Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 0004550-10.2019.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/05/2021 - CJF

Conselho de Justiça Federal
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Turma Recursal de Tocantins

NÚMERO ÚNICO: 0004550-10.2019.4.01.4300

POLO ATIVO

HONORATO JORGE GONCALVES

POLO PASSIVO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Poder Judiciário

Conselho da Justiça Federal

Turma Nacional de Uniformização

ATO DE SECRETARIA

Nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a intimação e o cadastramento dos advogados no sistema eproc, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91, ficam as partes e os advogados intimados para ciência de que os processos abaixo relacionados tramitam no sistema eproc, implantado na TNU em 17 de julho de 2017. Em decorrência, faz-se necessário o cadastramento dos advogados, que ainda não possuam credenciamento no referido sistema, nos seguintes termos:

Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§ 6º da Portaria);

Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. , § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§ 7º da Portaria).

Informo ainda que os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4a. Região tiveram seus registros migrados para o eproc TNU com a devida validação.

Conforme dispõe o § 2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa.

Orientação quanto ao acompanhamento processual:

a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual;

b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha.

Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.

Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/

Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0004550-10.2019.4.01.4300/DF (originário: processo nº 00045501020194014300/TO) RELATOR: RICARDO VILLAS BOAS CUEVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Vitor Fernando Goncalves Cordula REQUERENTE: HONORATO JORGE GONCALVES