Processo n. 0009121-75.2014.403.6100 da Subseção Judiciária de São Paulo

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 97/2014 – São Paulo, quinta-feira, 29 de maio de 2014

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

25ª Vara Cível

Expediente Nº 2595

INTERDITO PROIBITORIO

0009121-75.2014.403.6100 - ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - SP CONS REG EST SÃO PAULO (SP068853 - JATYR DE SOUZA PINTO NETO) X GERSON FERREIRA TAJES X FERNANDO SOARES DA SILVA X ADELMO BARBOSA RIBEIRO X GILSON DO NASCIMENTO MARTINS X RONALD PEREIRA DE CARVALHO FONSECA X FERNANDO OLIVEIRA DE GINO X FRANCISCO DE ASSIS LIRA X JULIO CESAR DE ARAUJO SOARES X PAULO ROBERTO LIMA DE AGUILAR X VALDIR RAMIRO X ANTONIO RODRIGO LAU DA SILVA X WILSON JOSE MORAES X JOAO BATISTA FERREIRA JUNIOR X EDERSON FERNANDES BORGES DA SILVA X WILSON GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA X MARCO ANTONIO SOARES

Vistos em decisão.Trata-se de Interdito Proibitório proposto pela ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GERSON FERREIRA TAJES, FERNANDO SOARES DA SILVA, ADELMO BARBOSA RIBEIRO, GILSON DO NASCIMENTO MARTINS, RONALD PEREIRA DE CARVALHO FONSECA, FERNANDO OLIVEIRA DE GINO, FRANCISCO DE ASSIS LIRA, JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO SOARES, PAULO ROBERTO LIMA AGUILAR, VALDIR RAMIRO ANTONIO RODRIGO LAU DA SULVA, WILSON JOSÉ MORAES, JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, ÉDERSON FERNANDES BORGES DA SILVA, WILSON GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA e MARCO ANTONIO SOARES, objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional que resguarde a sua posse na sede da autarquia em São Paulo, com a consequente expedição de mandados proibitórios, em razão de eventual ameaça de invasão dos réus.Narra a inicial que a autora é possuidora e proprietária do imóvel objeto do presente feito, onde se encontra a sede da Ordem dos Músicos do Brasil.Afirma que, após incidente ocorrido em Brasília, em que os réus ameaçaram invadir e tomar posse da sede do Conselho Federal da OMB, inclusive com a necessidade de acionamento da Polícia Militar do Distrito Federal e da própria Polícia Federal, a autora tomou conhecimento que os réus, membros da Diretoria do Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo, pretendem promover a invasão da autarquia Regional em São Paulo, conforme manifestação feita em público, defronte do prédio da sede do Conselho autor.Sustenta que diariamente os réus promovem manifestação, tocando instrumentos e lançando palavras de ordem, ofensas e outros impropérios contra a Diretoria da autarquia. Afirma que nos dias 14 e 15 de maio de 2014 os réus, em manifestação pública, proclamaram que iriam invadir a sede da autarquia, o que levou a autora a requerer a lavratura de Boletim de Ocorrência. Aduz que esse comportamento é usual dos réus, que promovem invasões de entidades, com a coação de pessoas, levando-as a afastá-las de seus cargos, com uso, quiçá, de força física, impondo-se a renúncia, para que assumam o comando da referida entidade. Tal fato já ocorreu no próprio sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo.Requer, portanto, que seja garantida a sua posse no imóvel, com fundamento no artigo 932, do CPC.É o relatório.Decido. O Interdito Proibitório é ação de natureza preventiva e apropriada para que o possuidor, em vias de comprovada ameaça, proponha e receba a devida

segurança (ordem judicial proibitória), para impedir que o mal se concretize, acompanhada de pena para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Pois bem.Nos termos do artigo 932, do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receito de se concretizar essa ameaça.Vejamos.Numa análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que a posse da autora se encontra comprovada pelos dados constantes da Ata da Assembleia do Conselho Regional do Estado de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, juntada aos autos à fl. 18, na qual há menção do endereço da sede do Conselho autor.Os demais requisitos, quais sejam, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receito de se concretizar essa ameaça ficaram demonstrados pelo documento de fl. 20 - Certidão de Ocorrência n.º 831/2014 lavrado por um Delegado de Polícia Federal - que comprova que a Autarquia Federal dos Músicos vem recebendo ameaças de invasão e turbação de posse por parte do Presidente e demais membros da diretoria do Sindicato dos Músicos Profissionais do estado de São Paulo.Saliento, ainda, nessa análise superficial, que referida ameaça se trata de um mal injusto, ou seja, não está baseada na perspectiva do exercício regular de um direito, vez que a Ata da Assembleia do Conselho-autor, juntada aos autos à fl. 18, discrimina como Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil o Sr. Roberto Bueno.Assim, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 932, do CPC, tenho como configurado o fumus boni iuris. O periculum in mora é manifesto, tendo em vista o estado de turbação da posse que dele a autora detém, pela ameaça de iminente invasão. Em razão do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente a ameaçar a posse legítima do Conselho-autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Para tanto expeça-se mandados proibitórios.P.R.I. Cite.-se.