Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002392-37.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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4ª Vara Federal de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 0002392-37.2017.4.03.6000

POLO ATIVO

WERNER HENRIQUE BUSSE

ADVOGADO (A/S)

JOSE AUGUSTO BALBINOT | 94673/RS

GIOVANI ONEDA | 91904/RS

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES | 15728/MS

HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA | 13493/MS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002392-37.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WERNER HENRIQUE BUSSE Advogados do (a) AUTOR: JOSE AUGUSTO BALBINOT - RS94673, GIOVANI ONEDA - RS91904, ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728, HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - MS13493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WERNER HENRIQUE BUSSE propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a readequação da renda mensal de sua aposentadoria em razão da majoração do teto do Regime Geral da Previdência Social introduzida pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes dessa readequação, alusivas às prestações vencidas desde 5 de maio de 2006. Aduziu ser beneficiário de aposentadoria concedida em 22 de março de 1991 e que naquela ocasião a média integral dos salários-de-contribuição foi superior ao teto do RGPS, razão pela qual houve limitação da renda mensal inicial para fins de pagamento. Todavia, argumentou que essa limitação se aplica somente para fins de pagamento e não ao valor do salário-de-benefício. Pede a condenação do INSS para que efetue a readequação da Renda Mensal Atual do Benefício Previdenciário da parte autora – N.B. 86.364.593-3 - com DIB em 22/03/1991, considerando o valor integral do salário de-beneficio (média aritmética resultante da somatória corrigida dos salários de contribuição - Valor Real, aqui já considerados com a revisão administrativa operada por determinação do art. 144 da Lei 8.213/91"Buraco Negro"), como base de cálculo e, continuamente, aplique os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como parâmetro de limitação do salário-de-benefício, a partir da publicação destas, apurando as diferenças desde 05/05/2006,ou seja 5 anos antes do ajuizamento da ACP. O INSS apresentou contestação (fls. 24855975 - Pág. 20 e seguintes). Pediu o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício e suscitou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, assegura a decisão do STF não autorizou o reajustamento de benefício, nem alterou o cálculo original, tão somente determinou que ao valor então considerado e atualizado fosse aplicado o novo limitador (...) de sorte que só serão beneficiados com o citado precedente os segurados que, na data das emendas constitucionais recebiam seus benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34. Disse que a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 564.354-SE deve ser aplicada apenas aos segurados que percebiam seus benefícios limitados ao teto na data de início de vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Continuou esclarecendo que o STF não reconheceu a inconstitucionalidade do teto fixado pelo art. 29, § 2º, Lei n. 8.213/1991 e não relativizou seu posicionamento quanto à irretroatividade da lei previdenciária. Tampouco foi autorizada a revisão da renda mensal inicial ou alteração do cálculo original do benefício. Explicou que os benefícios previdenciários possuem limitação de valores, não podendo ser inferiores ao salário mínimo e nem superiores ao maior salário-de-contribuição, devendo ser incluído o fator previdenciário no cálculo do índice teto. Réplica às fls. 24856077 - Pág. 12 e seguintes. Determinei a remessa dos autos à Contadoria (f. 24856077 - Pág. 40), que ofereceu os cálculos de fls. 24856077 - Pág. 43-6. O autor manifestou-se, concordando com os cálculos (f. 24856079 - Pág. 10). O INSS reiterou a contestação, pugnando pela rejeição da ação (f. 24856079 - Pág. 12. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegação de decadência, não assiste razão ao réu. Assentou-se no âmbito dos Tribunais Superiores que a readequação com fundamento nos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não se constitui em revisão do ato concessório, mas tão-somente, adequação dos pagamentos da renda mensal aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas. Com relação à prescrição, observo que por revelar um direito de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, prescrevendo apenas as prestações não reclamadas dentro de certo lapso temporal. Ou seja, o instituto incide sobre as prestações e não sobre o fundo do direito, devendo ser reconhecido seu alcance apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Necessário destacar ainda que a propositura da ação civil pública n. 0004911-28.2011.403.6183 não beneficia o autor, nem mesmo com relação à interrupção da prescrição, diante de sua opção pela ação individual, deixando de submeter-se aos efeitos da ação coletiva. Nesta ação, não se busca a execução daquele julgado, mas o reconhecimento de direito próprio. Assim, no caso, considerando que o autor pleiteia o pagamento de valores desde 5 de maio de 2006 e que a ação foi proposta em 20 de março de 2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 20 de março de 2012. Cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...). 4. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública 004911-28.2011.4.03.6183 da 1ª Vara Federal de São Paulo, o STJ tem entendido que "no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". A propósito: AgInt no AREsp 1.058.107/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/3/2018; REsp 1.695.018/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Não há que se falar na ocorrência da decadência, por não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas ECs nº 20/98 e 41/03. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O benefício da parte autora teve DIB em 18/12/1990, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos, de modo que o autor faz jus à revisão pretendida. - A existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que a autora não pretende aderir ao feito coletivo (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183). - O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de interesse em aderir à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078/90. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Apelo parcialmente provido. (APELREEX 00132215220134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016. FONTE_REPUBLICACAO. Destacou-se.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Ao optar por ação individual, a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação individual, nos termos do Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Não se aplica a interrupção da prescrição em face da ação civil pública, uma vez que o presente feito não objetiva a execução daquele julgado, mas o reconhecimento de direito próprio em ação própria. 2. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 00070406420154036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2016. FONTE_REPUBLICACAO. Destacou-se.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003. ART. 21, § 3º DA LEI 8.880/94. FATOR DE RECUPERAÇÃO. APROVEITAMENTO INTEGRAL. 1. Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a presente ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 3. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo . 4. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - DJe de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5. No entanto, o benefício do autor, limitado ao teto então vigente à época de sua concessão, obteve quando do primeiro reajuste o aproveitamento integral do fator de recuperação, inexistindo, portanto, o pretendido direito à readequação da renda mensal do benefício, nos moldes estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 6. Apelação desprovida. (AC 00090535820114013814, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2015 PÁGINA:544. Destacou-se.) Pois bem. As Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 promoveram várias alterações nas normas relativas à Seguridade Social, destacando-se o artigo 14 da EC 20/98 e o artigo da EC 41/03, in verbis: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, (EC nº 20 de 15/12/1998). (...) Art. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, (EC nº 41 de 19/12/2003). Sobre a matéria debatida nos autos, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu pela possibilidade de alteração dos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e seus reflexos nos benefícios concedidos antes de sua vigência, nos seguintes termos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário (RE 564.354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487. Destacou-se.). Em suma, os novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e nº 41/03 passam simplesmente a representar o novo limite para o cálculo da RMI (arts. 28, § 2º e 33 da LB). As alterações do valor-teto oriundas dessas Emendas Constitucionais, portanto, não tiveram a pretensão de alterar os benefícios em manutenção, mas sim de definir novo limite, não constituindo índices de reajuste de benefício. Com efeito, os benefícios sujeitos à revisão são aqueles limitados aos tetos estipulados em momentos anteriores à vigência das Emendas nº 28/98 e nº 41/03. Os valores atualizados desses limites serão considerados para verificar, no caso concreto, se o benefício está ou não abrangido nas situações em que há direito à revisão do montante recebido em virtude da majoração extraordinária do teto. Neste contexto, é possível divisar duas situações: a) é incabível o pedido de revisão retroativa quando o benefício foi concedido em data posterior à vigência da EC nº 41/2003; b) se o benefício da parte autora teve a renda mensal inicial limitada ao teto anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 (16/12/1998) e 41/2003 (31/12/2003), deverá ser revisado para adequação aos valores majorados pelo art. 14 da EC nº 20/98 e pelo art. da EC nº 41/2003. Com base no exposto, cumpre repisar que as alterações trazidas pelo artigo 14 da EC 20/98 e artigo da EC 41/03 aplicam-se imediatamente àqueles que já recebiam o benefício previdenciário anteriormente às suas edições, considerado o cálculo decorrente do salário de contribuição. Nesse aspecto, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis, já que a pretensão posta na lide diz respeito à aplicação imediata dos novos tetos previdenciários e não à sua aplicação retroativa. Com a mesma orientação o seguinte julgado, na esteira de todos os precedentes acima transcritos: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ART. 485, V, CPC. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MOMENTO ADEQUADO PARA INCIDÊNCIA DOS COEFICIENTES DE CÁLCULO UTILZADOS PARA DEFINIÇÃO DA RMI. 1. A violação literal de dispositivo de lei, prevista no art. 485, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. 2. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral). 3. Nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, valor do salário-de-benefício deve ser reduzido ao limite máximo do salário-de-contribuição na DIB. Trata-se, portanto, a limitação, de operação concernente à definição da expressão econômica do próprio salário-de-benefício. Obtido o salário-de-benefício, o qual já deve estar limitado ao teto, é que são aplicadas as regras previstas para a obtenção da renda mensal inicial do benefício. 4. Desta forma, na apuração da RMI da aposentadoria proporcional (por tempo de serviço ou tempo de contribuição), os coeficientes para definição da RMI são aplicados posteriormente à limitação do salário-de-benefício ao teto. (50133445720134040000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 12/05/2014). Nem se fale que essa readequação de valores não abrange os benefícios concedidos durante o período conhecido como “buraco negro”, uma vez que inexiste tal limitação: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017. Destacou-se). Sobre o tema, eis o voto da Desembargadora Federal Inês Virgínia, na AC 0006903-48.2016.4.03.6183/SP, DJ 05/04/2019): Tal entendimento tem como escopo diminuir a perda sofrida pelos segurados que tiveram seu benefício limitado ao teto, aplicando-se apenas e tão-somente a esses casos, até porque não se trata de um mero reajuste da renda mensal do benefício. Ressalte-se, ainda, que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior sob a égide da atual Constituição Federal de 1988, limitados ao teto vigente, quando da concessão do benefício. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto. De resto, registro tratar-se de situação abrangida por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acobertada pelo regime da repercussão geral, cabendo ao Poder Judiciário adequar as suas decisões, de modo a concretizar o princípio da segurança jurídica, e ao Poder Executivo cumprir tais preceitos. No caso vertente, informou a Contadoria: Ao evoluirmos o salário de benefício, sem limitação aos tetos previdenciários, limitando-se somente para fins de pagamento, haveria valores a recuperar, conforme cálculo anexo, no caso de procedência do pedido. Assim sendo, encontra-se evidenciada a limitação ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, razão pela qual faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação do pagamento da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Portanto, como o benefício do autor, com DIB em 22.03.91, teve a RMI limitada ao teto então vigente por ocasião da concessão, ele faz jus à readequação pretendida, com o pagamento das diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal. Diante de todo o exposto: 1) – proclamo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20.03.2012; 2) – no mais, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: 2.1) – revisar o valor da prestação do benefício da parte autora, pela aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos dos cálculos da Contadoria, acima referidos; 2.2) – pagar as diferenças das parcelas vencidas (observada a prescrição quinquenal) e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, calculadas na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal. 2.3)– pagar honorários aos advogados do autor, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 STJ). 3) – condeno o autor a pagar os mesmos percentuais, a título de honorários aos Procuradores do réu, fixados em 10% incidentes sobre o valor do pedido, abatido o valor da condenação, com as ressalvas do § 3º do art. 98 do CPC, diante da gratuidade da justiça pedida na inicial e que agora é deferida. As partes são isentas de custas processuais. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminham-se posteriormente os autos do TRF da 3ª. Região. Campo Grande, MS, 14 de maio de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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