA que atende aos requisitos legais exigidos no art. , § 5º da LEF. Presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pela parte executada, na forma do art. da LEF e do art. 204 do CTN. III - Imunidade tributária que não se reconhece diante da inexistência de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória e descabendo a excepcional via da exceção de pré-executividade. Precedente do E. STJ. IV - Prazo prescricional que não se consumou. Aplicação do art. 174 do CTN. V - O encargo legal previsto no art. do Decreto-Lei n. 1.025/69 tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento do contribuinte e não há ilegalidade na cobrança. Precedente. VI - Indeferimento dos pedidos que não é suficiente para que a exceção de pré-executividade seja, por si só, considerada protelatória. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584421 ..SIGLA_CLASSE: AI 0012194-51.2016.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201603000121945 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.012194-5, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. [...]” Com tais considerações, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente. Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE PLANO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. A Exceção de Pré-Executividade foi constituída doutrinária e jurisprudencialmente para as hipóteses de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que estas alegações sejam suscitadas. 2. Restou assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 566.622/RS que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e, posteriormente, do artigo 29 da Lei n.º 12.101/09. 3. No caso em análise, tendo em vista que não houve a apresentação de tal documento, não se verifica, a princípio, em sede de urgência, o direito à imunidade tributária pleiteada pela agravante, sendo inviável, portanto, o deferimento da tutela de evidência. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.