Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000394-42.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Lins

NÚMERO ÚNICO: 0000394-42.2020.4.03.6319

POLO ATIVO

JULIO CESAR CAMACHO

ADVOGADO (A/S)

CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000394-42.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: MARA FLAVIA BORTOLOTTI, J. C. C. Advogado do (a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do (a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta por MARA FLAVIA BORTOLOTTI e JÚLIO CEZAR CAMACHO, já qualificados nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual buscam obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de pensão por morte. Aduzem possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntaram procuração e documentos. O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que os autores não atendem os requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício postulado. Pleiteia a improcedência do pedido (ID. 51862812). Em 23/09/2020, foi realizada audiência de instrução (ID. 51862825). A parte autora apresentou alegações finais (ID. 51862841). O MPF opinou pela procedência dos pedidos (ID. 51862846). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 3. MÉRITO. A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§ 4º). Vejamos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."Para obtenção da pensão por morte, devem os requerentes: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou preenchido com a certidão de óbito encartada às fls. 25, ID. 51861640, atestando o falecimento de Edson Vander Pereira Camacho, no dia 15/05/2019. De igual maneira, a condição de dependente do autor Júlio Cezar Camacho, como filho, está evidenciada pelo documento de identidade de ID. 51861640, fls. 18. Deste modo, a controvérsia gira em torno do preenchimento do segundo requisito, ou seja, se foi demonstrada a condição ou não de segurado especial do “de cujus”, quando do seu falecimento ocorrido em 15/05/2019, bem como da condição de dependente da requerente Mara Flávia Bortolotti em relação ao falecido, como companheira. A caracterização do falecido como segurado especial é aferida pelo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, inciso VII, da LBPS . Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, corroborável por prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 . O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Como início de prova material, os autores acostaram aos autos cópias das notas fiscais em nome do falecido, datadas de 2018 e 2019, bem como certidão de registro de imóvel rural comprovando a propriedade do de cujus de parte do bem (ID. 51862807, fl .07). Os demais documentos acostados nos autos não se prestam a caracterizar razoável início de prova material do efetivo exercício de atividade rurícola. A meu sentir, o registro do imóvel consubstancia início de prova material porque se trata de documento público. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, bem como a condição de dependente da requerente Mara Flávia Bortolotti, foram colhidos os depoimentos da parte autora, de uma informante e duas testemunhas, dos quais se extrai, em síntese: Autora Mara Flávia: falecido teve dengue e H1N1 e não aguentou, ficou internado, na UTI, na Santa Casa de Lins, por 04 dias, morava com o falecido desde 1999, 01 ano em Bauru, Guaiçara e em vários endereços em Guaiçara, estavam morando juntos na época do falecimento, na Rua Carlos Trombini, n. 48, primeiro na esquina e há dez anos 4 casas para baixo, n. 18 e 48 respectivamente, ele trabalhava no sítio, prestava serviços rurais e fazia silagem ,tirava leite, Sítio Santa Rita em Promissão, o sitio era do pai que faleceu, ficou para ele e a mãe, o falecido tinha filhos com a primeira esposa maiores de idade, a atividade principal era engorda e venda de boi no sítio, as vezes pegava um diarista quando precisava, emissão de nota era no escritório, não lembra se teve alguma venda durante a internação, a nota fiscal do dia do falecimento foi para dar baixa em uma saída de bois que não tinha sido dada a baixa ainda, segundo o rapaz do escritório, estava sem finalizar, os outros filhos são maiores de idade (Isabelli e Maria Laura), morou no sítio com a primeira esposa, com a autora ele só ia trabalhar, não morou lá, nunca se afastaram, quando fizeram o plano funerário estavam neste endereço atual, mas quem fez foi o irmão da sogra em Lins, a funerária é de Lins, por isso o endereço é de Lins, trabalho até o dia em que foi para o hospital, trabalhou normalmente até o dia que foi internado, já com dengue. Pelo INSS: a autora diz que foi responsável por toda a questão funerária com a ajuda da funerária, o Leonardo, declarante acha que é funcionário da funerária, a empresa do último vínculo empregatício dele era de plantio de eucalipto, só tinha o maquinário e prestava o serviço para a empresa, estudou até oitava série, trabalhou para o pai nesse sítio antes, entre 1999 e 2004 trabalhou na Bertin, mexia com empilhadeiras, não