Intimação - Interdição - 0004138-52.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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2ª Vara Cível de Pato Branco

NÚMERO ÚNICO: 0004138-52.2021.8.16.0131

POLO ATIVO

CLEMAIR DAS GRACAS CARVALHO

POLO PASSIVO

DIEGO CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

DIEGO BALEM | 46441/PR

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS | 30575/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46) 98822-5042 -Plantão - e-mail: "cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004138-52.2021.8.16.0131 Processo: 0004138-52.2021.8.16.0131 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente (s): CLEMAIR DAS GRACAS CARVALHO (RG: 23537427 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.397.719-14) Rua Gonçalves Dias, 184 - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR Requerido (s): DIEGO CARVALHO DA SILVA (CPF/CNPJ: 050.787.549-46) Rua Gonçalves Dias, 184 - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR 1. Trata-se de Ação de Interdição em que a autora pretende que Diego Carvalho da Silva seja interditado, sob a alegação de que é portador de retardo mental (CID10 – F71.1), quadro de déficit cognitivo moderado. 2. Inicialmente, cumpre observar a vigência em nosso direito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que ofereceu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. De acordo com o art. 2º da nova norma: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Registre-se, a propósito, que o art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)", sendo que o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz[1]. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Maurício Requião[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas lembra que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária. Assim, o fato de alguém possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade das pessoas portadoras de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. Pontue-se, nessa linha, que a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Direito brasileiro. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (art. 84, § 3º) que a curatela deverá ser "proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Nessa seara, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do "direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", expressamente apontados no artigo 85, § 1º, do Estatuto. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. Observe-se que o estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Repise-se que o simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. 3. Tendo em conta tais lineamentos, entendo, em princípio, que a inicial não contempla descrição adequada da imperiosa necessidade da curatela no caso concreto, limitando-se a dizer que a finalidade da medida é para que sua curadora possa representar-lhe, requerendo o pagamento de benefício previdenciário de que tem direito, dentre outros, o que deságua na ausência de interesse de agir. 4. Por essa razão, intime-se a autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, querendo, emende à inicial, descrevendo algum outro fato que demonstre a imperiosa necessidade da manutenção da medida de interdição, nos termos da fundamentação. 5. Findo o prazo acima, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em igual prazo, intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, sendo, necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim sendo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) declaração de imposto de renda ou da sua isenção para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A saber: b) comprovante de rendimentos atualizados; c) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. 7. Cumpridos integralmente os itens anteriores, tornem os autos conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: Acesso em: 22 fev. 2016. [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto