Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006983-77.2019.8.16.0050 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 dias
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1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes

NÚMERO ÚNICO: 0006983-77.2019.8.16.0050

POLO ATIVO

CLAUDIO DE SOUZA

POLO PASSIVO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO (A/S)

MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES | 84806/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006983-77.2019.8.16.0050 Processo: 0006983-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 10.000,00 Autor (s): CLAUDIO DE SOUZA Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – RELATÓRIO Claudio de Souza, qualificado nos autos, por intermédio de procurador legalmente constituído, ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário, visando a averbação no CNIS do tempo de atividade rural (de 04/04/1982 a 01/03/1988), e reconhecimento do período trabalho em atividade especial na atividade de corte de cana e operador de máquinas com a conversão da atividade especial em comum (30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994, 01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010), com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação do requerido (mov. 6.1). Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, aduziu: ausência de prova material da atividade rural; e não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da atividade especial (mov. 10.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 13.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a realização de perícia e designada audiência de instrução (mov. 21.1). O laudo pericial foi juntado em mov. 50.1. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da parte autora e de duas testemunhas por ela arroladas (mov. 71). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, visando: A averbação no CNIS do tempo de atividade rural em regime de economia familiar (de 04/04/1982 a 01/03/1988); O reconhecimento do período trabalhado em atividade especial na atividade de corte de cana e operador de máquinas com a conversão da atividade especial em comum (30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994, 01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010). Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise de mérito. A) DA AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL Pugna a parte autora pela averbação do tempo em que teria exercido atividades rurais como segurado especial. Nesse particular, cumpre a ressalva de que o período de labor rural não é considerado para efeito de carência a partir de 24/07/1991 (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 e Súmula 24 da TNU), o que significa que é vedado o seu cômputo para fins de concessão de benefícios previdenciários que dependam do recolhimento de contribuições, como é o caso das aposentadorias por tempo de contribuição, hipótese configurada nos autos. Neste passo, para a comprovação do trabalho rural, mister se faz à parte autora que apresente início de prova material e prova testemunhal para o período alegado. Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão de benefícios previdenciários diante de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). No caso dos autos, o autor juntou como início de prova material do exercício da atividade rural o seguinte documento: Histórico escolar da ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA, Bairro Fazenda Carvalhópolis – (rural), na cidade de Bandeirantes-PR. Nota-se que, ainda que não exista número fixo de documentos necessários para a produção da prova material, a mera indicação de apresentação de histórico escolar não supre a necessidade do início de prova material exigido pela lei. Destaco não haver necessidade de demonstração por documentos da atividade agrícola ano a ano, pois o § 3º, do artigo 55, da Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários produzirá efeito quando baseada em início de prova material e o artigo 48, § 2º, da mesma lei, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (...)”, mas, ainda que não comprovado ano a ano, deve ser suficiente para demonstrar o efetivo labor rural. Não bastando a insuficiência de provas documentais, a prova oral produzida contraria a tese apresentada na inicial. Em audiência de instrução, as testemunhas Alcides Bispo dos Santos e Roberto Rivelino Rodrigues afirmaram que trabalharam com o autor, mas as datas não coincidem, relatando que conheceram o autor de 1988 a 2008. Desta feita, considerando que o autor não atendeu aos requisitos para a comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, não faz jus ao reconhecimento do período pleiteado. B) DO PERÍODO A SER RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL A Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 57, parágrafo 5º, assim estabelece: “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. Para que se verifique a especialidade da atividade exercida, deve-se analisar a lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial[1]. Ocorre, no entanto, que são diversos os diplomas legais que vigoraram sucessivamente a fim de disciplinar a matéria, sendo de rigor, inicialmente, definir qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor, ou seja, qual a legislação aplicável ao caso concreto, sendo que: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. Importante salientar que no âmbito do e. Tribunal Federal da 4ª Região há precedentes da Quinta e da Sexta Turmas, especializadas em matéria previdenciária, no sentido de que não haveria "vedação à continuidade da conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, mesmo após 28.05.98, tendo restado sem eficácia a Medida Provisória n.º 1.663/98, quanto à revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91[2]". Por sua vez, revendo seu posicionamento, o STJ passou a entender que o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum[3]. Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem-se considerar os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos[4]. O nível necessário para a caracterização do tempo de serviço como especial era de 80 dB até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 05.03.97), em face da interpretação mais benéfica do Decreto nº 53.831/64, quando eram aplicáveis concomitantemente tanto este quanto o decreto de nº 83.080/1979. Posteriormente, por determinação dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/99, aumentou-se o limite para 90 dB, entre 05.03.1997 e 17.11.2003, quando se passou a classificar como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/2003, atualmente em vigor. Registro, em consonância com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o uso de EPI eficaz não afasta o reconhecimento de atividade especial em razão de excesso de ruído, conforme ementas abaixo transcritas: Súmula 09 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (DJ 05/11/2003) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1 - Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 2 - O EPI eficaz, utilizado em período anterior à 02/06/1998 ou no caso de exposição ao ruído, em qualquer período, não afasta o reconhecimento do exercício de atividade especial. Precedentes. (TRF-4 - APELREEX: 50192447120124047108 RS 5019244-71.2012.404.7108, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF. ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No caso concreto O autor visa ao reconhecimento do período trabalhado em atividade especial na atividade de corte de cana e de operador de máquinas como insalubre (30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994, 01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010). Passo à análise. Quanto ao período de atividade especial no trabalho do corte de cana (30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994), o autor trabalhou no Empresa Romeu Luiz Furlan, onde, de acordo com o PPP juntado aos autos (mov. 1.7) e com o laudo pericial, apresenta insalubridade por calor irradiante. Conclui o laudo pericial que “Ao longo do ano serão insalubres os meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril”, fixando o grau de insalubridade em grau médio, de 20%. Assim, necessário o reconhecimento da insalubridade do período indicado. Quanto ao período em trabalho como operador de máquinas (01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010), necessário analisá-lo em duas partes. Apresentado o laudo pericial, foi reconhecida a insalubridade dos períodos pleiteados, tendo, inclusive, o INSS concordado com a perícia quanto aos períodos de 01/11/1994 a 10/02/2000 e de 01/12/2000 a 31/07/2002 (mov. 54.1). Assim, imperioso o reconhecimento da especialidade do período trabalhado. Quanto ao período de 01/08/2002 a 31/07/2010, ainda que impugnado pela autarquia, também merece acolhimento. O laudo pericial detalhadamente avaliou as funções que o autor exercia, analisando as condições de trabalho, as quais estão inclusas nas atividades especiais. Segundo o laudo pericial: 04.1) Quesitos apresentados pela parte Autora: 1. As atividades exercidas pelo autor, são especiais (nocivas a saúde)? Resposta: Sim. 2. A exposição aos agentes nocivos, estão acima dos limites de tolerância? Resposta: Sim. 04.3) Quesitos apresentados pelo Juízo: o autor, em decorrência de sua atividade profissional, nos períodos apontados na inicial, era exposto a agentes nocivos, perigosos ou insalubres? Especifique. Resposta: Insalubre pelo calor e ruído. Diante do exposto, defiro o reconhecimento da atividade especial no seguinte período: de 30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994 (no trabalho do corte de cana) e de 01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010 (como operador de máquinas) o qual deverá ser convertido em atividade comum, utilizando-se o fator 1,4. C) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição integral está disciplinada pelos artigos 56 a 63 do Decreto 3.048/99 e artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 e artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. É benefício que exige do segurado, para que seja concedido, 35 anos de contribuições vertidas ao RGPS, no caso do homem, e 30, no caso da mulher. Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que o autor, no caso dos autos, comprove ostentar 35 anos de contribuição ao sistema previdenciário. Já a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional trata-se de um instituto que não mais se aplica atualmente, assegurado, contudo, às pessoas que eram seguradas do regime geral de previdência social em 16/12/1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, nos termos do seu artigo , desde que preenchidos os seguintes pressupostos: Contar com no mínimo 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher; 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher; Um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de tempo da alínea anterior (“pedágio”). No que tange, ainda, à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o valor do benefício será equivalente a 70% do salário de benefício, somado a 5% por ano de contribuição que supere 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) com o “pedágio”, até o limite de 100% do salário de benefício. Extrai-se da Carta de indeferimento que a parte autora não completou o período mínimo de carência até 16/12/98 ou até a DER. Contudo, em relação à contagem realizada administrativamente pelo INSS, deve-se acrescentar, para fins de aposentadoria, o tempo reconhecido da atividade especial. Quanto à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de forma proporcional, verifica-se que a autora, de igual modo, não faz jus, uma vez que não preencheu os pressupostos necessários para tanto, nos termos do art. 188, inc. II, alíneas a e b, do Decreto nº 3.048/99. Portanto, a parte autora faz jus somente ao reconhecimento e averbação do tempo trabalhado em atividade especial no período acima mencionado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER como atividade especial de 30/05/1988 a 01/12/1991, 20/08/1992 a 01/03/1994 (no trabalho do corte de cana) e de 01/11/1994 a 10/02/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/07/2010 (como operador de máquinas). Deixo de conceder, no entanto, o benefício postulado por falta do cumprimento do tempo de contribuição exigido. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, condeno ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e , III, do Código de Processo Civil, atendendo-se à complexidade da causa e tempo da demanda. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 2º). Por fim, deixo de conhecer a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico, obtido pela parte vencedora, não atinge o patamar de mil salários mínimos previstos no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5ª Turma - AC: 50002830220154047133 – Rel.: Rogério Favreto – J. em: 16/05/2017 e Turma Regional Suplementar do PR – Remessa Necessária Cível: 50708736820174049999 5070873- 68.2017.4.04.9999 – Rel.: Luiz Antônio Bonat – J. em: 26/02/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. [1] TRF4, APELREEX 5001405-73.2011.404.7009, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/02/2013 [2](REO nº. 2001.04.01.078891-1, Sexta Turma, Rel. para o Acórdão Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJ de 27-11-2002; ACs nº 2002.04.01.021606-3 e 2000.72.05.002459-6, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJ de 21-08-2002 e 23-10-2002, respectivamente; ACs nº 2000.71.00.030435-2 e 1999.71.08.005154-6, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 06-11-2002 e 14-05-2003, respectivamente. [3] EREsp nº 1.067.972/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 15.03.2010; REsp nº 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007; REsp nº 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008; AgRgREsp nº 739.107/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe, de 14-12-2009 [4] STJ, AGREsp n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003 Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

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