Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-77.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

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2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-77.2020.4.03.6106

POLO ATIVO

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 192989/SP

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 257793/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-77.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., USINA VERTENTE LTDA. Advogados do (a) AUTOR: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 Advogados do (a) AUTOR: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movido por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A (CNPJ n. 47.080.619/0001-17) e USINA VERTENTE (CNPJ n. 05.242.560/0001-76), em face da UNIÃO FEDERAL, em que se objetiva seja declarado o direito (a) “à aplicação da correção monetária pela SELIC aos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA e objetos de pedidos de restituição formalizados ao Fisco Federal, a incidir entre o primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do respectivo pedido até a efetiva restituição dos valores às Autoras, de modo que os pagamentos abranjam a totalidade dos valores postulados e da respectiva correção monetária pela SELIC; (b) declarar o direito das Autoras tanto à restituição como à compensação, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, dos valores relativos à correção monetária que deveria ter incidido sobre as restituições já efetuadas em período superior ao prazo legal”. Requer, a título de tutela de urgência, seja aplicada a correção monetária (SELIC) sobre os valores objetos de pedidos de restituição ainda pendentes de liberação de pagamento, a incidir entre o primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido até a efetiva restituição dos valores às Autoras. Aduz a parte autora, em breve síntese, que submeteu ao Fisco vários pedidos de restituição (“PER/DCOMP”), para buscar o ressarcimento dos valores apurados no âmbito do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras). Destaca que o atraso, a par de infringir a regra disposta no artigo 24 da Lei Federal n. 11.457/2009, segundo a qual decisões administrativas devem, obrigatoriamente, ser proferidas no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, também gera enriquecimento sem causa visto que o Fisco efetua o ressarcimento sem o cômputo de correção monetária em decorrência do atraso no ressarcimento dos valores. Por conta disso, intenta provimento jurisdicional para assegurar o direito das Autoras à atualização pela SELIC, de todos os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA e a título de IRPJ e CSLL que foram efetivamente ressarcidos após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na lei. A inicial foi instruída com documentos. Determinada a regularização da representação proceual , (id. 35657170) cumprida conforme id. 37561057 e ssss. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 36971838). Contra essa decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 502XXXX-12.2020.4.03.0000 (ids. 38003790, 38003791 e ss). Em contestação (id. 39704852), a União Federal aduziu ausência de mora injustificada quanto aos PER/DCOMPS nºs 32431.62341, 00514.36587, 35418.40135, 21498.20016, 23897.05573, 25082.89865, 17088.87156, 26785.99501, 26051.37793, 42119.85831 e 33263.47453 e 32617.63128, 08908.78309 e 39004.37530. Relativamente aos PER/DCOMP nºs 14354.03455, 20909.33341, 17169.98354, 31681.71648, 18108.43498, 10533.72718, informou não restar concluída a análise do direito creditório da parte autora. Por fim, reconheceu o pedido relativamente aos PER/DCOMPs nºs 23803.91805, 08858.41749, 24558.22294, 10330.31863, 42907.68110, 15421.00094. Réplica (id. 42928788). Vieram os autos conclusos para julgamento (id. 46040045). É o relatório do necessário. DECIDO. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) foram protocolizados, junto à Secretaria da Receita Federal, entre os anos de 2016 a 2019, e, consoante informação da impetrante, parte deles já foi devidamente analisada e alguns ainda se encontram pendentes de análise. Primeiramente, relativamente aos PER/DCOMP´s nºs 23803.91805, 08858.41749, 24558.22294, 10330.31863, 42907.68110, 15421.00094, a parte ré reconheceu que somente foram analisados após o transcurso do prazo de 360 dias da data do protocolo. Contudo, entende que a atualização monetária pela taxa SELIC deve ser considerada após o fim do prazo de 360 dias, até a data da comunicação quanto à existência de débitos para fins de compensação de ofício, momento em que entende cessada a mora do Fisco. Com relação aos PER/DCOMP nºs 14354.03455, 20909.33341, 17169.98354, 31681.71648, 18108.43498, 10533.72718, confirmou que ainda não restava concluída a análise do direito creditório da parte autora, de sorte que não tem os autores direito à atualização de crédito ainda inexistente. E, por fim, no tocante aos PER/DCOMPS nºs 32431.62341, 00514.36587, 35418.40135, 21498.20016, 23897.05573, 25082.89865, 17088.87156, 26785.99501, 26051.37793, 42119.85831, 33263.47453, 32617.63128, 08908.78309 e 39004.37530, nega a ocorrência de mora, por ter a autoridade fiscal se manifestado antes do transcurso do prazo de 360 dias dos protocolos dos pedidos de restituição, justificando que a conclusão do processo administrativo somente ocorreu a posteriori em decorrência de “verificação de inconsistências”, ocasião em que necessária a intimação da parte autora, ou pela apresentação de manifestações de discordância por esta, entendendo ser indevida a atualização monetária nesses casos. A matéria sob análise já foi objeto de deliberação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil então vigente, em julgado que adoto como razões de decidir: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". 5. A Lei nº 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ – REsp 1.138.206 – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Seção – DJe 01/09/2010) Ainda, nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”. (STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". (...) 7. Agravo Regimental parcialmente provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007”. (STJ - AGRESP 201201907176 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1343550 - Relator (a) HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – DJE 10/05/2013) “TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1º/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido”. (STJ - AGRESP 201100328955 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1239069 - Relator (a) HUMBERTO MARTINS - DJE 13/12/2012 RDDT VOL.:00210 PG:00212 ..DTPB) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento. 2. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 501XXXX-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020) Depreende-se dos julgados acima transcritos que o âmago da questão é o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, de sorte que o prazo de 360 dias considerado pelo E. STJ diz respeito à conclusão da fase postulatória do processo administrativo, o que não abrange a fase de execução da decisão administrativa. Nesse particular, consoante já decidido pelo e. TRF da 3ª Região, “o pagamento do eventual indébito, quer via compensação, quer via restituição, não constitui etapa a ser considerada no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) previsto na legislação já mencionada para a prolação de decisão no processo administrativo. O pagamento do indébito, de fato, constitui etapa estanque à conclusão da análise do procedimento administrativo fiscal, constituindo mera fase de execução do ato administrativo, regulada por legislação específica e vinculada à disposição orçamentário-financeira do exercício (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 500XXXX-05.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020). Logo, não há como falar em mora do Fisco na apreciação dos PER/DCOMPS nºs 32431.62341, 00514.36587, 35418.40135, 21498.20016, 23897.05573, 25082.89865, 17088.87156, 26785.99501, 26051.37793, 42119.85831, 33263.47453, 32617.63128, 08908.78309 e 39004.37530, por ter a autoridade fiscal se manifestado antes do transcurso do prazo de 360 dias dos protocolos dos pedidos de restituição. Lado outro, em relação aos demais PER/DCOMPS acima listados, como a análise dos pedidos e de eventuais recursos administrativos não foi concluída dentro do prazo legal – 360 dias a partir do protocolo – evidencia-se que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreu em atraso, pois ultrapassado o prazo legal para apreciação. Não passou despercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tem atuado com efetividade em entregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta. Nesse ponto, portanto, configurada a mora do Fisco no que concerne à pendência de análise dos pedidos administrativos PER/DCOMP nºs 32617.63128, 14354.03455, 20909.33341, 17169.98354, 31681.71648, 18108.43498 e 10533.72718, relacionados na petição ID 35418763 - Pág. 7, até o presente momento sem apreciação administrativa, conforme confirmado pela parte ré em sua contestação. Vale lembrar que, relativamente aos PER/DCOMP´s nºs 23803.91805, 08858.41749, 24558.22294, 10330.31863, 42907.68110, 15421.00094, a parte ré já tinha reconhecido que somente foram analisados após transcorrido o prazo de 360 dias da data do protocolo. Uma vez configurados os parâmetros da mora do Fisco, passo a enfrentar a pretensão da parte autora quanto à aplicação da correção monetária pela taxa Selic, a incidir desde o primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do respectivo pedido até a efetiva restituição dos valores, apenas em relação aos pedidos administrativos em que reconhecida a mora do Fisco (PER/DCOMP nºs 32617.63128, 14354.03455, 20909.33341, 17169.98354, 31681.71648, 18108.43498, 10533.72718, 23803.91805, 08858.41749, 24558.22294, 10330.31863, 42907.68110 e 15421.00094), conforme fundamentado acima. Nas hipóteses de atraso superior a 360 dias na apreciação de requerimentos administrativos, previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 11.457/2009, entende a Receita Federal pela aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores objeto dos pedidos de ressarcimento, após o fim do prazo de 360 dias até a data da comunicação quanto à existência de débitos para fins de compensação de ofício. A jurisprudência pátria também já consagrou que a atualização monetária não é um plus, mas um minus, mera recomposição do quantum da dívida, em face da desvalorização inflacionária, sendo de rigor que, terminado o prazo legal para apreciação do requerimento – 360 dias – sejam os valores deferidos corrigidos monetariamente até a data da efetiva restituição, visando a preservar a integridade dos créditos. A incidência da SELIC, no caso, é impositiva, consoante decidido pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”. (STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69, ART. , II, DA LEI N. 8.402/92, ART. , DA LEI N. 8.248/91, E ART. , § 2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. do Decreto-Lei nº 491/69; art. , II, da Lei n. 8.402/92; art. , da Lei n. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Por força do art. 24 da Lei 11.457/07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRESP 201202345520 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1353195 - Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 05/03/2013) Verifica-se, portanto, que o termo inicial para que o Fisco seja considerado em mora é o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento, a partir de então sendo o crédito fiscal corrigido pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento da restituição devida ou de sua compensação com outros débitos tributários. Em conclusão, impõe-se determinar à autoridade fiscal que corrija monetariamente os créditos objeto dos pedidos de restituição em que tenha o Fisco incorrido em mora, a partir do fim do prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07) até a data de seu efetivo pagamento/compensação, bem assim determinar a restituição dos valores eventualmente apurados, mediante compensação ou restituição na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, a critério do contribuinte. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade fiscal que, no âmbito dos PER/DCOMP nºs 32617.63128, 14354.03455, 20909.33341, 17169.98354, 31681.71648, 18108.43498, 10533.72718, 23803.91805, 08858.41749, 24558.22294, 10330.31863, 42907.68110 e 15421.00094, aplique aos créditos já reconhecidos e aos que porventura venham a ser reconhecidos, o acréscimo de correção monetária pela taxa SELIC, a partir do fim do prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07) até a data do efetivo pagamento/compensação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos valores a serem apurados, mediante compensação ou restituição na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, a critério do contribuinte. A compensação dos créditos tributários oriundos da presente decisão deverá ser realizada na seara administrativa fiscal, sujeita a fiscalização e homologação do Fisco, observando-se, no que não conflitar com a presente decisão, a legislação federal sobre o tema e instruções normativas da Receita Federal do Brasil vigentes à época da formulação do requerimento de compensação. A compensação fica restrita aos tributos vencidos/recolhidos durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, retrocedidos a partir do ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 118/2005 (RESP Nº 328.043-DF). O valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). A compensação somente será efetivada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Comunique-se a 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, onde tramita o Agravo de Instrumento nº 502XXXX-12.2020.4.03.0000 (id. 38003791), acerca do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição se nada for postulado oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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