sabe a renda mensal do sítio, não acompanhava a parte financeira, pelo que ele dizia de 3 a 4 meses saia boi para vender, não sabe quanto ganhava, a autora fazia bolachinha em casa, trabalhou com a sogra por 11 anos e depois passou a fazer as bolachinhas em casa, ele que arcava com as despesas da casa, na época do óbito as despesas eram em torno de 2 mil reais para menos, passava meses sem vender nada, durante 02 a 03 meses não vendia, não frequentava a fazenda no final da vida dele, trabalhou por 11 anos, depois se desentendeu com a sogra e não voltou mais, quando trabalhava lá não tinha gado ainda, nunca viu gado lá, depois que começou adquirir gado, antes era só leite, gado pequeno. Testemunha Tais: conhece a autora de quando morou perto da casa dela, tinha uns dez anos de idade, tem 30 anos hoje, foram vizinhas de fundo, casa de Cohab, já morava com o Edson, teve filho com ele, depois dali foram morar na rua da casa dela, uns 05 anos, depois se mudaram, continuou tendo contato, mas pouco, porque mudou de cidade, mora em Goiânia, há 1 ano e pouco, perdeu contato próximo com ela desde que a autora se mudou para a Rua Carlos Trombini, tinha um pouco de contato, cidade pequena, não igual o contato de antes, ficou sabendo do falecimento do Edson, faleceu de H1N1, vivia com a Mara na época do falecimento, sabia porque não perdeu o contato totalmente, sempre via eles juntos, na época do óbito sabe que ele trabalhava no sítio, não sabe o que ele fazia no sítio. Informante Vanessa: conhece a autora desde que tinha dez anos, há uns 20 anos, eram vizinhas na rua Professora Adelaide, hoje a autora não mora mais lá, mora na Carlos Trombini faz uns 06 anos, conheceu ela na Rua Maria Porcina Dias, depois na Rua Professora Adelaide, depois na Rua Carlos Trombini, morou numa casa nessa rua e depois mudou para casa própria na mesma rua, conheceu ela já era casada com o Edson, soube do falecimento, estava com eles, morreu de gripe, estava com dengue, internou muito ruim com H1N1, uns 4 dias, foi para a Unimed e depois para a UTI da Santa casa, quando faleceu estavam juntos, nunca se separaram, nunca dormiu fora, ele trabalhava no sítio, trabalhava como rural, mas não sabe o que exatamente, não sabe da vida financeira dele. Testemunha Meire: conheceu a Mara porque era inquilina da cunhada dela, depois foi morar vizinha dela e começaram a se conhecer mais, os filhos tem a mesma idade, foi inquilina da cunhada, não lembra a rua, mas fica próximo a sua casa, acha que era na Rua Maria Porcina e depois veio para Rua Professora Adelaide, já vivia com o Edson, hoje não sabe o nome da rua que ela mora, sabe que é na Cohab há mais de 03 ou 04 anos, já estava morando com Edson quando foram para lá, soube do falecimento do Edson, não sabe do que ele morreu, viviam juntos quando do falecimento, foi no velório, no enterro, a Mara estava presente, sabe que ele trabalhava no sítio, mexia com gado, ele e o pai e a mãe, foi uma vez no sítio comprar bolachinha da mãe dele, não sabe dizer quantas cabeças de gado tinha, a autora está tocando as coisas do Edson depois que morreu, antes ajudava a sogra com bolachinhas, não sabe se o falecido trabalhava em outros lugares, só sabe no sitio. Da análise do conjunto probatório, verifico que a prova colhida em audiência foi apta a comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, assim como a condição de dependente da autora Mara Flávia, como companheira, sendo suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. As testemunhas apresentaram informações coerentes em relação ao depoimento pessoal da autora, demonstrando conhecimento do labor rural exercido pelo falecido e indicando que a requerente e o falecido se apresentavam, como um casal, não tendo dissolução do relacionamento até o falecimento. Aqui é interessante anotar que descabe a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos no que toca à prova da união estável, porquanto dita exigência veio a lume por lei posterior ao falecimento e, como cediço, tempus regit actum. Ou seja, a prova oral pode ser usada com exclusividade para alicerçar a procedência, porque ao tempo do falecimento não vigia o atual 16, § 5º, da Lei 8.213/91. Assim, o início de prova material apresentado foi suficiente e corroborado por prova oral idônea produzida. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, possuem os autores direito ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, isto é, em 26/08/2019. 4. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor dos autores, desde 26/08/2019 - data do requerimento administrativo (fls. 22/23, ID. 51861640), em virtude do falecimento de Edson Vander Pereira Camacho, de acordo com as regras vigentes à época do falecimento. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Considerando o caráter alimentar da verba e o perigo na demora pela miséria da parte, concedo a tutela antecipada. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa-fé em obediência a comando judicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal