Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001915-53.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

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2ª Vara Federal de Osasco

NÚMERO ÚNICO: 5001915-53.2019.4.03.6130

POLO ATIVO

ANTONIO VICENTE DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

DANILO MINOMO DE AZEVEDO | 271520/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001915-53.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVA Advogado do (a) AUTOR: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em face do INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora aduz, em síntese, possuir tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O autor é beneficiário do benefício identificado pelo NB 153.334.370-2 desde 16/11/2010. Juntou documentos. Inicialmente, a possibilidade de prevenção em relação ao processo n. 0000272-49.2012.4.03.6306 foi afastada (Id. 20344912). O INSS apresentou contestação. O autor apresentou réplica. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. No mérito, destaca-se que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalte-se, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. da Emenda Constitucional 20/98. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, levando em conta o cômputo dos seguintes períodos como laborados em condições especiais: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 CARLOS DO CARMO CABRAL 01/11/1974 13/06/1978 Exercer atividade na categoria profissional de CAVALARIÇO. 2 FRIGORÍFICO BORDON S/A 06/07/1978 26/07/1978 Não descreve cargo e/ou agentes nocivos. 3 TERMIC INDUSTRIS R COMERCIO LTDA-ME 19/08/1978 09/10/1978 Não descreve cargo e/ou agentes nocivos. 4 RAPHAEL RONDELLI 06/12/1993 28/02/1994 Exercer atividade na categoria profissional de CAVALARIÇO. 5 JOSE MAURICIO DOS SANTOS 15/03/1994 16/09/1994 Exercer atividade na categoria profissional de CAVALARIÇO. 6 SELMAR ALVES LOBO 01/10/1994 23/08/1995 Agente BIOLÓGICO. e Atividade de CAVALARIÇO. 7 DELMAR LIMA ALBRES 02/10/1995 01/11/1995 Agente BIOLÓGICO. 8 ROSA DO SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 03/11/1995 18/09/1998 Agente BIOLÓGICO. 9 SELMAR ALVES LOBO 29/12/1998 30/09/1999 Agente BIOLÓGICO. 10 S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 01/10/1999 06/12/2002 Agente BIOLÓGICO. CAVALARIÇO. 11 S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 19/02/2004 31/03/2004 Agente BIOLÓGICO. CAVALARIÇO. 12 CLAUDEMIRO XAVIER 23/06/2005 11/07/2005 Agente BIOLÓGICO. 13 CARLOS ALBERTO FLEURY BELLANDI 18/10/2005 27/12/2005 Agente BIOLÓGICO. 14 DAVID DA SILVA SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 28/12/2005 15/03/2006 Agente BIOLÓGICO. 15 S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 06/06/2006 12/01/2011 Agente BIOLÓGICO. 16 SANTOS SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 16/02/2011 25/08/2011 Agente BIOLÓGICO. 17 VICTORIO FORNASARO NETO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA 01/09/2011 01/07/2015 Agente BIOLÓGICO. 18 GILSON ALMEIDA BORBA 20/08/2015 26/02/2016 Agente BIOLÓGICO. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou cópia do procedimento administrativo no qual apresentou cópias de suas carteiras profissionais (CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP de todos os períodos pleiteados. De acordo com a documentação apresentada, o autor faz jus ao reconhecimento de parte dos períodos como tempo especial. Vejamos. [01] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/1974 E 13/06/1978 Empresa: CARLOS DO CARMO CABRAL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de CAVALARIÇO. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (CTPS. PPP id 15957395, p. 10/11). [02] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/07/1978 E 26/07/1978 Empresa: FRIGORÍFICO BORDON S/A Pedido: Reconhecimento de tempo especial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque o autor não apresentou qualquer documento a respeito. [03] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19/08/1978 E 09/10/1978 Empresa: TERMIC INDUSTRIS R COMERCIO LTDA-ME Pedido: Reconhecimento de tempo especial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o autor não apresentou qualquer documento a respeito. [04] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/12/1993 E 28/02/1994 Empresa: RAPHAEL RONDELLI Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de CAVALARIÇO. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (CTPS, id 15957393, p. 11; PPP id 15957395, p. 14/15). [05] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/03/1994 E 16/09/1994 Empresa: JOSE MAURICIO DOS SANTOS Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de CAVALARIÇO. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (CTPS, id 15957393, p. 12). [06] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1994 E 23/08/1995 Empresa: SELMAR ALVES LOBO Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de CAVALARIÇO e exposição a agente BIOLÓGICO (MICROORGANISMOS). Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas e PPP (PPP id 15957394, p. 3; CTPS id 15957393, p. 12). [07] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/10/1995 E 01/11/1995 Empresa: DELMAR LIMA ALBRES Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (micro-organismos). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque apesar de comprovar que exercia a função de cavalariço, não apresentou documento comprovando sua exposição aos fatores de risco (CTPS id 15957393, p. 12). [08] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/11/1995 E 18/09/1998 Empresa: ROSA DO SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (micro-organismos). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque apesar de comprovar que exercia a função de cavalariço, não apresentou documento comprovando sua exposição aos fatores de risco (CTPS id 15957393, p. 12). [09] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/12/1998 E 30/09/1999 Empresa: SELMAR ALVES LOBO Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957395, p. 2/3, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. [10] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1999 E 06/12/2002 Empresa: S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957393, p. 42/43, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. [11] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19/02/2004 E 31/03/2004 Empresa: S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (micro-organismos). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque apesar de comprovar que exercia a função de cavalariço, não apresentou documento comprovando sua exposição aos fatores de risco (CTPS id 15957393, p. 25). [12] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/06/2005 E 11/07/2005 Empresa: CLAUDEMIRO XAVIER Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (micro-organismos). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque apesar de comprovar que exercia a função de cavalariço, não apresentou documento comprovando sua exposição aos fatores de risco (CTPS, id 15957393, p. 25). [13] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/10/2005 E 27/12/2005 Empresa: CARLOS ALBERTO FLEURY BELLANDI Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (micro-organismos). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isso porque apesar de comprovar que exercia a função de cavalariço, não apresentou documento comprovando sua exposição aos fatores de risco (CTPS, id 15957393, p. 25). [14] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/12/2005 E 15/03/2006 Empresa: DAVID DA SILVA SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957395, p. 8/9, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. [15] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/06/2006 E 12/01/2011 Empresa: S. LOBO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957393, p. 40/41, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos; CTPS id 15957393, p. 26. [16] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/02/2011 E 25/08/2011 Empresa: SANTOS SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957395, p. 6/7, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. [17] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/09/2011 E 01/07/2015 Empresa: VICTORIO FORNASARO NETO SERVIÇOS DE TRATO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957395, p. 4/5, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. [18] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/08/2015 E 26/02/2016 Empresa: GILSON ALMEIDA BORBA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICO (microorganismos). Este período pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo foi devidamente comprovada por PPP. Isto porque o PPP id 15957395, p. 12/13, descreve que o autor limpava as fezes, urina e sangue dos cavalos. A respeito da possibilidade de enquadramento por categoria profissional de CAVALARIÇO, verifica-se que a atividade vem descrita no código 1.3.1 dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Para os demais períodos pretendidos, após 28/04/1995, o autor apresentou PPP indicando que fazia a limpeza das fezes dos cavalos, ou seja, ficava exposto em todo o período a micro-organismos e parasitas infectocontagiosos em virtude de manipulação de sangue, urina, fezes e secreções, coletados de animais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 01.02.1981 a 31.08.1982 e 01.02.1985 a 24.03.1986, a parte autora, nas atividades de cavalariço, esteve exposta a microrganismos (fls. 69/80), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantém-se como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 23.12.2005), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. (ApelRemNec 0015492-73.2009.4.03.6183. TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CAVALARIÇO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. III- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- Apelação do INSS improvida. DECISÃO: Trata-se de ação ajuizada em 13/3/17 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/6/78 a 31/5/79, 1º/6/79 a 31/8/80, 1º/9/80 a 30/11/82, 2/1/83 a 31/3/88 e 1º/4/88 a 8/9/96, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do requerimento administrativo (26/6/14), acrescida de correção monetária e juros de mora "nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" (ID 75467823, p. 9). Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da R. sentença. Foi concedida a tutela específica. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. VOTO: No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do número máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o § 7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do"caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o"caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no"caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso Ido § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Períodos: 1º/6/78 a 31/5/79, 1º/6/79 a 31/8/80, 1º/9/80 a 30/11/82, 2/1/83 a 31/3/88 e 1º/4/88 a 8/9/96. Empresas: Luis Carlos Mello, Mário Augusto de Almeida, Manuel da Costa, Roberto Manuel da Costa e Jorge Raul da Costa. Atividades/funções: cavalariço. Agente (s) nocivo (s):"contato com agentes biológicos - microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, nocivas à saúde, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente" (ID 75467799, p. 13 e ID 75467800, p. 1, 4, 7 e 10) Enquadramento legal: Código 1.3.1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudos Técnicos (ID 75467799, p. 11/15 e ID 75467800, p. 1/10), datados de 30/8/13. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 1º/6/78 a 31/5/79, 1º/6/79 a 31/8/80, 1º/9/80 a 30/11/82, 2/1/83 a 31/3/88 e 1º/4/88 a 8/9/96, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos. Não obstante os PPPs tenham sido preenchidos pelo Presidente do Sindicato dos Tratadores, Jockeys, Aprendizes, Cavalariços e Similares no Estado de São Paulo, observo que os Laudos Técnicos foram elaborados por médico do trabalho, o qual atestou a exposição do segurado a micro-organismos, de modo habitual e permanente. Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98. No entanto, cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária."Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira:"Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação."(TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, nego provimento à apelação, devendo a correção monetária e os juros de mora ser fixados na forma acima indicada. É o meu voto. (ApCiv 5000634-68.2017.4.03.6183, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A função de cavalariço estava prevista no item 1.3.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, o que possibilitaria o reconhecimento da natureza especial da referida atividade, pelo mero enquadramento da categoria profissional, em face da presunção legal de insalubridade (exposição a germes infecciosos). Todavia, a atividade de "granjeiro", consignada na anotação constante da CPTS, não guarda similitude com a atividade de cavalariço, afastando, assim, a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor pelo simples enquadramento da categoria profissional. 2. O tempo de labor na atividade rural, seja exercido em regime de emprego, seja exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, §§ 1º e , 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. Precedentes do STF e do STJ. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 4. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material quaisquer documentos que contenham fé pública e que atestem, ainda que indiretamente, por exemplo, a profissão da requerente ou mesmo de familiar próximo, como pai, já que tal qualidade é extensível àquela, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da referida Lei contém rol meramente exemplificativo e não taxativo dos meios de comprovação do exercício de atividade rural (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 5. No caso concreto, o autor apresentou início razoável de prova material, consistente nos seguintes documentos: a) cópia do cartão de sua inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Martinho Campos/MG, cuja admissão remonta a 14/07/1977; b) cópia do cartão de identidade de beneficiário do extinto INAMPS, com data de validade referida a 31/12/1986; c) cópia de sua certidão de casamento- celebrado em 18/12/1976-, na qual consta sua profissão de lavrador. 6. Ressalte-se que não há necessidade de que a prova material venha a abranger todo o período que se pretende comprovar. Do mesmo modo, a força probante de determinado documento pode projetar-se para momento anterior e/ou posterior à data de sua expedição, ou elaboração. 7. Por sua vez, a prova testemunhal produzida bem complementa a prova material, estendendo a eficácia probatória dos documentos. As declarações prestadas em juízo pelas testemunhas confirmam a documentação apresentada: elas demonstram, de forma harmônica, que o autor, desde tenra idade, trabalhava na lavoura, como diarista, para diversos fazendeiros da região, assim permanecendo até o início de sua atividade na granja. 8. Dessa forma, todo o período de 01/01/1966 a 13/07/1977, sendo anterior a novembro de 1991, deve ser reconhecido como tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. 9. A soma do tempo de atividade rural anterior à vigência da Lei n. 8.231/1991, reconhecida neste acórdão, com o tempo de contribuição incontroverso perfaz mais de 35 anos na data do requerimento administrativo, o que assegura à parte autora, desde então, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. Sentença parcialmente reformada, para determinar a averbação do período de 01/01/1966 a 17/12/1986 como tempo de serviço rural, assim como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição incidente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 11. Juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 12. Invertidos os ônus da sucumbência, decaindo o autor de parte mínima do pedido e considerando ainda os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da interposição do recurso, bem como a jurisprudência deste órgão colegiado, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111, STJ. 13. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 14. Deferida tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do NCPC. 15. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 0067445-93.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES DE CAVALARIÇO E DE SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RUÍDO. USO DE EPI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo com cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 3. Condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 4. A exposição ao agente nocivo. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (AC 0034860-40.2002.4.01.3800/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, e-DJF1 p.65 de 07/10/2008). 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral). 6. A função de cavalariço estava prevista no item 1.3.1 do Decreto 53.831/1964, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida por enquadramento em categoria profissional, ante a presunção legal da insalubridade (exposição a germes infecciosos). 7. O item 2.3.3 do Decreto 53.831/1964 elenca como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada a função de servente em construção civil, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras. 8. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 9. Prova dos autos. O tempo de serviço especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional ou por laudos técnicos, que apontaram o exercício de atividades insalubres e perigosas, bem como a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância, em trabalho permanente, habitual e não intermitente, por isso que deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais nos períodos de 05/04/1976 a 19/06/1978, 16/08/1978 a 01/04/1979, 02/04/1979 a 04/02/1981, 13/05/1981 a 21/09/1982, 27/01/1983 a 08/08/1983, 10/10/1983 a 13/08/1984, 03/06/1985 a 13/01/1986 e de 11/12/1998 a 18/02/2009, que somado ao tempo de natureza especial considerado pelo INSS em procedimento administrativo, totaliza mais de 25 anos, possibilitando o reconhecimento do direito do autor de converter a aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular em aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/1991). 10. Termo inicial. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme fixado pela sentença recorrida, observando-se a compensação com os valores que foram percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a prescrição quinquenal no que concerne ao pagamento de prestações vencidas (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). 11. Correção monetária e juros. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 12. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 13. Efetivação do julgado. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 14. Conclusão. Apelação do INSS desprovida; remessa oficial parcialmente provida, para adequar os honorários advocatícios e a forma de imposição dos juros aos termos do voto. (AC 0014311-88.2011.4.01.3801, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017 PAG.) Portanto, ao autor faz jus ao enquadramento dos períodos de 01/11/1974 a 13/06/1978, 06/12/1993 a 28/02/1994, 15/03/1994 a 16/09/1994, 01/10/1994 a 23/08/1995, 29/12/1998 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 06/12/2002, 28/12/2005 a 15/03/2006, 06/06/2006 a 12/01/2011, 16/02/2011 a 25/08/2011, 01/09/2011 a 01/07/2015 e 20/08/2015 a 26/02/2016 como tempo especial. CONCLUSÃO: Com o reconhecimento dos períodos mencionados a parte autora conta com tempo especial superior ao reconhecido pelo INSS, conforme tabela: DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 7 6 17 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id. 15957395, p. 22/24) 35 2 19 TEMPO TOTAL 42 9 6 Verifica-se, portanto, que a parte autora possuía na data do requerimento administrativo (26/02/2016), 42 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de contribuição. Possuía, ainda, os requisitos necessários a aplicação do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91: DATA DE NASCIMENTO 25/03/1953 DER 26/02/2016 DESCRIÇÃO Anos Meses TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 42 9 IDADE 62 11 TEMPO TOTAL 105 8 Portanto, o autor faz jus à revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o (s) período (s) de 01/11/1974 a 13/06/1978, 06/12/1993 a 28/02/1994, 15/03/1994 a 16/09/1994, 01/10/1994 a 23/08/1995, 29/12/1998 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 06/12/2002, 28/12/2005 a 15/03/2006, 06/06/2006 a 12/01/2011, 16/02/2011 a 25/08/2011, 01/09/2011 a 01/07/2015 e 20/08/2015 a 26/02/2016, condenando o INSS a REVISAR a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 178.766.178-1, [Sem incidência de fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, caso este lhe seja desfavorável], a partir de 26/02/2016 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB (26/02/2016) até a data do início do pagamento do benefício revisto (DIP). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e , do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

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