Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001372-94.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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2ª Vara Cível de Umuarama

NÚMERO ÚNICO: 0001372-94.2021.8.16.0173

POLO ATIVO

NEUSA ALICE MEDEIROS

POLO PASSIVO

BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO (A/S)

THATYANY MACEDO ZEFERINO | 90471/PR

ALISSON SANCHES DE ALENCAR | 62654/PR

REINALDO MIRICO ARONIS | 35137/PR

VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR | 64740/PR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná AUTOS Nº 1372-94.2021.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: NEUSA ALICE MEDEIROS RÉU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO NEUSA ALICE MEDEIROS ingressou com ação em face do BANCO CETELEM S/A alegando, em síntese, que é aposentada e celebrou contrato de empréstimo com o réu, acreditando tratar-se de mútuo a ser pago com descontos mensais realizados em seu benefício. Todavia, posteriormente tomou conhecimento de que, em verdade, o contrato celebrado foi de fornecimento de cartão de crédito, o que ensejou a cobrança de encargos e descontos em sua reserva de margem consignável. Sustentou ser ilegal a conduta do requerido, afirmando não ter havido esclarecimentos acerca da modalidade de empréstimo contratada. Aduziu ter experimentado dano moral em razão do PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná ocorrido. Pediu a declaração de inexistência da contratação do empréstimo com reserva de margem consignável e a condenação do réu a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.18). O réu apresentou contestação no seq. 11.1, sustentando que a parte autora contratou voluntariamente o empréstimo, anuindo com seus termos, dizendo, ainda, inexistir ato ilícito, tampouco dano indenizável. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Juntou documentos (seqs. 11.2-11.6). Réplica no seq. 15.1, reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. No mérito, o pedido é improcedente. A parte autora sustenta que a parte ré teria, de forma fraudulenta, instituído reserva de margem consignável em seu PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná benefício previdenciário, o que se deu a partir de assinatura de contrato que a requerente pensou ser de empréstimo consignado. Postula, assim, a declaração de inexistência da reserva, a repetição de valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS regulamenta a questão da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas daquele instituto: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. § 5º No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato, aplica-se o limite previsto no § 1º para as novas averbações. § 6º É proibida a consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil. § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da solicitação. Como se vê, a norma de regência admite o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário. No caso em análise, consta do processo (seq. 11.2) o contrato celebrado entre as partes (que não foi impugnado, quanto a sua autenticidade, pela parte autora). Tal contrato tem o seguinte título: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Como se vê, o título não deixa margem para dúvidas: trata- se de adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado. A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. Na situação analisada, a parte autora expressamente autorizou a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito; mais que isso, utilizou-se do cartão, efetuando saque. Não prospera a tese de que a parte autora não foi informada a respeito, na medida em que os termos do contrato eram claros. Tampouco se acolhe a tese de que a aposição de assinatura somente em uma das folhas do contrato não implicaria na presunção de ciência quanto ao conteúdo das demais, porque o que ordinariamente ocorre é o contrário, ou seja, que ninguém assina algum documento desse porte sem se certificar a respeito de seu conteúdo. Tampouco se pode acolher a tese de que a contratação, nos moldes formulados, seria impagável, porque há especificidades PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná do cartão de crédito consignado. No empréstimo comum (mais tecnicamente, teríamos contrato de mútuo), o mutuário obtém um crédito mediante pagamento em um número determinado de parcelas, com aplicação de uma taxa de juros específica. O mutuário sabe, portanto, exatamente quantas parcelas pagará, quais serão seus valores e o total pago. No cartão de crédito, tem-se o denominado crédito rotativo. Idealmente, o consumidor faz compras valendo-se do limite que lhe é fornecido, formando-se um saldo, que deve ser adimplido (parcial ou integralmente) a cada período de tempo (em geral, mensalmente). Não havendo o pagamento da integralidade do saldo devedor, incidem juros sobre o remanescente (rotativo). A diferença, portanto, é que o empréstimo tem data de início e fim. O cartão de crédito, não. Nele, formando-se um saldo devedor, seu fim somente ocorre com o adimplemento integral do passivo (e a cada mês, o saldo total é exigível, embora somente haja obrigatoriedade de um pagamento mínimo da fatura). Os juros incidem mensalmente sobre a dívida