Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003263-09.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Osasco

NÚMERO ÚNICO: 5003263-09.2019.4.03.6130

POLO ATIVO

JULIA DA SILVA GERONIMO

ADVOGADO (A/S)

MARCELO DE LIMA MELCHIOR | 287156/SP

ANDREA DE LIMA MELCHIOR | 149480/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003263-09.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JULIA DA SILVA GERONIMO REPRESENTANTE: CLEONICE ROSA DA SILVA Advogados do (a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, Advogados do (a) REPRESENTANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o rito ordinário, proposta por JULIA DA SILVA GERONIMO, representada por Cleonice Rosa da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai Sidnei Gabriel Geronimo, em 18/11/2002. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 19476778). A autora apresentou comprovante de endereço (ID 19762088). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 21013682). Em preliminar arguiu a existência de prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica (ID 27534243). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Tendo em vista a autora ser menor incapaz à época do falecimento de seu genitor, afasto a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da redação vigente do artigo 79 da Lei 8.213/91. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor Sidnei Gabriel Geronimo, em 18/11/2002 (certidão de óbito, ID 18532944, fl. 10). A autora comprovou a condição de filha menor à época do falecimento, conforme cópia do RG e certidão de nascimento (ID 18532944, fls. 03 e 04). Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do falecido, tanto é que a parte autora procedeu ao requerimento do beneficio de pensão por morte NB 180.387.428-4, na data de 24/01/2017, o qual lhe foi negado, sob a fundamentação de ausência da qualidade de segurado na época do óbito. Conforme dados do CNIS (ID 51883409), o último vínculo empregatício do falecido teve fim em 08/08/1996, tendo decorrido, até o óbito em 18/11/2002, período superior ao período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Segundo a parte autora, o falecido era proprietário de um pequeno bar, comércio que teria sido aberto na data de 21/01/2002. Contudo o falecido, não efetuou as contribuições previdenciárias que deveria, prejudicando a concessão do benefício aos dependentes. A fim de comprovar a condição de empresário do falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Abertura de Firma individual na JUCESP em 23/01/2002 (ID 18532944, fl. 13); - Cadastro de CNPJ perante a Receita Federal em 08/11/2001 (ID 18532944, fl. 14); - Declaração de Enquadramento como EPP, com início das atividades em 21/01/2002 (ID 18532944, fl. 15); - Declaração de Firma Individual (ID 18532944, fl. 16), constando a data do início das atividades em 21/01/2002; - Recibo referente ao pagamento de taxa de vistoria de obras para licença de funcionamento no ramo de Comércio Varejo de Bebidas, com data de 04/01/2002 (ID 18532944, fl. 17); - Recibo referente ao pagamento de taxa referente à vigilância sanitária de licença de funcionamento no ramo de Comércio Varejo de Bebidas (bar), com data de 04/01/2002 (ID 18532944, fl. 17); - Ficha de Inscrição no cadastro mobiliário com emissão em 04/01/2002 (ID 18532944, fl. 20); - Declaração para fins de inscrição da taxa de licença para instalação funcionamento e publicidade com início em 29/11/2001 (ID 18532944, fl. 21); - Documento de arrecadação de tributos mobiliários taxa de licença de funcionamento e publicidade (ID 18532944, fl. 22); - Recibo de vistoria do Corpo de Bombeiros com data de 26/11/2002 (ID 18532944, fl. 23); - Formulário de Informações em Vigilância Sanitária datado de 29/11/2001 (ID 18532944, fls. 24/25). Sustenta a parte autora que o segurado obrigatório, embora não tivesse efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período reconhecido, não impede o pagamento em atraso de tais contribuições após a morte, tratando-se de mera regularização dos valores devidos. Inicialmente, cumpre destacar que o exercício da atividade de empresário implica a filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” O recolhimento da contribuição previdenciária post mortem não confere a qualidade de segurado ao falecido, uma vez que nos casos de contribuinte individual a qualidade de segurado se dá com a filiação e o efetivo pagamento da contribuição previdenciária ainda em vida. Vejamos os julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÕES. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 06.09.2011, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A CTPS indica a existência de um vínculo empregatício no período de 01.04.2008 a 28.08.2008 e, na consulta ao CNIS, constam recolhimentos em 12/2005 e de 07/2011 a 09/2012. IV - Os recolhimentos relativos ao período de 07/2011 a 09/2012 foram efetuados após o óbito, em 14.09.2011. V - Na réplica, os autores informaram que o falecido estava trabalhando como pintor na empresa D.F.L. Empreiteira e Logística, mas que não houve a anotação do vínculo empregatício na CTPS. VI - A Ficha Cadastral Simplificada obtida no endereço eletrônico da Junta Comercial de São Paulo - JUCESP indica que era sócio administrador da referida empresa e tinha a maior parte de seu capital social, indicando a irregularidade das contribuições efetuadas após o óbito. VII - Na condição de contribuinte individual, cabia ao próprio falecido efetuar o recolhimento de contribuições que lhe dariam a qualidade de segurado, o que não ocorreu, não sendo possível o recolhimento post mortem das contribuições. Precedentes. VIII - Na data do óbito, o de cujus já tinha perdido a qualidade de segurado, ainda que fosse estendido o período de graça nos termos do art. 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. IX - O benefício poderia ser concedido, ainda, se o segurado tivesse direito adquirido a alguma espécie de aposentadoria, o que também não ocorreu. O de cujus ainda não teria tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Também não poderia aposentar-se por idade, uma vez que tinha 30 anos. X - Se o falecido não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em consequência, também não o têm. XI - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278777 - 0002805-97.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 19/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019) G.N. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15, II, c.c § 2º DA LEI 8.213/91. FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Marcus Vinicius Machado, ocorrido em 26/12/1996, e a condição de dependente dos autores foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento e são questões incontroversas. 4 - Os autores sustentam que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (26/12/1996), posto que, na condição de contribuinte obrigatório, como sócio cotista, pode ser regularizado seus débitos post mortem. 5 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 46, e os dados da CTPS do falecido, às fls. 29/110, apontam que o Sr. Marcus Vinicius Machado ostentou três vínculos de emprego, como contribuinte obrigatório, nos períodos entre 06/04/1987 e 09/09/1991, entre 02/05/1992 e 19/04/1994 e entre 01/11/1994 e 01/09/1995 (fls. 90). 6 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7 - Não restou comprovado que de cujus ostentasse a qualidade de segurado da Previdência quando do seu falecimento, ocorrido em 26/12/1996, já que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/09/1995, sendo o caso de prorrogação do período de graça em 12 meses, mantendo-se segurado até 15/11/1996. 8 - No que diz respeito à condição do falecido como contribuinte individual, os autores juntaram documentos em que o Sr. Marcus Vinicius Machado aparece como sócio cotista da empresa "Indústrias Tudor M.G. de Baterias Ltda", conforme as informações constantes na alteração de contrato de sociedade juntado às fls. 52/67. 9 - Como sócio do empreendimento, diferentemente do segurado empregado, cabe ao contribuinte individual sua própria inscrição como segurado perante a Previdência Social, pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/99), o que não foi demonstrado em juízo. 10 - Além disso, eis que confundidas na mesma pessoa as condições de patrão e empregado, caberia ao contribuinte individual recolher, ele próprio, suas contribuições, nos termos do artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. 11 - Não há que se falar em regularização das contribuições do segurado falecido mediante recolhimentos post mortem, de acordo com o entendimento fixado no RESP 201600325721, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2016 e nesta E. Corte Regional. 12 - Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, caput, e 102, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, imperativo o seu indeferimento. 13 - Apelação das autoras não provida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1985753 - 0000816-49.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 08/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) G.N. Na condição de contribuinte individual, cabia ao próprio falecido ter efetuado o recolhimento de contribuições que lhe dariam a qualidade de segurado em vida, o que não ocorreu, não sendo possível o recolhimento post mortem das contribuições. Assim, considerando que na data do óbito o instituidor não mantinha a qualidade de segurado, bem como que não foram comprovados os requisitos para a sua aposentadoria, a parte autora não demonstrou o implemento das condições do artigo 74 da Lei 8.213/91, pelo que não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário, com o trânsito em julgado, ao arquivo. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL