Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001178-32.2019.4.03.6136 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Catanduva

NÚMERO ÚNICO: 5001178-32.2019.4.03.6136

POLO ATIVO

CARLOS AUGUSTO BASSI

ADVOGADO (A/S)

GUSTAVO FAGALI CICCONE | 373549/SP

LUIZ CARLOS CICCONE | 88550/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001178-32.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: CARLOS AUGUSTO BASSI Advogados do (a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549, LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, pelo procedimento comum cível, proposta por Carlos Augusto Bassi, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que faz jus à caracterização especial, e conversão em tempo comum com os devidos acréscimos, do período trabalhado de 1.º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2013, na empresa Reunidas Catanduva – Comércio de Motores, Peças e Serviços Automotivos Ltda. Explica, no ponto, que, em, em demanda trabalhista, ficou demonstrada a insalubridade das atividades desempenhadas no intervalo. Pede, assim, valendo-se do empréstimo do laudo ali produzido, o reconhecimento do direito. Junta documentos. Despachada a petição inicial, determinei ao autor a juntada aos autos de cópia integral do requerimento administrativo indeferido. O autor cumpriu a determinação. Concedi ao autor a gratuidade da justiça, e, no mesmo ato, determinei a citação do INSS. Deixei consignado, no despacho, que não seria caso de designação de audiência de conciliação em razão da improbabilidade de resultado prático naquele momento processual, sem prejuízo de agendamento posterior. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. O autor foi ouvido sobre a resposta. Entendi que seria caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação. Colho dos autos administrativos em que requerida, pelo autor, ao INSS, em 11 de maio de 2017, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que houve sim pedido de enquadramento especial do período em que o segurado esteve a serviço da Reunidas Catanduva – Comércio de Motores, Peças e Serviços Automotivos Ltda, havendo ele, inclusive, instruído o requerimento com o laudo pericial produzido em demanda trabalhista movida em face da mencionada empregadora. Aliás, ao indeferir a aposentadoria requerida pelo segurado, o INSS deixou consignado, expressamente, que deixava de analisar o laudo técnico apontado em decorrência de não estar acompanhado do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora. Ou seja, previamente ao ajuizamento da ação visando a tutela do mesmo interesse, o segurado formulou pedido administrativo que, contudo, acabou sendo negado pelo INSS. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que faz jus à caracterização especial, e conversão em tempo comum com os devidos acréscimos, do período trabalhado de 1.º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2013, na empresa Reunidas Catanduva – Comércio de Motores, Peças e Serviços Automotivos Ltda. Explica, no ponto, que, em, em demanda trabalhista, ficou demonstrada a insalubridade das atividades desempenhadas no intervalo. Pede, assim, valendo-se do empréstimo do laudo ali produzido, o reconhecimento do direito. Assim, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber se as atividades laborais do segurado, no período expressamente delimitado na inicial, podem ou não ser aceitas como especiais (e convertidas em tempo comum acrescido). Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor (v. art. 373, inciso I, do CPC). Além disso, observo, pela análise das informações constantes dos autos administrativos em que requerida a aposentadoria por tempo de contribuição (v. espécie 42), que o enquadramento especial dos intervalos não foi realmente procedido pelo INSS. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Como visto, pede o autor, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, que o período de 1.º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2013, seja considerado especial, e convertido em tempo comum com os devidos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Constato, pela leitura da CTPS do segurado, que, em 1.º de julho de 2005, foi contratado, pela Reunidas Catanduva – Comércio de Motores, Peças e Serviços Automotivos Ltda – EPP, como vendedor externo. Importante dizer que o vínculo apontado foi considerado pelo INSS quando da análise do requerimento formulado pelo segurado. Por outro lado, colho dos autos que o autor moveu ação trabalhista em face da empresa, e que, durante a tramitação do feito, houve a produção de perícia que concluiu que, durante suas atividades laborais, ficou exposto a agentes nocivos prejudiciais que justificariam o pagamento do adicional decorrente da constatação da insalubridade. Penso, contudo, que a mencionada prova técnica não é capaz de justificar o enquadramento especial do intervalo, isto porque, na minha visão, a exposição aos fatores de risco encontrados no ambiente de trabalho apenas ocorria de maneira intermitente, contrariando assim legislação previdenciária. Anoto, que os agentes encontrados no ambiente, de acordo com o laudo, foram apenas os natureza química (hidrocarbonetos). Além disso, encarregava-se de proceder a visitas, para fins de vendas de serviços, a oficinas mecânicas de clientes da empregadora, e, ali, valendo-se de uma caminhonete, transportar para o barracão da empresa, motores a serem retificados e consertados. Desta forma, o contato com os agentes prejudiciais apenas ocorria quando do carregamento das peças. Concluída esta etapa, a exposição era interrompida. O autor trabalhava como vendedor externo, e não no transporte de motores. Conclusão diversa seria adotada acaso o trabalhador estivesse encarregado da desmontagem, conserto, e montagem dos equipamentos referidos. Note-se que, ademais, ao serem devolvidos os equipamentos aos clientes depois de concluídos os serviços contratados, já estavam limpos, e, portanto, livres dos agentes apontados. O próprio perito fez consignar no laudo informação no sentido de que presenciara, no momento da perícia, outro trabalhador executando a mesma atividade atribuída ao autor, e que ele estava devidamente protegido por equipamentos fornecidos pela empresa. Pouco provável, portanto, que o autor não se valesse dos mesmos itens de segurança, ainda que a empresa tenha deixado de adotar os procedimentos adequados de registro de fornecimento e controle. Ademais, não houve a apresentação, para fins de análise, do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora, documento esse considerado imprescindível pela legislação para fins de amparar o requerimento de enquadramento especial. Desta forma, considero impossibilitada a caracterização especial pretendida. Consequentemente, o pedido é improcedente. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). O autor, respeitada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, responderá integralmente pelas despesas processuais verificadas, e ainda pagará, aos procuradores vinculados à defesa do INSS, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, todos do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 10 de maio de 2021.

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