acumulada, ou seja, sobre o saldo que não foi pago (diferentemente do empréstimo, em que os juros incidem uma vez sobre o capital e são diluídos em parcelas para amortização ao longo do período de financiamento). Vem daí uma diferença fundamental: no financiamento, usualmente a parcela é maior (porque engloba amortização de juros e capital), ao passo que, no cartão de crédito, permite-se o pagamento de parcelas menores, mas isso resulta na formação de um saldo PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná devedor mais elevado. Como dito, porém, há peculiaridades, no cartão de crédito consignado. A primeira delas é que a taxa de juros é consideravelmente inferior àquela praticada nos cartões de crédito utilizados no mercado. No caso em análise, por exemplo, a taxa do cartão de crédito rotativo era de 3,36% ao mês (seq. 11.2): De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais, do Banco Central, a taxa média de juros do cartão de crédito no mesmo período (março de 2017) era de 15,95% ao mês: Ou seja: a taxa de juros praticada pela parte ré era mais de quatro vezes inferior à taxa média de mercado. Isso, claro, não se deve à bondade da requerida, mas a uma condição de mercado específica: o acesso ao bilionário mercado dos consignados de aposentados e o fato de que o crédito é parcialmente garantido, na medida em que será pago mediante créditos a serem feitos pelo INSS. E diz-se que o crédito é parcialmente (e não integralmente) garantido por conta da segunda especificidade do cartão de crédito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná consignado: há um limite para a consignação. Voltemos à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, mais especificamente a seu art. 3º, § 1º, inciso II. Ele limita em 5% do valor do benefício previdenciário os descontos de cartão de crédito. Isso quer dizer que, caso o aposentado ou pensionista pague apenas o mínimo de sua fatura, a dívida irá aumentar, promovendo um acúmulo. Porém, essa dívida acumulada não poderá ser deduzida integralmente do benefício previdenciário, sendo limitada a um desconto de 5% do valor da aposentadoria ou pensão, devendo o restante ser cobrado pelas vias ordinárias. E esses descontos, ademais, não podem ser eternos. O inciso I do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita em 60 o número de “parcelas mensais e sucessivas ” referentes ao pagamento de cartão de crédito. Em suma, contratando um cartão consignado, o aposentado ou pensionista pagará juros de 3% sobre o saldo devedor da fatura, limitados a 5% de seu benefício previdenciário, descontados diretamente em fonte. O que passar disso acumulará no saldo devedor, para futura e eventual cobrança. Ou seja: não serão realizados descontos eternos no benefício previdenciário, como se alega na inicial. Tampouco há falar em impossibilidade de saque de valores obtidos com o cartão de crédito, na medida em que a própria lei admitiu o contrário. Nesse sentido, aliás, sobreveio a Lei nº PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná 14.131/2021, cujo art. 1º assim dispõe: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Passando-se as coisas deste modo, não vislumbro qualquer traço de ilicitude na conduta da requerida, existindo contratação entre as partes, de sorte que devem ser rejeitadas as pretensões do requerente, tanto a declaratória (em razão da contratação havida) quanto a condenatória (porque lícita a conduta do réu). Na mesma linha, decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DE CARTÃO - PAGAMENTO DA RESPECTIVA FATURA MEDIANTE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LICITUDE DESSES DESCONTOS - INSCRIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA COBERTURA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO - EXCLUSÃO DESSA INSCRIÇÃO DE RMC - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1547254-9 - Barracão - Rel.: Elizabeth M. F. Rocha - Unânime - J. 27.07.2016) De igual forma, tem decidido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da parte autora a pretender a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Contrato de empréstimo e de cartão de crédito assinado pela apelante a demonstrar ter autorizado incluir reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplentes ou descontos no benefício da apelante, ademais. Não demonstração de recusa de concessão de crédito à apelante exclusivamente em razão de sua pendência com a apelada que, inclusive não resistiu à pretensão de liberação da margem consignável. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1030832-92.2015.8.26.0577; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017) Ação declaratória. Improcedência. Contratos de empréstimo e cartão de crédito, com desconto diretamente no benefício previdenciário dA parte autora. Contratação comprovada nos autos. Cartão de crédito solicitado. Reserva de margem consignável. Solicitação expressa, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná ausente irregularidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0001727-59.2012.8.26.0297; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 01/02/2013) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Umuarama, 14 de maio de 2021. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO