Intimação - Procedimento Comum Cível - 0806313-41.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJMA

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Vara da Fazenda Pública de Timon

NÚMERO ÚNICO: 0806313-41.2019.8.10.0060

POLO ATIVO

WILSON DHAVID MACHADO

ADVOGADO (A/S)

WILSON DHAVID MACHADO | 11695/PI

PROCESSO: 0806313-41.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES LEAL Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL ajuizada por RAIMUNDO NONATO MENDES LEAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com o respectivo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. O Autor relata que possui 61 (sessenta e um) anos de idade e é segurado da previdência social na condição de trabalhadora rural junto à Zona Rural de Timon/MA. Alega que em 09/12/2019 formulou pedido administrativo à Autarquia Ré para concessão da aposentadoria por idade, a qual foi indeferida por ausência do período de carência. Com isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que inicie o recebimento do benefício, e no mérito, pugna pelo pagamento das parcelas vencidas. Indeferida a medida liminar em ID 28111226. Em sede de Contestação, o INSS suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da seção judiciária. Nas alegações meritórias, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Réplica em ID 31366673 ratificando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 37802458, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram que o Requerente nasceu em Bacuri, Zona Rural de São Pedro/PI, e trabalhava desde criança na roça, tendo se mudado posteriormente para o Povoado Fazenda Nova, Zona Rural de Timon/MA, onde exerce atividade rural há cerca de 30 (trinta) anos. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. De início, cumpre salientar que a preliminar arguida pela Contestante não guarda nenhuma relação com o presente processo, vez que se refere à subseção judiciária de Teresina/PI. Assim, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. O art. 143 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei nº 9.063/95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Além do requisito etário, a concessão do referido benefício exige a demonstração do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do mesmo, conforme estabelece o art. 48, § 1º e , da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. Ve-se, pois, que para a concessão do benefício pleiteado exige-se: 1) a implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens); e 2) o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, qual seja, 180 contribuições mensais, consoante artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifico que o Requerente nasceu no dia 09/08/1958, de sorte que contava com 61 (sessenta e um) anos na data do requerimento administrativo (09/12/2019), preenchendo portanto o requisito da idade. O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar: [...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula1499/STJ [...] (STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19/12/2012) Em audiência, as testemunhas confirmaram que o Autor laborou a vida toda na roça, estando há mais de 25 (vinte e cinco) anos no Povoado Fazenda Nova, Zona Rural de Timon/MA. Em ID 26769591 constam a declaração e carteira de filiação do Requerente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timon/MA desde 1997, além da certidão da justiça eleitoral que comprova a residência do mesmo no Município de Timon/MA exercendo a ocupação de trabalhador rural. No mesmo sentido, a certidão de casamento de ID 26769590 datada de maio de 2010 e registrada em Timon/MA também corrobora com os fatos narrados na inicial. Assim, verifico que a atividade rural alegada pelo Autor foi demonstrada por prova material, corroborada por prova testemunhal, sendo irrefutável a alegação de se tratar de uma segurada especial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/c art. 48, § 1º, c/c, art. 55, § 3º, todos da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar ao INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL a obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por idade em favor do Requerente RAIMUNDO NONATO MENDES LEAL. Condeno ainda a Autarquia Ré ao pagamento das parcelas vencidas, com início em 09/12/2019, corrigidas monetariamente a partir da mencionada data pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 15% (quinze por cento) do quantum das parcelas em atraso. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE as partes. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1274/2021. Aos 14/05/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.