Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014489-12.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5014489-12.2020.4.03.6183

POLO ATIVO

SARA SANTANA MARTINEZ

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO MARTINS GONCALVES | 275856/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014489-12.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SARA SANTANA MARTINEZ Advogado do (a) AUTOR: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença até a sua total recuperação ou até a concessão do benefício por incapacidade permanente. Ao final, postula pela concessão da aposentadoria por invalidez, sucessivamente, a manutenção/restabelecimento do auxílio-doença ou ainda, no caso de alta, a concessão do benefício de auxílio-acidente, e pagamento dos valores do benefício por incapacidade desde a DER em 13/11/2019. Alega, em síntese, que não houve perda da sua qualidade de segurada da Previdência Social, vez que o seu último registro em CTPS foi na data de 05/04/2018 (Federação das Industrias), sendo o seu penúltimo emprego, e o último emprego foi em 01/08/2018 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Ainda, teve concedido em decorrência de seu penúltimo emprego o direito ao Seguro de Desemprego – Comunicação de Dispensa – CD datado de 18/04/2018. Portanto, entende que tem direito ao período de graça de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, a sua enfermidade (Lesão Cerebral) ocorreu em 13/11/2019, dentro do período de graça que perdurou de 04/2018 a 04/2020. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência após a perícia judicial. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou os seus quesitos. Juntada do laudo judicial (ID 47415723). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A perícia judicial da área de neurologia, realizada em 16/03/2021, constatou que a parte autora é portadora de sequelas de tumor intracraniano. A lesão tumoral acometeu o lobo frontal esquerdo, estrutura fundamental para o controle do comportamento, fala, abstração e raciocínio. As limitações cognitivas documentadas no ato pericial são portanto condizentes com a alteração do exame de imagem apresentado. Considerando o tempo transcorrido entre o diagnóstico, o tratamento e o ato pericial, considero que a pericianda está total e definitivamente incapacitada para seu trabalho habitual de assistente jurídica. Também por suas dificuldades cognitivas, considero-a incapaz de reabilitação cognitiva para retorno ao trabalho. Poderia realizar atividades laborais no sentido de melhora na qualidade de vida, socialização e treinamento cognitivo, porém sem a responsabilidade e obrigação de prover seu sustento (ID 47415723). Comprovada a situação de incapacidade total e definitiva para o trabalho a partir de 13/11/2019, segundo constatado pelo Sr. Perito Judicial, necessário se faz a análise da qualidade de segurado da Previdência Social nessa ocasião. Conforme CNIS (em anexo), o último vínculo empregatício da parte autora foi na empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (de 03/07/2018 a 01/08/2018) e a rescisão se deu por motivo de término do contrato a termo. Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vigência encerrada) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Ora, é possível vislumbrar que a parte autora foi dispensada sem justa causa do seu penúltimo vínculo empregatício, em 05/04/2018, tendo direito ao seguro-desemprego. Ainda que tenha conseguido ser admitida em outro emprego, em 03/07/2018, a rescisão desse último emprego se deu logo em seguida, em 01/08/2018, por término do contrato a termo. O último emprego durou, então, menos de um mês - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (de 03/07/2018 a 01/08/2018), período em que, em tese, ainda fazia jus a parcelas de seguro-desemprego do seu penúltimo emprego. Depreende-se, pois, que o desemprego foi involuntário. Entendo, pois, ser possível a extensão do seu período de graça por 24 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Constatada, assim, a incapacidade total e definitiva para a sua atividade habitual, em período em que detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, entendo que faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, o auxílio-doença como requerido, sem prejuízo de posterior conversão, quando da prolação de sentença, em aposentadoria por invalidez. Em face do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o réu implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação do INSS (CEAB-DJ), o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/630.349.657-5 com DER em 13/11/2019, tal como requerido na inicial, sem prejuízo de futura conversão em aposentadoria por invalidez. Comunique-se o INSS (CEAB-DJ) para que dê cumprimento a esta tutela. Dê-se vista do laudo às partes para manifestação, inclusive para a parte autora providenciar a nomeação de curador provisório, ante as respostas aos quesitos 11, 12 e 13 desse Juízo. Esclarece-se que, no caso de não haver processo de interdição em curso na Justiça Estadual ou na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, a nomeação de curador especial para fins exclusivamente previdenciários no bojo da ação em questão e em seus efeitos, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil e do art. 1.775 do Código Civil, é suficiente para a regularização processual. Uma vez regularizado o processo, seja com a apresentação de comprovante de nomeação de curador ou com a nomeação de curador especial nos presentes autos, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de seu parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. P.R.I. e Cumpra-se, com comunicação à CEAB-DJ. SãO PAULO, 13 de maio de 2021.