Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001189-40.2021.8.16.0136 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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Vara Cível de Pitanga

NÚMERO ÚNICO: 0001189-40.2021.8.16.0136

POLO ATIVO

JANILVA DA SILVA SOUZA

POLO PASSIVO

DANIELE DE SOUZA

ADVOGADO (A/S)

MARIA IZABEL BUCHMANN | 38456/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: varacivel@live.com Autos nº. 0001189-40.2021.8.16.0136 Processo: 0001189-40.2021.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): JANILVA DA SILVA SOUZA (CPF/CNPJ: 046.697.009-95) Localidade Rural Corumbatai, s/n - Área rural - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu (s): DANIELE DE SOUZA (RG: 100992892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.601.759-37) Localidade Rural Corumbatai, s/n - Área rural - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Trata-se de ação de interdição ajuizada JANILVA DA SILVA SOUZA em face de DANIELE DE SOUZA, visando a sua nomeação liminar como curadora da interditanda, ao argumento de que esta é portadora de "deficiência intelectual grave CID 10 F72, transtornos mistos do desenvolvimento CID 10 F83 e epilepsia CID 10 G40.9" o que lhe inviabiliza a prática dos atos regulares da vida civil. Estabelece o art. da lei 13.146/2015 que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico ao dispor que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. do Código Civil, excluindo-se a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto estabelece que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, autoriza, quando necessária, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condições do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de ultima ratio. Nesse ponto, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais volitada à declaração da incapacidade civil), quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação diretamente perante a autarquia. Diante do exposto, entendo, em princípio, a inicial de ref. 1.1 não contempla descrição adequada da imperiosa necessidade da curatela no caso concreto, limitando-se a afirmar que a finalidade da medida é para que a curadora possa representá-la no INSS sem qualquer descrição de quais atos de natureza patrimonial o interditando necessita praticar, o que deságua na ausência de interesse de agir. Por essa razão, intime-se a parte autora a, em 15 (quinze) dias, querendo, emendar a inicial, inclusive, quanto aos pedidos iniciais, para: a) indicar precisamente qual a extensão da curatela pretendida, esclarecendo precisamente quais os atos da vida civil que a demandada não consegue praticar sozinha; b) esclarecer qual é a imperiosa necessidade da medida, e por qual razão não é possível sua substituição pelo processo de tomada de decisão apoiada. Apresentada a emenda, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito