Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002675-27.2017.4.03.6112 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Presidente Prudente

NÚMERO ÚNICO: 5002675-27.2017.4.03.6112

POLO ATIVO

FRANCISCO CORNELIO FRANCO

ADVOGADO (A/S)

ROSINALDO APARECIDO RAMOS | 170780/SP

RHOBSON LUIZ ALVES | 275223/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002675-27.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO CORNELIO FRANCO Advogados do (a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: FRANCISCO CORNÉLIO FRANCO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial ou ainda aposentadoria por tempo de contribuição, sob fundamento de que, tendo exercido trabalho em atividade especial por vários anos, já completou o período necessário para obtenção de benefício previdenciário, mas que o Réu não reconhece os períodos em atividade especial. Requer, por fim, a fixação da data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo ou ainda da citação, na forma que se mostrar mais vantajosa a título de renda mensal inicial. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão ID 2977601 indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme decisão ID 4237559 foi decretada a revelia do INSS ante a ausência de defesa técnica no prazo legal. Ressalvou, contudo, o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o direito controvertido é indisponível, nos termos do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. O demandante requereu a produção de prova pericial nas empresas José Gasques Acessórios ME e Comercial E Importadora Vila Nova Ltda., dada a ausência de responsável técnico pelas empresas (ID 4348275). Manifestação do INSS no ID 4407155, onde tece considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração. Sustenta que havia intermitência na exposição aos agentes nocivos químicos. Defende a possibilidade de enquadramento apenas para o trabalhador que labora em linhas de produção de produtos químicos exposto diretamente aos hidrocarbonetos. Quanto ao agente ruído, aponta a necessidade de demonstração da exposição acima dos limites de tolerância vigentes ao tempo da prestação do serviço, com amparo em avaliação ambiental contemporânea. Defende ainda a impossibilidade de concessão da aposentadoria especial desde a DER uma vez que o demandante permanece exercendo a atividade indicada como especial. A decisão ID 5456400 determinou a expedição de ofício aos empregadores José Gasques Acessórios ME e Comercial E Importadora Vila Nova Ltda. para apresentação das avaliações ambientais. A correspondência para o empregador Comercial e Transportadora Vila Nova Ltda. foi devolvida ante a não localização do destinatário (ID 9572678). Vieram aos autos as cópias do procedimento de concessão de benefício nº 177.576.759-8 (ID’s 9622606 e 9761428). O ex-empregador José Gasques informou que se retirou da empresa Comercial e Transportadora Vila Nova Ltda. em 01.11.2006, não mais tendo acesso ao acervo da empresa, e que tal empresa atualmente se encontra na cidade de Candido Mota/SP (ID 12837941). Instado, o empregador José Gasques Acessórios ME apresentou informações no ID 21047530. Apresentou ainda novo PPP (ID 21047533, pp. 01/02) relativamente ao período laborado pelo demandante (01.09.2000 a 30.07.2004) e o LTCAT ID 21047533, pp. 03/19. O empregador José Gasques Acessórios ME (atual Gasques Acessórios para Veículos Ltda.) informou que não houve sucessão por incorporação ou fusão da empresa Comercial E Importadora Vila Nova Ltda., não tendo qualquer relação com tal empresa (ID 29543941). Juntou, na oportunidade, a ficha cadastral da JUCESP ID 29543949. Por fim pugnou o demandante pela produção de prova pericial por similaridade relativamente ao vínculo com Comercial E Importadora Vila Nova Ltda. (ID 48281516). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo § 3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a atual redação do art. 68, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200400218443, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/11/2005) A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído voltou para 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou para 85 dB. Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento (amplamente aceito na jurisprudência pátria) no sentido da possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho sujeito a ruído acima de 85 dB no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (anterior ao Decreto nº 4.882/2003). A orientação jurisprudencial foi inclusive sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na Súmula 32, verbis: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Contudo, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do serviço (conforme então previsto no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), exigindo a exposição a ruído superior a 90 dB para caracterização do trabalho em condições especiais de trabalho. Oportunamente, transcrevo a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014) Assim, de acordo com o atual entendimento, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos de 21.01.1985 a 31.05.1990, 02.12.1991 a 24.06.1999, 07.02.2011 em diante laborados para Retífica Marra Ltda.; 06.06.1990 a 01.11.1991 para Retífica Realsa Ltda.; 01.09.2000 a 30.07.2004 para José Gasques Acessórios ME, e de 01.11.2005 a 04.03.2009 para Comercial e Importadora Vila Nova Ltda sempre pela exposição aos agentes nocivos hidrocarbonetos e ruído. Na via administrativa não foram enquadrados períodos em atividade especial nos seguintes termos (Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial, ID 2897692, pp. 69/70): 21.01.1982 a 31.05.1990 (Retífica Marra Ltda.): “Solicitada exigência acima, até a presente data, não obtivemos a resposta. Não enquadramento por ruído, por correta análise e caracterização de efetiva exposição permanente e acima de limite de tolerância. Não caracterizou exposição permanente a um ag. químico, para enquadramento”. 06.06.1990 a 01.11.1991 (Retífica Realsa Ltda.): “Nível de ruído 79,1dB (A), abaixo de limite de tolerância. Não caracterizou exposição permanente a um ag. químico, para enquadramento. (IN 77 PRES/INSS de 21/01/2015).” 02.12.1991 a 24.06.1999 (Retífica Marra Ltda.): “Solicitada exigência acima, até a presente data, não obtivemos a resposta. Não enquadramento por ruído, por correta análise e caracterização de efetiva exposição permanente e acima de limite de tolerância. Não caracterizou exposição permanente (e acima de limite de tolerância, se necessário) a um ag. químico, para enquadramento”. 01.09.2000 a 30.07.2004: (José Gasques Acessórios Ltda.): “Não caracterizou exposição permanente e acima de limite de tolerância para enquadramento por ruído. Não caracterizou exposição permanente (e acima de limite de tolerância, se necessário) a um ag. químico, para enquadramento”. 01.11.2005 a 04.03.2009 (Comercial e Importadora Vila Nova Ltda.): “Não caracterizou exposição permanente e acima de limite de tolerância para enquadramento por ruído. Não caracterizou exposição permanente (e acima de limite de tolerância, se necessário) a um ag. químico, para enquadramento”. 07.02.2011 a 15.04.2016 (Retífica Marra Ltda.): “Solicitada exigência acima, até a presente data, não obtivemos a resposta. Não enquadramento por ruído ou ag. químico, por correta análise e caracterização de efetiva exposição permanente e acima de limite de tolerância. Não caracterizou efetiva exposição a um agente químico (e acima de limite de tolerância, se necessário) para enquadramento”. No caso dos autos, contudo, entendo que restou demonstrada a existência de insalubridade em parte dos períodos laborados pelo demandante nas atividades de auxiliar mecânico e mecânico. No caso dos autos, o PPP expedido por Retífica Marra Ltda. (ID 2897692, pp. 12/13) informa que o demandante ali laborou no período de 21.01.1985 a 31.05.1990 no cargo de auxiliar mecânico no setor de produção, descrevendo atividades típicas do cargo com manutenção de motores e que, em todo o período, esteve exposto a ruído de 88,5dB (A) e produtos químicos hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral para torno). O PPP informa os responsáveis pelos registros ambientais desde 04.08.2008. E o PPP (ID 2897692, pp. 16/17) informa que o demandante laborou para o mesmo empregador de 02.12.1991 a 24.06.1999, no cargo de mecânico, ainda no setor de produção, exposto aos mesmos agentes nocivos (ruído de 88,5dB (A) e produtos químicos hidrocarbonetos aromáticos). Por fim, o PPP expedido em 15.04.2016 (ID 2897692, pp. 25/26) informa que o demandante retornou a empresa em 07.02.2011 novamente como mecânico, exercendo as mesmas atividades e exposto aos mesmos agentes nocivos: ruído de 88,5dB (A) e produtos químicos hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral para torno). O PPP expedido por Retífica Realsa Ltda. (ID 2897692, pp. 14/15) informa que o demandante laborou na empresa de 06.06.1990 a 01.11.1991 no cargo de mecânico/diesel, no qual fazia manutenção de motores diesel e permanecia exposto ao agente físico ruído de 79,1dB (A) e agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono. O formulário informa os responsáveis pelos registros ambientais apenas a partir de 15.03.2012. Por sua vez, o PPP expedido por José Gasques Acessórios ME (ID 2897692, pp 18/20) informa que o demandante ali também laborou como mecânico no período de 01.09.2000 a 30.07.2004, atuando na manutenção preventiva e reparação de veículos em geral, com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos gasolina, graxa, óleo diesel. Refere o formulário, no entanto, que não há laudo referente ao período em que o demandante ali laborou, deixando mesmo de informar se há atualmente algum responsável técnico pelos registros ambientais da empresa. Por fim, o PPP ID 2897692, pp. 21/23, informa que o demandante laborou no período de 01.11.2005 a 04.03.2009 para o empregador Comercial E Importadora Vila Nova Ltda. no cargo de montador, mas atuando na manutenção de veículos e permanecendo exposto a agentes químicos – hidrocarbonetos aromáticos gasolina, graxa, óleo diesel. O formulário também informa a ausência de avaliação ambiental contemporânea ao período em que o autor laborou, nada informando também se acerca de responsável técnico pelos registros ambientais atuais da empresa. Quanto ao agente ruído, entendo que restou demonstrada exposição a níveis excessivos para o empregador Retífica Marra Ltda.), consoante já delineado nesta sentença, permitindo o enquadramento dos períodos de 21.01.1985 a 31.05.1990, 02.12.1991 a 05.03.1997 e a partir de 19.11.2003, conforme já delineado nesta sentença (ruído de (88,5dB (A)). Quanto aos hidrocarbonetos, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e 83.080/79 (código 1.2.0) consideravam especial o labor sujeito a agentes químicos. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a legislação de regência permaneceu considerando especial o labor sujeito a agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), estabelecendo que: “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho. As atividades listadas são exemplificavas nas quais pode haver a exposição”. E o Decreto nº 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99), no tocante aos agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), atualmente dispõe: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Os Decretos nº 53.831/64 (código anexo 1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Saliento ainda que o Decreto 2.172/97 (anexo II, item 13) e o Decreto 3.048/99 (anexo II, item XIII) estabelecem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho. Registro também que os hidrocarbonetos estão relacionados no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora 15 do (Portaria MTE nº 3.214/78), desafiando, pois, avaliação qualitativa e não quantitativa. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FERRAMENTEIRO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) - Consta, ainda, PPP, o qual informa a exposição habitual e permanente a ruído de 89 decibéis (superior ao limite previsto à época - 85 dB - a partir de 19/11/2003) e a hidrocarbonetos (óleo); ficando caracterizado o labor em condições especiais, em conformidade com o código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). (...) - Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. - Apelo autoral provido” - negritei. (APELREEX 00021363520144036183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016) Não havendo distinção no Anexo 13 da NR15 quanto ao tipo de hidrocarboneto (se aromáticos ou alifáticos) ou mesmo formulação, reputo desnecessária a indicação pormenorizada do agente, bastando a informação constante do PPP quanto à exposição, não sendo necessário especificar qual tipo de produto era utilizado. Registro ainda que é dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. De outra parte, anoto que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). Acerca da extemporaneidade das avaliações ambientais, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não confeccionou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. ENQUADRAMENTO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Com o advento da Lei nº. 9.032/95 passou a se exigir a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996. 5. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 7. No caso concreto, o autor trouxe aos presentes autos os Formulários DSS-8030 e laudos técnicos respectivos suficientes à comprovação da exposição, em caráter habitual e permanente, a ruídos superiores aos limites de tolerância, consoante tabela e períodos acima explicitados, além de constar as atividades descritas nos Decretos Previdenciários Regulamentares, o que lhe garante o direito à contagem dos interregnos deferidos como especiais. 8. Constatado o exercício de atividade laboral insalubre, por laudo pericial não contemporâneo à atividade, com a afirmação de presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época da prestação dos serviços que se refere, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o ruído, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes. 10. Ao tempo do requerimento administrativo, em 15/12/98, o autor já havia cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, contando com tempo superior a 30 anos de contribuição, o que lhe garante o direito à aposentadoria deferida. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 12. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 14. Mantido o quantum fixado em relação aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. 15. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” - negritado (AC 200138010008945, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 14/09/2011 PÁGINA:144) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados.” - negritado (AC 199903990999822, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJU: 05/03/2008 PÁGINA: 535) Ademais, em se tratando especificamente do agente nocivo químico (hidrocarbonetos) na atividade de auxiliar de mecânico e mecânico, entendo que eventual alteração do ambiente de trabalho (layout) não tem potencial de influenciar a forma de exposição ao agente nocivo. Reconheço, pois, a condição especial de trabalho nos períodos em que o demandante laborou como “auxiliar mecânico” e “mecânico” para os empregadores Retífica Marra Ltda. e Retífica Realsa Ltda. No entanto, entendo que não prospera o pedido relativamente aos períodos laborados para por José Gasques Acessórios ME e Comercial E Importadora Vila Nova Ltda. Compulsando os autos do processo administrativo, notadamente as copias da CTPS do demandante, verifico que os empregadores José Gasques Acessórios ME e Comercial E Importadora Vila Nova Ltda. não atuam no segmento de retífica ou oficina mecânica, mas em atividades voltadas majoritariamente ao comércio de equipamentos para veículos. Conforme cópia da CTPS (ID 2897692, p. 48), o demandante foi contratado pelo empregador José Gasques Acessórios ME para o cargo de mecânico, mas a empresa atua no ramo de “com. varej peças veículos”. Conforme ainda comprovante de inscrição e de situação cadastral obtido na Receita Federal do Brasil (ID 4348280), a empresa tem como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, com nome fantasia de Master Distribuidora De Peças. Da mesma forma, a empresa Comercial e Importadora Vila Nova Ltda. tem como ramo de atividade “com varej pneumat.” (ID 2897692, p. 49), sendo o demandante contratado para o cargo de montador. Conforme ainda ID 4348277, a empresa atuava no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores sob o nome fantasia Master Pneus. Vale dizer, as empresas onde o demandante laborou nos períodos de 01.09.2000 a 30.07.2004 e 01.11.2005 a 04.03.2009 não tem como atividade principal a manutenção de veículos ou equipamentos variados, atividades que sabidamente expõem o trabalhador a hidrocarbonetos de forma habitual e permanente. Trata-se de empresas voltadas ao comércio varejista/atacadista de peças e pneus de veículos, de modo que o contato do segurado com os agentes nocivos é, se muito, eventual por pouca duração. Mesmo o laudo técnico (ID 21047533) não traz elementos que auxiliem o pleito do demandante no presente feito. Ao que se apresenta, trata-se de avaliação ambiental elaborada a pedido do demandante (ID 21047533, p. 04), em empresa diversa (ID 21047533, p. 06), sequer indicada no laudo. Registre-se ainda que o PPP ID 21047533, inovando em relação ao apresentado na via administrativa (ID 2897692, pp 18/20), informa o nome do médico Moacyr de Pádua Mello como responsável pela monitoração biológica da empresa no período em que o demandante ali laborou, extraindo a informação relativamente ao agente ruído de 91,68dB (A) do mencionado LTCAT (ID 21047533), subscrito pelo médico José Carlos Figueira Junior e pelo técnico em segurança do trabalho Marco Aurélio Fontolan Vieira. Vale dizer, tanto o novo PPP expedido pelo empregador José Gasques Acessórios ME quanto o laudo apresentado não se prestam para amparar o pedido do demandante por não refletirem de forma adequada a condição de trabalho em loja de comércio de peças. Da mesma forma, o vínculo com a empresa empregador Comercial E Importadora Vila Nova Ltda., que atuava sob o nome fantasia Master Pneus, revela que o autor, no cargo de montador de pneus, não permanecia exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ao menos não de forma a atrair a proteção previdenciária pretendida nesta demanda. Em suma, o cotejo entre os cargos do demandante e o ramo de atividade dos empregadores revela que não havia exposição aos agentes nocivos químicos de forma habitual e permanente que justifique o reconhecimento da condição especial de trabalho. Bem por isso, descabida a produção de prova pericial, ainda que por similitude, registrando-se ainda que o autor não se desincumbiu de demonstrar a similaridade do ambiente das empresas onde trabalhou com qualquer outra empresa, com as mesmas peculiaridades. Verifico em consulta atualizada ao CNIS que o demandante esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade auxílio-doença no período 14.09.2012 a 31.10.2012 (NB 31/553.284.636-3). Sobre o tema, este magistrado vinha adotando o entendimento amplamente aceito segundo o qual não se mostra viável o reconhecimento da condição especial de trabalho durante o período em gozo de auxílio-doença, exceto quando o quadro incapacitante for decorrente do próprio exercício da atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contudo, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.759-098/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese (Tema 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC, devem ser reconhecidos como em atividade especial os períodos em que o trabalhador esteve afastado de suas atividades em gozo de benefício por incapacidade, seja ele acidentário ou previdenciário. Ainda em consulta ao CNIS, verifico que o demandante permaneceu laborando para o empregador Retífica Marra Ltda., não havendo notícia de que tenha alterado seu cargo ou atividade, permitindo o reconhecimento da condição especial de trabalho do autor para momento posterior à data de expedição do documento ID 2897692, pp. 25/26 (15.04.2016). Nesse contexto, reconheço como em atividade especial os períodos de 21.01.1985 a 31.05.1990, 06.06.1990 a 01.11.1991, 02.12.1991 a 24.06.1999 e 07.02.2011 a 19.10.2017, data da citação, nos termos do pedido. A conversão da atividade especial para a comum deve ser realizada pela forma prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com utilização do multiplicador 1,40 para o trabalhador do sexo masculino. Neste sentido, o seguinte precedente, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I – ‘A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007) 1 (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II – ‘O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum’ (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200901404487, STJ - QUINTA TURMA, rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 7.6.2010) Benefício de aposentadoria A parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, na modalidade que se mostrar mais vantajosa, desde a data do requerimento administrativo do benefício nº 177.576.759-8 (DER em 21.07.2016), ou a partir da data da citação, ocorrida em 19.10.2017 (ID 3071851). A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo : “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas a e b. Já o art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (...)” Por fim, a Medida Provisória nº 676/2015, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (...)” No caso dos autos, não foram reconhecidos períodos de labor em atividade especial ao tempo do requerimento administrativo. Considerando os períodos em atividade especial de 21.01.1985 a 31.05.1990, 06.06.1990 a 01.11.1991, 02.12.1991 a 24.06.1999 e 07.02.2011 a 19.10.2017, bem como sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, verifico que o demandante contava com: i) 34 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição em atividade comum ou 19 anos, 09 meses e 16 dias em atividade especial na data de entrada do requerimento administrativo (21.07.2016), conforme anexo I da sentença; ii) 35 anos de tempo de contribuição em atividade comum ou 19 anos, 09 meses e 23 dias em atividade especial em 28.07.2016, durante a instrução do pedido de concessão de benefício, em reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (art. 690 da IN nº 77/2015), conforme anexo II da sentença. iii) 36 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição em atividade comum ou 21 anos e 14 dias em atividade especial quando da citação (19.10.2017), conforme anexo III da sentença. A carência para concessão dos benefícios (180 contribuições) estava cumprida em 2016. O autor é nascido em 29.08.1966 e tinha 51 anos, 01 mês e 21 dias de idade na data da citação de modo que, considerando o tempo de serviço reconhecido, contava com 87 pontos (51a 01m + 36a 08m = 87a) na data da citação. Logo, em se tratando de segurado do sexo masculino, o demandante não se enquadra na hipótese do art. 29-C da Lei de Benefícios na data da citação (95 pontos), podendo então optar pela não incidência do fator previdenciário. Assim, o autor não preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria especial (25 anos em atividade especial), bem como não tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais uma vez que não cumpria o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo. No entanto, o autor tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde 28.07.2016 em reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (art. 690 da IN INSS/PRES 77/2015), considerando 35 anos de tempo de contribuição ou ainda a partir da data da citação (19.10.2017), considerando 36 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição, sempre com incidência do fator previdenciário. É certo que o INSS deve sempre conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, considerando as diferenças entre as rendas mensais iniciais e os valores em atraso (princípio da concessão do melhor benefício pelo INSS ao segurado). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DO DE CUJUS. TROCADOR DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE CARGA PESADA. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 1º DA LEI 8.213/91. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não é extra petita a sentença que defere ao segurado o benefício de aposentadoria especial, quando pedida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição comum, seja porque a aposentadoria especial é apenas uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, seja porque cabe ao próprio INSS implantar o benefício mais vantajoso ao segurado. (Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010 - Art. 621. 'O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido'). 2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. O de cujus exerceu as funções de trocador e motorista de caminhão de cargas, atividades que, pela legislação então aplicável, se enquadravam como insalubre (Decreto nº 53.831/1964 e Decreto nº. 83.080/1979), até a Lei nº 9.032/95. 5. Somados os períodos especiais reconhecidos (de 15.01.1961 a 31.10.1961, de 01.03.1970 a 30.09.1972, de 01.10.1792 a 30.11.1993 e de 01.01.1994 a 31.01.1995) chega-se ao total de 25 anos, 07 meses e 23 dias, tempo superior aos 25 anos exigidos no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, para a concessão, na época, da aposentadoria especial. 6. Dessa forma, cabe ao INSS efetuar o cálculo da renda mensal do salário do benefício de aposentadoria especial que o de cujus teria direito a receber a partir de primeiro de fevereiro de 1995, nos termos do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, levando em conta os salários de contribuição por ele vertido à Previdência Social, que eram superiores a um salário-mínimo mensal, conforme extrai do documento de fls. 290/292, juntado pela própria Autarquia ré. 7. Com relação aos requisitos para a concessão da pensão por morte, a Lei n.º 8.213/91, em sua Subseção VIII, estabelece que tal benefício será devido ‘ao conjunto de dependentes do segurado que falecer’. Por este dispositivo, encontram-se os pressupostos necessários para a concessão do aludido benefício, quais sejam: a condição de dependente, o falecimento e a qualidade do segurado. 8. A dependência econômica das autoras é presumida, conforme o § 4º, do art. 16, da referida Lei, tendo em vista que a primeira delas era a esposa do falecido e a segunda filha, menor de 21 anos, conforme doc. de fls. 20. 9. O falecimento foi comprovado mediante certidão de óbito acostado aos autos à fl. 19. 10. A qualidade de segurado também restou preenchida, visto que o falecido fazia jus à aposentadoria especial em período anterior ao seu óbito e, neste caso, enquadra-se no art. 102, §§ 1º e , da Lei n.º 8.213/91. 11. Permitida a compensação de eventuais parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, em razão da antecipação de tutela, repudiado pelo ordenamento jurídico. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC. 13. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 14. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes. 15. A contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 16. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para determinar que a Autarquia ré pague as autoras as prestações do benefício de aposentadoria especial do falecido segurado Jamir Fernandes da Silva, devidas entre 01.02.1995 até 07.02.1999 (data do óbito), devendo calcular a renda mensal do benefício de aposentadoria especial do de cujus, nos termos do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original. Após, deve o INSS pagar para as Autoras o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir da data do óbito. Na obrigação de pagar a diferença apurada, deve o INSS compensar os valores já pagos administrativamente em razão do deferimento da tutela antecipada, bem como para adequar seus cálculos de acordo com a correção monetária e juros de mora acima fixados e pagar os honorários advocatícios nos termos do item 12.” (AC 200138000052955, rel. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 28/09/2012 PÁGINA:705.) Portanto, a parte autora tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, considerando-se os parâmetros acima, devendo o INSS proceder às simulações e conceder o benefício que se afigurar mais benéfico ao segurado. Ressalto que a presente sentença não é condicional, haja vista que foi reconhecido o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em reafirmação da DER ou ainda na data da citação, relegando-se para a fase de cumprimento da sentença apenas o cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de seja implantada ou mantida a benesse que se afigurar mais vantajosa, nos termos do pedido. III - Tutela de Urgência: O novo Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. da Lei n.º 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. IV - Dispositivo: Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar ao Réu que faça as simulações e conceda ao Autor do benefício previdenciário que se mostrar mais vantajoso a título de renda mensal inicial (aposentadoria por tempo de contribuição desde 28.07.2016 (35 anos de tempo de contribuição) ou a partir da citação em 19.10.2017 (36 anos, 08 meses e 18 dias). Intime-se para cumprimento por mandado na pessoa da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício em Presidente Prudente, devendo ser providenciadas as simulações e a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 497, caput, in fine, c.c. art. 537, ambos do novo CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 21.01.1985 a 31.05.1990, 06.06.1990 a 01.11.1991, 02.12.1991 a 24.06.1999 e 07.02.2011 a 19.10.2017, dada a exposição aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos, a serem convertidos em atividade comum pelo fator 1,4 (trabalhador do sexo masculino); b) observando-se a modalidade que se mostrar mais vantajosa a título de renda mensal inicial (conforme pedido): b.1) conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº. 9.876/99, inclusive com aplicação do fator previdenciário, a partir de 28.07.2016, em reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (art. 690 da IN nº 77/2015), considerando 35 anos de tempo de contribuição; OU b.2) conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº. 9.876/99, inclusive com aplicação do fator previdenciário, a partir de 19.10.2017, considerando 36 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição. c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras. Sucumbente o demandante em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Francisco Cornélio Franco BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 28.07.2016, considerando 35 anos de tempo de contribuição em reafirmação da DER, na forma do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77 de 2015; ou 19.10.2017, data da citação, considerando 36 anos, 08 meses e 18 dias, na forma mais vantajosa a título de renda mensal inicial; RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.876/99). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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